Na última quinta-feira (31.05) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma lista contendo processos de fiscalização em andamento. A lista divulgada contém 16 processos em andamento, envolvendo 27 instituições que estão sob investigação, um aumento de 100% em comparação ao dia 23 de março, quando havia apenas 8 processos instaurados.
A iniciativa tem por objetivo cumprir com o compromisso assumido pela ANPD de dar mais transparência à sociedade sobre as atividades da autoridade e divulgar o trabalho de fiscalização que já está em andamento, mesmo antes da publicação do regulamento de fiscalização e dosimetria.
/ dados sobre os processos de fiscalização em andamento:
Embora seja notável uma proporção importante de entidades investigadas pertencentes ao setor público, a ANPD também vem concentrando seus esforços na supervisão de entidades do setor privado, com destaque para os setores de educação, processamento de dados, mídias sociais e serviços de mensageria.
/ diferença entre processo de fiscalização e processo sancionador:
O processo de fiscalização tem como objetivo propor medidas preventivas, realizar auditorias e solicitar informações detalhadas sobre o tratamento de dados. É um exercício de averiguação do cumprimento da lei.
Já o processo sancionador tem como finalidade a aplicação das sanções previstas na LGPD quando há indícios probatórios de infração. A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD conduz esses processos para apurar as infrações e aplicar sanções, assegurando o contraditório e ampla defesa. As sanções variam de advertências a multas.
/ Insights b/luz
A disponibilização da lista de processos de fiscalização em andamento pela ANPD permite um melhor entendimento das ações em curso e da extensão das futuras atividades de fiscalização da ANPD, gerando um importante efeito pedagógico às demais entidades públicas e privadas quanto à importância de estarem em conformidade com a LGPD.
