Consulta Pública sobre a tributação dos rendimentos derivados de Investimentos Anjo

20/02/2017

Em dezembro de 2016, a Receita Federal abriu Consulta Pública para debater proposta de instrução normativa para tributação de aportes de capital realizados por Investidores-anjo, previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

O Baptista Luz Advogados enviou sua contribuição preocupado com o fato que a tributação de aportes de capital realizados por Investidores-anjo possa tornar esse tipo de investimento pouco atrativo.

Confira aqui nossas contribuições para Consulta Pública.

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