Em dezembro de 2016, a Receita Federal abriu Consulta Pública para debater proposta de instrução normativa para tributação de aportes de capital realizados por Investidores-anjo, previstos na Lei Complementar nº 123/2006.
O Baptista Luz Advogados enviou sua contribuição preocupado com o fato que a tributação de aportes de capital realizados por Investidores-anjo possa tornar esse tipo de investimento pouco atrativo.
Confira aqui nossas contribuições para Consulta Pública.
