A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em 16 de agosto, a abertura de consulta pública para receber contribuições sobre um estudo preliminar voltado ao tratamento de dados pessoais com base na hipótese legal do legítimo interesse.
Embora o artigo 7º, inciso IX, da LGPD permita o tratamento de dados não sensíveis com base em interesses legítimos, a interpretação desses pontos gerou debates e incertezas jurídicas para os envolvidos no tratamento de dados.
A ANPD busca esclarecer esse cenário, orientar a aplicação da base legal do legítimo interesse e fornecer diretrizes mais claras para os agentes de tratamento, visando uma regulamentação mais precisa e compreensível.
/ Insights b/luz
A ANPD mais uma vez demonstra seu compromisso em aprimorar a regulamentação e a interpretação dos aspectos-chave da LGPD.
Ao lançar este estudo preliminar, ela busca esclarecer pontos que podem gerar controvérsias e incertezas, particularmente no que diz respeito à base legal do legítimo interesse.
Essa iniciativa sinaliza a determinação da Autoridade em fornecer diretrizes claras para garantir uma aplicação mais precisa e uniforme das regras de tratamento de dados pessoais no país, contribuindo para uma maior segurança jurídica e regulatória.
