Empresas brasileiras que possuem participação de investidores estrangeiros e ativos em valor igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) estão obrigadas a apresentar a Declaração Anual no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro – Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED) do Banco Central do Brasil até 31 de março de 2025.
O preenchimento da declaração é realizado no ambiente do SCE-IED e tem por objetivo reportar informações contábeis e econômicas referentes ao período-base de 31/12/2024.
O não cumprimento dessa obrigação ou o fornecimento de informações incorretas pode acarretar a aplicação de multas que variam de 1% a 5% do valor a ser registrado, limitado a R$ 125.000,00.
Nosso time de Tributário permanece à disposição para auxiliar no processo e garantir a correta entrega da declaração dentro do prazo.
