O Governador do Estado de São Paulo vetou o Projeto de Lei (“PL”) nº 511/2020, aprovado pela Assembleia Legislativa (“ALESP”) em 21/12/2022. O PL prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (“ITCMD”) de 4% para 0,5% nas doações e 1% nas transmissões por morte.
As justificativas do veto, publicado no diário oficial de hoje (08/02/2022), devem ser encaminhadas à ALESP nas próximas horas, que após nova apreciação, poderá optar pelo arquivamento do PL, ou ainda pela derrubada do veto governamental e a conseguinte promulgação da Lei.
O b/luz acompanhará o curso deste tema e seus resultados.
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