Projetos de Lei para a proteção de dados

07/12/2016

Desde 2010 o Brasil vem discutindo várias propostas legislativas relativas à proteção de dados pessoais para fazer companhia à tendência internacional. Em 2016, cinco Projetos de leis permanecem em tramitação, o artigo a seguir analisa três deles. Todos os projetos não pretendem regular o tratamento com fins jornalísticos, científicos ou culturais, atividades da administração pública e de segurança nacional. A intenção é principalmente legislar sobre objetivos comerciais. Enquanto o PL 330/2013 prevê o consentimento do titular para qualquer dado pessoal, o PL 4060/2012 só o exige se forem dados pessoais sensíveis. Entretanto, ambos prezam por uma relação transparente com o titular, que poderá acompanhar o tratamento realizado e solicitar a sua interrupção se desejar. Os PLs 4060/2012 e 5276/16 agora tramitam em conjunto e com prioridade. Em breve o setor de tecnologia terá que se adaptar para manter o exercício de suas atividades de forma legal. Para saber mais, clique aqui.

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