Introdução
A Lei Brasileira de Arbitragem n° 9.307, promulgada em 23 de setembro de 1996 (“Lei Brasileira de Arbitragem”) estabeleceu as regras e procedimentos relacionados ao uso da arbitragem como método alternativo de resolução de controvérsias no Brasil.
Apesar das vantagens previstas nesta norma, alguns aspectos importantes ficaram de fora quando a lei foi promulgada. Assim, em 26 de maio de 2015, entrou em vigor a Lei n° 13.129, com o objetivo de conceder mais segurança aos processos arbitrais e autorizar expressamente o uso da arbitragem em áreas controversas, como conflitos na administração pública.
Nas últimas décadas, a arbitragem ganhou visibilidade e importância na resolução de conflitos. Ao contrário de uma ação judicial, onde não se pode “escolher o juiz”, a arbitragem permite que as partes escolham quem vai decidir sobre o conflito e quais serão as regras do julgamento. Isso é especialmente útil quando o tema da disputa é altamente técnico: podem ser escolhidos árbitros com grau adequado de perícia (por exemplo, perícia em construção civil, quando a disputa versar sobre aspectos ligados à infraestrutura do imóvel).
É importante mencionar o impacto que o COVID-19 gerou no processo arbitral no ano de 2020. Devido à pandemia, as instituições arbitrais e o processo arbitral tiveram que se adaptar a uma nova realidade, fato que impactou o futuro da arbitragem não só no Brasil, mas no mundo.
As instituições arbitrais brasileiras, bem como as mais importantes instituições arbitrais internacionais, estão adaptando suas regras para prover procedimentos online, garantindo um tratamento igualitário a ambas as partes durante a resolução da disputa.
Mas esse tipo de resolução alternativa de conflitos é o ideal para o seu caso? Para tirar essa dúvida, conheça as vantagens e desvantagens deste método de resolução de conflitos em nosso manual de instruções de uso de arbitragem.
Índice
- Introdução
- Identificando se o contrato do seu cliente é arbitrável
- Cogitando o uso da arbitragem como método de resolução de conflitos
- Cuidados que você deve tomar quando cogitar o uso da arbitragem
- Considerações finais
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Confira algumas páginas do nosso manual. Para acessar na íntegra, basta clicar em qualquer uma das imagens abaixo:
