1. Introdução

Em um belo dia, você decide criar um post publicitário para o perfil de sua empresa no Instagram. Você procura no google a imagem para ilustrar o post, e em menos de cinco minutos, acha a fotografia perfeita. Mas espera, você sabe que não pode pegar qualquer imagem da internet, afinal, essas imagens são protegidas por direitos autorais. E o que isso significa?

Direito Autoral é um ramo do direito que estabelece regras (no caso do Brasil, estas regras estão disciplianadas na Lei nº 9.610/98) para resguardar as relações entre o autor e as pessoas que tenham interesse em utilizar as suas obras, sejam elas livros, textos, pinturas, ilustrações, fotografias, músicas etc.

E, seguindo um modelo específico, o Brasil estabeleceu uma divisão entre os chamados direitos morais e os direitos patrimoniais de autor.

Em linhas gerais, os direitos morais são garantias para o autor da obra intelectual que ele terá o seu reconhecimento enquanto autor (por exemplo, direito de autoria sobre a sua criação, direito de ter seu nome indicado junto à obra, direito de modificar a obra, entre outros), sendo eles intransferíveis e irrenunciáveis. Desta forma, pelo direito brasileiro, o criador de uma obra não poderá jamais transferir os seus direitos morais de autor , permanecendo com eles para sempre.

Já os direitos patrimoniais se referem aos usos econômicos da obra, podendo ser livremente transferidos ou cedidos a terceiros. O titular dos direitos patrimoniais de autor terá o direito exclusivo de dispor de sua obra conforme sua vontade, ou seja, pode utilizar sua obra como quiser, seja vendendo, modificando, distribuindo, ou mesmo permitindo que terceiros a utilizem no todo ou em parte.

Como o uso de uma obra sem autorização prévia viola as regras de direitos autorais, isso pode desencadear processos judiciais com implicações nas áreas penal e cível.

Calma, não se desespere. Voltando ao nosso exemplo inicial, apesar de grande parte das imagens disponíveis na internet estarem protegidas por direitos autorais, existe um instrumento interessante que possibilita que você use imagens em seu conteúdo publicitário: As licenças do Creative Commons (“CC”). Existem hoje diversos repositórios na internet em que você pode encontrar algumas imagens gratuitas, por vezes livres de direitos autorais (ou, pelo menos, com licenças menos restritivas de uso):

1. Pexels;
2. Pixabay;
3. CC Search;
4. Unsplash;
5. Picjumbo;
6. Fotos Públicas

Nestas plataformas, você provavelmente vai encontrar  conteúdos que utilizam os chamados CCs. Antes de começar, é importante saber em que consiste esse sistema de licenças “abertas” e quais são os tipos de licenças que podem acompanhar as imagens.

2. O que é Creative Commons

Há cerca de 20 anos, foi fundado por Lawrence Lessig (um dos principais defensores da internet livre e do direito à distribuição de bens culturais) o projeto Creative Commons, tendo como principal objetivo auxiliar criadores no compartilhamento de suas produções intelectuais de forma legal, padronizada e gratuita, buscando a inovação de uma forma justa e acessível a todos. Essa organização lançou seu primeiro conjunto de licenças em 2002. O projeto também existe no Brasil, e foi fundado em 2003 pela FGV em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio)[1], existem mais de 70 centros de pesquisa ao redor do mundo que trabalham com o CCs[2].

Se, por um lado, os direitos autorais são parte de uma tentativa de fomentar a criação cultural em nossa sociedade,  as licenças de CC buscam, por outro lado, flexibilizar o copyright. Basicamente, CC é um modelo de licenciamento criado para possibilitar o compartilhamento de qualquer tipo de conteúdo ou produção intelectual de forma livre e gratuita na internet, a partir do uso de licenças públicas padronizadas e estabelecidas de forma antecipada e de acordo com as necessidades de cada autor.

