Após o Supremo Tribunal Federal decidir no final da última semana, por maioria, pela existência de repercussão geral do tema envolvendo a contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para prestação de serviços (Tema 1.389), no dia de hoje (14/04/2025), o relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.532.603, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os processos em tramitação no país que tratem da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para prestação de serviços, até decisão final do STF. Essa suspensão visa evitar decisões divergentes e garantir segurança jurídica enquanto o tema é julgado.
/ Quais são os principais pontos debatidos no Tema 1.389?
O Supremo irá analisar os seguintes aspectos:
- Competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que discutem a existência de fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços;
- Licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para prestação de serviços, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, que reconheceu a constitucionalidade de diferentes formas de organização produtiva; e
- Distribuição do ônus da prova, ou seja, se cabe ao trabalhador comprovar a fraude contratual ou se esse ônus processual recai sobre a empresa contratante.
/ Por que isso é relevante para empresas?
A decisão do STF sobre o Tema 1.389 pode afetar diretamente a forma como empresas contratam prestadores de serviços, especialmente profissionais autônomos e empresas individuais (as chamadas “PJs”). E isso porque o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre os critérios usados para identificar a nulidade do contrato civil/comercial de prestação de serviços e a caracterização do vínculo de emprego, o que traria reflexos na forma de atuação das empresas — inclusive em aspectos trabalhistas, tributários e previdenciários.
Até que o STF se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1.389, as empresas que tenham demandas judiciais sobre contratos de prestação de serviços poderão ter seus processos suspensos, o que impactará em sua estratégia de defesa.
Nosso escritório está acompanhando atentamente a evolução do caso, prestando orientação jurídica preventiva e estratégica a empresas e demais clientes potencialmente afetados pelo tema.
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