Como leis facilitam ou prejudicam negócios?

24/04/2017

POR Laura Rodrigues da Cunha Felicíssimo

Foi integrante de atividades de extensão como o “Núcleo de Direito, Internet e Sociedade”, “Grupo de Lógica, Inteligência Artificial e Direi...

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A legislação brasileira costuma ser criticada pelos empecilhos que apresenta ao desenvolvimento de negócios, no entanto, é muito importante analisar de maneira objetiva como esse prejuízo ocorre.

Existem dois estudos internacionais consolidados que auxiliam essa análise, o projeto GEM (Global Entrepreneurship Monitor), uma inciativa acadêmica global e o projeto Doing Business, de inciativa do Banco Mundial, ambos com publicações anuais.

O projeto GEM começou em 1999 e busca entender o papel do empreendedorismo no mundo, tendo como foco principal o indivíduo empreendedor. Desde 2000, o Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade (IBQP) realiza a pesquisa em âmbito nacional, que é realizada, atualmente, em parceria com o SEBRAE e a FGV.

A pesquisa global de 2015/2016 demostrou que 42% dos adultos veem boas oportunidades em se abrir um negócio, mas um terço deles têm medo do fracasso.

Já o projeto Doing Business, desde 2005, produz relatórios sobre leis e regulações que facilitam ou dificultam atividades empresariais ao redor do mundo. No documento de 2017, 190 países foram analisados e tiveram seus desempenhos comparados entre junho de 2015 e junho de 2016.

De modo geral, o balanço de 2017 evidencia as enormes disparidades entre economias desenvolvidas e em desenvolvimento e entre homens e mulheres. Em 155 jurisdições as mulheres ainda não têm os mesmos direitos civis que os homens, desse modo, elas recebem menos suporte para empreenderem.

Os pesquisadores responsáveis pelo relatório reconhecem que aumentar a regulação de um mercado nem sempre é a medida mais adequada, o que pode acarretar aumento de custos indesejáveis para empresas (especialmente as nascentes). Alterações nas legislações vigentes devem sempre buscar equilibrar as necessidades do setor privado com a proteção aos consumidores e outros grupos de interesse.

 

COMO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA FOMENTA NEGÓCIOS?

 

Especialistas entrevistados pelo projeto GEM no Brasil em 2015, consideravam que as políticas governamentais já existentes de incentivo à inovação (como a instituição do SIMPLES, que foi atualizada em 2016) eram um dos fatores importantes para o fomento ao empreendedorismo no Brasil. Mas os dois fatores que, na verdade, mais impulsionavam essa atividade no país eram a capacidade empreendedora do brasileiro e a quantidade de informação disponível sobre o tema em canais multimídias.

Ao mesmo tempo, a mesma pesquisa averiguou que a legislação vigente é o principal empecilho para o desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil, assim como a falta de capacitação dos empreendedores e a ausência de recursos financeiros também não colaboram com essa atividade.

Dos 190 países analisado pelo Doing Business entre 2015 e 2016, o Brasil ocupou a 123º posição geral do ranking de países cujo ambiente regulatório mais facilita o desenvolvimento de negócios, sendo aqui analisadas as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Países vizinhos como Colômbia (53º), Peru (54º), Argentina (116º) e Chile (57º), foram melhor avaliados. Apesar do Brasil ter sofrido uma crise econômica em 2016, esse estudo não avalia a estabilidade macroeconômica, tampouco a incidência de corrupção nesses locais. Não obstante, a posição do país, ano a ano, se mantém estável.

Mesmo com um cenário legislativo hostil, o projeto GEM constatou que nesse ano a taxa total de empreendedorismo no Brasil foi de 39,3%, em uma taxa crescente desde 2011.

No entanto, a mesma pesquisa mostra que grande parte desse crescimento foi devido a busca por formas alternativas de renda diante da crise econômica enfrentada pelo país, fator não analisado pelo relatório Doing Business. Essa conclusão é possível devido a variação na taxa de novos empreendedores iniciais entre 2014 e 2015 (em especial empreendedores nascentes), que foi maior do que a variação na taxa de empreendedores estabelecidos. Não obstante, se em 2014 a principal motivação para empreender era em razão de alguma oportunidade de negócio (70%), em 2015, 43,5% dos empreendedores iniciais se viam nessa posição por necessidade.

