O texto ainda passará por revisões de escrita e entrará em vigor no prazo de 20 dias contado da sua publicação.

Mas, a implementação do AI Act ocorrerá de forma gradual. Por exemplo, enquanto os artigos referentes às práticas proibidas de AI entrarão em vigor em 6 meses, o texto geral só será implementado após 24 meses.

O que o AI Act estabelece?

O texto é complexo e ainda estão sendo realizadas análises aprofundadas. Aqui estão alguns dos principais pontos:

• A IA é definida de maneira genérica e dá margem para interpretações abrangentes;
• Há várias obrigações para as empresas que desenvolvem modelos de AI, que devem cumprir requisitos técnicos rigorosos e considerar questões regulatórias desde o início da criação dos modelos;
• O AI Act adota uma abordagem mais focada principalmente em cenários de IA de alto risco, com regras e obrigações específicas;
• A norma apresenta requisitos objetivos para classificar o que é de alto risco. Por exemplo, serão considerados de alto risco aqueles sistemas que perfilarem indivíduos, ou seja, que utilizarem dados pessoais de maneira automatizada para avaliar diversos aspectos da vida de uma pessoa.

No Brasil, o que muda?

Muito se fala sobre o “Efeito Bruxelas” e se presume que o AI Act impactará diretamente o Marco Legal de IA (PL 2338/23) que está sendo discutido no Brasil. No entanto, o país ainda tem um considerável caminho a percorrer em termos político-legislativos e muita coisa pode mudar. Não é necessariamente verdade que seguiremos o mesmo caminho da UE.

Além disso, é importante lembrar que a UE não é a primeira a regular o tema ou a influenciar outros países:

• A China é um dos primeiros países a implementar regulamentos de IA, e já tem várias normas sobre isso em vigor. Por exemplo, medidas para gerir recomendações algorítmicas e medidas para gerir serviços de IA generativos;
• O AI Blueprint dos EUA já estabelece 5 princípios que devem ser considerados ao elaborar e aplicar modelos de IA;
• No Reino Unido, o governo elaborou diretrizes para equilibrar a promoção da inovação e garantir o uso responsável das tecnologias de IA, contando com leis setoriais existentes para impor limitações aos sistemas de IA;
• O Peru já tem uma lei para promover o uso da IA em favor do desenvolvimento econômico e social do país, com a previsão de diversos princípios.

Portanto, apesar de ser um marco relevante na história da regulamentação da IA, o AI Act não é o único. É essencial ficar atento ao que acontece em outras regiões, bem como, considerar a existência de outros modelos regulatórios.

Por exemplo, o Reino Unido coloca as regulações setoriais como ponto essencial para a limitação do uso de modelos de IA; em Singapura, diversos modelos de governança foram publicados a fim de estimular a autorregulação das empresas, dentre outros objetivos. Ou seja, a regulação “top-down” (aquela que vem do Estado) não precisa ser a única via considerada no debate sobre IA.

Na comparação feita pela b/luz em jul/2023, que analisa as semelhanças e diferenças entre o AI Act e o PL 2338, é possível ver que vários artigos são unicamente de inspiração brasileira. Ainda, para se atualizar sobre a regulação da IA ao redor do mundo, acompanhe as nossas publicações no AI Hub e nossa newsletter quinzenal especializada em IA!