O que você precisa saber:
O Governo Federal propôs, no fim de 2025, um projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Governança da Inteligência Artificial (SIA) para organizar a estrutura institucional e a coordenação regulatória da IA no Brasil, sem impor novas obrigações. O texto corrige o vício de iniciativa do PL 2.338/2023, prevê a ANPD como autoridade reguladora residual e o CBIA como instância central de formulação da política nacional de IA, em articulação com autoridades setoriais.
Ao final de 2025, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que institui o Sistema Nacional para o Desenvolvimento, Regulação e Governança da Inteligência Artificial (SIA), com o objetivo de coordenar a atuação estratégica e o exercício das competências regulatória, fiscalizatória e sancionatória sobre a inteligência artificial (IA) no país, em articulação com autoridades setoriais já existentes.
O projeto do Executivo foi formulado para corrigir o “vício de iniciativa” identificado no PL 2.338/2023 (que visa regular o uso e desenvolvimento de IA no Brasil), uma vez que a criação de um sistema institucional competiria originariamente ao Poder Executivo. Ou seja, ele não estabelece diretamente regras substantivas de regulação de IA. O texto enviado pelo governo deverá ser apensado ao PL 2338/2023 para fins de tramitação conjunta.
De acordo com o texto apresentado, o modelo prevê a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autoridade harmonizadora e reguladora residual, responsável por editar normas gerais vinculantes e regular e fiscalizar os setores que ainda não possuem autoridade específica para IA, bem como o Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial (CBIA) como órgão máximo de formulação e coordenação da política nacional de IA, ao lado de instâncias consultivas, formada por comitês multissetoriais, e autoridades setoriais.
O encaminhamento do PL sinaliza uma mudança relevante na abordagem brasileira sobre IA: em vez de tratar a regulação como resposta a riscos pontuais, o governo propõe uma arquitetura nacional permanente de coordenação institucional.
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