O material é um comparativo entre a Lei que regula a responsabilidade dos provedores na internet na União Europeia (DSA – Digital Services Act) e o Projeto de Lei n. 2.630/2020, que prevê, entre vários assuntos, obrigações para plataformas digitais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagens no Brasil.

O conteúdo tem como objetivo identificar pontos no PL 2630/20 que de fato foram inspirados na lei europeia (mencionada 26 vezes no relatório do PL) e o que são pontos únicos da legislação brasileira.

Faça o Download do Guia agora!