 

Dificuldades Burocráticas

 

De acordo com o relatório do Banco Mundial, para abrir uma empresa no Brasil é necessário realizar 11 procedimentos diferentes que demoram, em média, 80 dias do empreendedor, ao custo de 5,2% da renda per capita anual de uma mulher no país. Já na Colômbia, são necessários 6 procedimentos que demoram cerca de 9 dias a um custo de 7,5% da renda per capita anual de uma mulher. No Chile, por sua vez, são necessários 7 procedimentos que duram em média 6 dias e custam 0,7% da renda per capita anual de uma mulher.

Um ponto relevante do projeto GEM em relação à dificuldade de se abrir formalmente um negócio no Brasil foi a constatação de que apenas 21% dos empreendedores iniciais em 2015 possuíam algum tipo de registro formal, como o CNPJ. A maioria dos empreendedores que se preocupavam em formalizar seus negócios eram aqueles cujo produto ou serviço era inovador, ou se já havia substancial geração de empregos ou faturamento. Naturalmente, a regularização do negócio também perpassa por outras questões jurídicas como a proteção à propriedade intelectual, leis trabalhistas e tributárias.

Em 2016, a CLT foi bastante discutida, sua simplificação foi inclusive sugerida pelo projeto GEM e o governo já anunciou propostas de alterações para 2017.

 

Questões tributárias

 

O relatório Doing Business aborda a rotina tributária de empresas durante o seu segundo ano de operação. O Brasil se encontra na 181º posição do ranking mundial relativo à facilidade no pagamento de tributos.

Conforme constatado no projeto GEM, a alta carga tributária e o alto grau de complexidade do sistema tributário nacional aumentam os custos de operação das empresas nacionais, tornando-as menos competitivas perante o cenário internacional, ao mesmo tempo que torna o país pouco atrativo à multinacionais.

 

Acesso ao crédito

 

Bastante relevante para empresas em estágio inicial é o acesso ao crédito para financiamento de seu desenvolvimento. O Doing Business restringiu sua pesquisa a sociedades limitadas nacionais, com até 50 funcionários. Uma boa posição nesse ranking significa que a jurisdição oferece bastante informação sobre crédito, além de direitos consolidados, seja para o tomador do empréstimo como para os credores. A posição do Brasil (101º) demonstra que ele informação é transparente, nos mesmos patamares da Colômbia (2º), mas poucas garantias jurídicas aos credores.

De fato, a Lei 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados para formação de histórico de crédito, colaborou positivamente em relação ao acesso à informação. No final de 2016, o governo federal anunciou que irá tornar o cadastro dos consumidores compulsório (atualmente depende de autorização prévia), o que deve intensificar esse acesso.

No que se refere a avanços na proteção jurídica a tomadores e credores, a legislação que regulou a figura do investidor-anjo e as instituições de microcrédito em 2016 é uma resposta do Legislativo à demanda também auferida pelo projeto GEM. Já os investidores minoritários estão bem protegidos pela legislação brasileira, visto que o país figura na 32º posição do ranking referente a esse tópico no relatório Doing Business.

 

Resolução de Conflitos

 

Mais uma análise importante do Doing Business é a relativa a eficácia de resoluções de disputas comerciais em cortes de primeira instância. Em média, a execução de um contrato através desse meio, no Brasil, dura 731 dias e demanda 20% do valor reivindicado. Apesar desse cenário ser considerado longo e custoso, no ranking da pesquisa, nesse tópico específico, o Brasil está em 37º lugar dentre as 190 economias analisadas e essa é uma das melhores posições da América Latina, perdendo apenas para Antígua e Barbuda (35º).

O Novo Código de Processo Civil (NCPC) colaborou com esse resultado. No entanto, a duração de um litígio no Chile (56º), por exemplo, é de em média 480 dias a um custo de 28% do valor reivindicado. A expectativa é que nos próximos anos, a duração de um processo no Brasil diminua em face de maior aderência às práticas dispostas no NCPC.

 

CONCLUSÃO

 

Em comum, os dois projetos apontam que há um excesso de burocracia para a abertura, funcionamento e fechamento de negócios no Brasil. A dificuldade no pagamento de tributos e as altas despesas relativas ao cumprimento dessa obrigação também recebem destaque nas duas publicações.

Se há o reconhecimento que nos últimos anos a legislação brasileira tem avançado de modo significativo e em alguns aspectos pode ser vista como suporte, ao mesmo tempo, as políticas governamentais continuam a ser o maior empecilho ao empreendedorismo no país.

 

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