O Banco Central do Brasil (“BCB”) iniciou consulta pública sobre a proposta de regulamentação da Nova Lei de Câmbio e Capitais Internacionais, a Lei n° 14.826/2021.
O BCB incorporou à redação da Consulta Pública n° 90/2022 o critério da proporcionalidade previsto na Lei n° 14.826/2021. Dessa forma, a proposta de regulamentação considerou os valores das operações, suas finalidades e os perfis das pessoas físicas e jurídicas envolvidas.
De acordo com a proposta apresentada, as principais alterações serão as seguintes:
/1 permitir o uso de critérios próprios da instituição autorizada para requisitar ou dispensar a documentação acessória para o curso das operações cambiais – observados os riscos associados à operação, avaliação do cliente e as características da operação;
/2 simplificar o processo de classificação da finalidade das operações cambiais;
/3 admitir a realização de operação de câmbio em livre formato, observados os requisitos estabelecidos pelo BCB;
/4 uniformizar os requisitos para abertura, manutenção e movimentação das contas em reais dos não residente com as contas dos residentes – respeitadas as condições estabelecidas pelo BCB;
/5 eliminar o impedimento para alocação, investimento e destinação para operação de crédito e de financiamento, no Brasil e no exterior, dos recursos captados no país e no exterior, por instituições autorizadas a funcionar pelo BCB – observados os requisitos regulatórios e prudenciais; e
/6 substituir o indicador de juros externos para cálculo do encargo financeiro incidente sobre o valor em reais adiantado ao cliente no caso de cancelamento e baixa de operações de câmbio.
A proposta de regulamentação apresentada para consulta pública não altera as regras atuais de contas em moedas estrangeiras mantidas no Brasil, e não trata das seguintes questões:
/1 regulamentação de capitais estrangeiros no país nas modalidades de investimento estrangeiro direto e de operações de crédito; e
/2 regulamentação de capitais estrangeiros no país na modalidade investimento nos mercados financeiro e de capitais e regulamentação de capitais brasileiros no exterior.
Os temas mencionados acima serão objeto de duas novas consultas públicas que o BCB apresentará na sequência da Consulta Pública n° 90/2022.
Vale destacar que a Consulta Pública n° 90/2022 ficará aberta ao recebimento de sugestões até o dia 1° de julho de 2022, e o edital pode ser acessado clicando aqui.
A equipe da área de Fintechs do B/Luz acompanha as iniciativas do BCB e dos demais entes públicos relacionadas a este setor e está sempre à disposição para qualquer esclarecimento.
