A Lei Federal de Inovação (Lei 10.973/2004), foi reflexo de uma tentativa do governo federal de criar uma estrutura institucional que incentivasse a inovação e a pesquisa aplicada à produção no país.
Os impactos da lei foram tímidos, de forma que ela foi reformada em 2016. Paralelamente, estados e alguns municípios passaram a criar suas próprias leis de incentivo à inovação, buscando dar maior aplicabilidade aos arranjos presentes na lei federal.
Nesse cenário, o que é importante ser observado nessas leis? Como elas podem ajudar o seu negócio a dar os primeiros passos no mercado?
Leis estaduais e municipais como um guia
Como já afirmado, as leis estaduais e municipais de inovação procuram expandir a aplicabilidade dos dispositivos da lei federal. Por meio delas, é possível identificar os principais agentes de incentivo à inovação, os instrumentos disponibilizados por cada um deles, os fundos que atuam na área e referências a outras normas que detalham os benefícios previstos nas leis de inovação, como decretos e instruções normativas.
Os instrumentos de que se valem os agentes podem variar desde um investimento direto na startup[1] até a utilização de laboratórios estatais por empresas. Dessa maneira, é importante identificar quais agentes possuem as melhores ferramentas para auxiliar a sua startup.
- Instituição Científica Tecnológica e de Inovação (ICT): as ICTs são pessoas jurídicas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que tem como objetivo o incentivo a pesquisa e a inovação. É o agente que concentra mais instrumentos de incentivos, cuja abrangência varia de acordo com o estado. De uma maneira geral as ICTs podem celebrar acordos de parceria, ceder direitos sobre criação, celebrar contratos de transferência ou licenciamento de direito à uma tecnologia, disponibilizar seu espaço para atividade de P&D, etc. Dessa maneira, é muito importante identificar as ICTs presentes em sua região. A lei apresenta algumas das regras para seu funcionamento, mas é importante estar atento ao regulamento interno de cada ICT.
- Fundos voltados para inovação: os fundos são muito variados, possuindo regras próprias de funcionamento e para repasse de incentivo. Geralmente, são regulados por decretos que especificam a sua estrutura. É muito importante estar atento aos editais e aos programas vinculados aos fundos, pois sua empresa pode usufruir dos benefícios disponibilizados. Alguns dos fundos federais presentes na Lei de Inovação Federal são o FINEP, o FNDCT e o CNPQ, que devem ser consultados, periodicamente, para sua inserção em seus variados programas de investimento. Não esqueça de procurar por fundos estaduais e municipais.
Atenção aos programas e editais
O cumprimento das leis de inovação, muitas vezes, fica a cargo de secretarias estaduais e/ou municipais atreladas ao desenvolvimento e o empreendedorismo. É importante sempre estar atento aos programas e editais promovidos por esses órgãos.
Além da possibilidade de angariar investimentos para os seus negócios, sua participação nessas atividades pode te ajudar a criar networking com os empreendedores locais e ter uma noção de como o mercado local tem se portado diante das startups.
Essa interação é muito importante para fortalecer os laços entre as startups e auxiliar na identificação de problemas comuns que elas possam ter. A união dessas empresas, somada ao conhecimento das leis de inovação, podem ser utilizadas como instrumento de pressão contra órgãos que se mostram inertes diante da necessidade do fornecimento de incentivo ou que violem as leis de inovação.
Conclusão
Em meio aos diversos dispositivos presentes nas leis de inovação, é recomendável especial atenção aos agentes e seus respectivos instrumentos de incentivo.
Por meio deles, é possível ter conhecimento dos programas de incentivo mais adequados a cada tipo de negócio e o seu devido funcionamento. Assim, além de se inteirar sobre as demais startups locais, você também terá conhecimento para fiscalizar e cobrar os órgãos responsáveis, tanto pela sua inércia quanto por qualquer eventual irregularidade.