As licenças CC possuem reconhecimento internacional e valem para todos os países nos quais estejam inseridas, permitindo que os autores autorizem prévia e expressamente o uso amplo por terceiros de suas obras para que sejam copiadas, distribuídas, editadas, remixadas, customizadas, servindo de base para outros trabalhos, sem que precise abrir mão de seus direitos autorais e conexos. É importante ressaltar que o uso dos CCs está submetido e não substitui as leis de direito autoral de cada país, de modo que as licenças fazem parte de um conjunto de normatização paralela à lei, funcionando de forma dependente à existência dela.

3. Tipos de licenças CC

No Brasil, para que um titular de direitos autorais licencie a sua obra, ele deve se dirigir ao site: www.creativecommons.org.br/ e responder se (1) permite o uso comercial de seu trabalho e (2) permite que façam transformações em seu trabalho, para, então, publicá-lo. A partir de suas respostas, são apresentados 6 possíveis tipos de licenças[3], que podem ser aplicados automaticamente a todos os materiais criativos sob proteção autoral, permitindo que o material seja compartilhado e reutilizado em termos flexíveis e juridicamente seguros[4].

[5]

• Atribuição CC-BY – É o tipo de licença mais aberto. Todas as licenças exigem que os usuários deem essa atribuição (BY) ao criador do material que será compartilhado, ela permite que terceiros possam distribuir, remixar adaptar e criar a partir do trabalho publicado, inclusive para fins comerciais, desde que sendo atribuído ao autor o devido crédito pela criação original.
• Atribuição CC-BY-SA (“same as” ou “compartilha igual”) – Ela permite que terceiros modifiquem e criem a partir da obra distribuída, mesmo para fins comerciais, desde que sejam atribuídos ao autor os devidos créditos e que as criações a partir do mesmo trabalho sejam licenciadas em termos idênticos.
• Atribuição CC-BY-ND (“no derivatives” ou “sem derivações”) – A licença permite que terceiros reutilizem a obra para qualquer fim, inclusive o comercial, no entanto o trabalho distribuído deve ser inalterado e no todo e os créditos devem ser dados ao autor original.
• Atribuição CC-BY-NC (“non commercial” ou “ não comercial”) – Ela permite que terceiros compartilhem, adaptem e criem a partir dela, desde que para fins não-comerciais. Para novos trabalhos, devem ser atribuídos os devidos créditos e também não podem ser usados para fins comerciais, mas os usuários não precisam licenciar os trabalhos derivados sob os mesmos termos.
• Atribuição CC-BY-NC-SA – Esse tipo de licença permite que as obras sejam remixadas, adaptadas e criadas a partir dela por terceiros para fins não-comerciais, desde que seja concedido o devido crédito ao autor e que as criações sejam licenciadas nos mesmos termos.
•  Atribuição CC-BY-NC-ND – É o tipo de licenciamento mais restritivo. Nele, só é permitido que terceiros façam download dos trabalhos e os compartilhem, desde que atribuam crédito ao autor. Não é possível que seja realizada nenhuma alteração, nem que a obra seja usada para fins comerciais.

Além desses seis tipos de licenciamento, ainda existem os instrumentos de domínio público da CC:

A marca de domínio público permite que obras não sejam mais restringidas por direitos autorais, ficando facilmente detectáveis e disponíveis para outras pessoas. O selo opera como uma etiqueta ou rótulo, permitindo que terceiros utilizem livremente uma obra[6].

A atribuição CC0 (ou CC Zero), por outro lado é determinada pelo próprio autor no momento da distribuição da obra, renunciando seus direitos autorais e permitindo que terceiros utilizem seu trabalho livremente, sem necessidade de atribuição de créditos[7].

3. Conclusão

As licenças Creative Commons fornecem a todos, de criadores individuais a grandes empresas, uma forma padronizada de atribuir direitos autorais e autorizações de direitos conexos a seus trabalhos criativos e podem ser uma alternativa ao sistema tradicional de direitos autorais, criando menos amarras para o compartilhamento de obras e ampliando as possibilidades de criações derivadas.