Foi publicada nesta terça-feira (15.08) pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Resolução do Regulamento sobre Transferência Internacional de Dados e Modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais, que está aberta para contribuições. A publicação do material pela ANPD tem como objetivo regulamentar as transferências internacionais de dados pessoais e apresentar modelos de clausulas-padrão para serem utilizados na atividade. Este tópico encontra-se previsto no Item 4 da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023/2024.

Preparamos um infográfico completo, com os tópicos mais relevantes trazidos pela ANPD.

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