O Marco Regulatório dos Criptoativos é um grande passo para a estruturação do mercado de criptoativos no Brasil.
A Lei 14.478/22 foi publicada hoje, dia 22 de dezembro de 2022.
As disposições permitem que o órgão regulador a ser definido por ato do Poder Executivo atue de modo a fomentar a inovação, nos termos dos conceitos e diretrizes firmadas.
Com a nova Lei, a base da estrutura regulatória será construída com a participação dos participantes do mercado de ativos virtuais, seguindo os princípios da interoperabilidade, solidez e eficiência, acesso não discriminatório e confiabilidade, tendo potencial de melhorar a eficiência do mercado financeiro, de pagamentos, além do mercado de ativos virtuais, bem como de promover a competição e a inclusão financeira para a população.
Apesar de não suprir completamente a necessidade do mercado de criptoativos, a legislação é um norte para que os ativos virtuais sejam devidamente inseridos no sistema financeiro brasileiro, de forma regulada e segura, impulsionando a tecnologia, a inovação e o desenvolvimento do país.
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