Open Insurance
Susep altera prazo de implementação do Open Insurance
No dia 11 de abril de 2022 a SUSEP publicou a Circular SUSEP nº 661/2022, que altera o prazo para a implementação dos requisitos necessários para o compartilhamento de dados sobre canais de atendimentos e produtos de seguro para 30 de junho de 2022.
A antiga redação, da Circular SUSEP nº 635/2021, previa que as instituições implementassem apenas os padrões tecnológicos, de leiaute e os procedimentos operacionais até 30 de abril de 2022. Agora, as instituições têm até dia 30 de junho de 2022 para implementar também as disposições do Art. 4º, II, a, da Circular SUSEP nº 635/2021.
A nova Circular entrou em vigor na data de sua publicação.
Decreto SAC
Governo altera legislação sobre SAC
Foi publicado no dia 5 de abril de 2022 o Decreto nº 11.034/2022, que trata do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. O novo decreto estabelece diretrizes aos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo Federal, como é o caso das instituições reguladas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Esse Decreto substitui o Decreto nº 6.523/2008, destacando a possibilidade de atendimento por diferentes canais de atendimento ao consumidor, a exemplo do atendimento pela internet; a necessidade de atendimento das demandas em até 7 dias corridos e, ainda, direitos relacionados ao atendimento das pessoas com deficiência, além de expressa determinação do atendimento ao disposto na LGPD.
O novo decreto entra em vigor a partir de 03/10/2022, 180 dias após a sua publicação.
CVM publica nova resolução sobre Equity Crowdfunding
Nova norma altera as regras para crowdfunding e aumenta limites para captação
No dia 27 de abril de 2022, a CVM publicou a Resolução CVM nº 88/22, que versa sobre a oferta de valores mobiliários com dispensa automática de registro por meio de plataformas de crowdfunding, revogando e substituindo a então Instrução CVM nº 588/17. A nova resolução trouxe mudanças positivas e significativas no regramento das ofertas públicas de sociedades empresárias de pequeno porte.
Entre as principais mudanças, estão:
/1 Aumento do limite de captação por oferta R$ 5 milhões para R$ 15 milhões;
/2 Ampliação de R$ 10 milhões para R$ 40 milhões o limite de receita bruta anual para as sociedades empresárias de pequeno porte ofertantes;
/3 Liberação da divulgação da oferta pública com o uso de materiais publicitários, em quaisquer veículos de comunicação e mídias sociais;
/4 O limite de investimento para investidores iniciantes aumenta de R$10 mil para R$20 mil por ano.
A Resolução CVM 88 entra em vigor em 1/7/2022.
PIX
Banco Central suspende decurso dos prazos de adesão ao PIX
Em razão da greve dos servidores do Banco Central, a autarquia teve diversas de suas atribuições e afetadas, sendo assim, alguns pedidos de adesão ao PIX, de abertura de contas PI e participação direta no Sistema de Transferência de Reservas (STR) e no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) ficaram prejudicados.
Em meio a essa situação, o Banco Central divulgou a Instrução Normativa BCB n° 278/2022 e a Instrução Normativa BCB n° 279/2022.
A Instrução Normativa nº 278/2022 suspende temporariamente processos de abertura de conta Reservas Bancárias, de Conta de Liquidação e de Conta Pagamentos Instantâneos, e para participação direta no STR e SPI, desde 1º de abril. Já a Instrução Normativa BCB n° 279/2022 suspende prazos de pedidos de adesão ao PIX.
Em nota, o Banco Central explicou que a medida visa não prejudicar instituições que estejam com esses processos em andamento.
A equipe da área de Fintechs do b/luz acompanha as iniciativas do BCB e dos demais entes públicos relacionadas a este setor e está sempre à disposição para qualquer esclarecimento.
