A LGPD prevê o tratamento de dados por Inteligência Artificial?

O segundo dos doze lançamentos do Projeto A Year in Privacy busca esclarecer quais são os principais pontos de atenção, para que empresas e organizações que tratam dados pessoais com algoritmos de IA possam estar em conformidade com a legislação de privacidade e proteção de dados.

Considerando o aumento da utilização de algoritmos de inteligência artificial (IA) em diversos setores da economia brasileira, é importante que as empresas e organizações responsáveis pelo seu uso e desenvolvimento verifiquem suas obrigações perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A LGPD estabelece requisitos para a utilização de “decisões automatizadas” que envolvam dados pessoais, e que possam afetar os interesses dos titulares dos dados (art. 20 da LGPD). Como um algoritmo de IA pode tomar decisões automatizadas utilizando dados pessoais, essa tecnologia se enquadra na definição legal da LGPD.

Quer saber mais? Então baixe agora o guia completo e não fique desatualizado.