O Guia 07 da Trilha do Processo Administrativo aprofunda-se nos recursos disponíveis para a revisão de decisões impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No sétimo guia, você encontrará:

– As instâncias de recursos e os prazos envolvidos;
– Como o Conselho Diretor da ANPD admite e julga os recursos; e
– Outros caminhos para a revisão de decisões da ANPD, como pedidos de reconsideração e mandados de segurança.

Se ainda não viu os guias anteriores, acesse:

Guia 01: Estrutura da ANPD
Guia 02: Processo de Fiscalização
Guia 03: Processo Administrativo Sancionador – Processo Preparatório
Guia 04: Processo Administrativo Sancionador – Instauração e Instrução do Processo.
Guia 05: Processo Administrativo Sancionador – Decisão e Aplicação de Sanções
Guia 06: Trilha do Processo Administrativo- Análise de Casos