Rastreador de Sanções

Neste espaço, disponibilizamos uma visão facilitada das sanções administrativas aplicadas pela ANPD ao longo dos anos. Para mais detalhes sobre as possíveis sanções e suas aplicações, confira a nossa seção Sanções na página de Temas Relevantes.

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Data da decisão ▲▼	Agente de tratamento ▲▼	Sanção ▲▼	Valor multa (R$) ▲▼	Artigo violado ▲▼	Tipo de infração ▲▼	Status do processo ▲▼	Íntegra da decisão ▲▼
05/02/2025	Raia Drogasil S.A	Solicitação de regularização (apresentação de informações sobre oferta de publicidade direcionada para empresas terceiras)	-	Art. 6º, I e II, LGPD	Tratamento posterior para finalidades distintas das informadas ao titular na coleta	Em andamento	Acesse aqui
05/02/2025	Raia Drogasil S.A	Solicitação de regularização (apresentação de informações sobre compartilhamento de dados com a RD Ads)	-	Art. 11, § 4º, LGPD	Compartilhamento de dados da saúde para obter vantagem econômica	Em andamento	Acesse aqui
05/02/2025	Raia Drogasil S.A	Solicitação de regularização (apresentação de informações sobre tratamento de dados sensíveis para criação de perfil comportamental)	-	Art. 8º, § 4º, LGPD	Uso de dados sensíveis para perfilização sem consentimento válido	Em andamento	Acesse aqui
05/02/2025	Raia Drogasil S.A	Solicitação de regularização (disponibilização de informações sobre o tempo de armazenamento dos dados)	-	Art. 6º, IV e VI, LGPD	Falta de disponibilização de informações sobre a duração do tratamento ao titular	Em andamento	Acesse aqui
05/02/2025	Raia Drogasil S.A	Solicitação de regularização (apresentação de Política de Retenção de Dados, Tabela de Temporalidade e Política de Retenção e Descarte de Dados)	-	Art. 16, LGPD	Armazenamento de dados por período excessivo	Em andamento	Acesse aqui
05/02/2025	Raia Drogasil S.A	Solicitação de regularização (disponibilização de mecanismo de verificação de identidade alternativo à coleta da biometria)	-	Art. 6º, III, LGPD	Violação ao princípio da necessidade no tratamento de dados biométricos	Em andamento	Acesse aqui
23/01/2025	Tools For Humanity / World Foundation	Suspensão de compensação financeira para coleta de dados	-	Arts. 5º, XII e 11, I, LGPD	Vício de consentimento pela contraprestação financeira para sua obtenção	Em andamento	Acesse aqui
23/01/2025	Tools For Humanity / World Foundation	Solicitação de regularização (indicação do encarregado no site)	-	Art. 41, §1º, LGPD	Ausência de indicação do Encarregado	Em andamento	Acesse aqui
20/12/2024	Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.	Suspensão da atividade (medida preventiva)	-	Art. 14, LGPD	Tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes sem mecanismos adequados de verificação de idade	Em andamento	Acesse aqui
30/10/2024	Ministério da Saúde	Advertência + Medida Corretiva (apresentar Relatórios de Impacto)	-	Art. 38, LGPD	Não fornecimento do Relatório de Impacto à Proteção de Dados	Finalizado	Acesse aqui
30/10/2024	Ministério da Saúde	Advertência	-	Art. 23, III, da LGPD	Ausência de indicação do Encarregado	Finalizado	Acesse aqui
09/08/2024	Ministério da Saúde	Advertência + Medida Corretiva (comprovação de implementação de medidas de segurança adequadas)	-	Art. 49, LGPD	Falha ao implementar medidas de segurança adequadas	Em andamento	Acesse aqui
09/08/2024	Ministério da Saúde	Advertência + Medida Corretiva (Ajustar e disponibilizar a comunicação do incidente de segurança no site por 90 dias)	-	Art. 48, LGPD	Ausência de comunicação eficiente da incidente de segurança à autoridade e aos titulares	Em andamento	Acesse aqui
02/07/2024	Meta Platforms Inc - Facebook Serviços Online do Brasil	Suspensão da atividade (medida preventiva)	-	Art. 14, LGPD	Violação ao melhor interesse das crianças e adolescentes e ausência de salvaguardas adequadas	Em andamento	Acesse aqui
02/07/2024	Meta Platforms Inc - Facebook Serviços Online do Brasil	Suspensão da atividade (medida preventiva)	-	Art. 18, LGPD	Limitação ao exercício de direitos dos titulares	Em andamento	Acesse aqui
02/07/2024	Meta Platforms Inc - Facebook Serviços Online do Brasil	Suspensão da atividade (medida preventiva)	-	Arts. 6º, VI e 10, § 2º, LGPD	Falta de transparência	Em andamento	Acesse aqui
02/07/2024	Meta Platforms Inc - Facebook Serviços Online do Brasil	Suspensão da atividade (medida preventiva)	-	Arts. 7º e 11º, LGPD	Ausência de base legal adequada	Em andamento	Acesse aqui
25/04/2024	Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ	Advertência + Medida Corretiva (comprovação de implementação de medidas de segurança adequadas)	-	Art. 49, LGPD	Falha ao implementar medidas de segurança adequadas	Finalizado	Acesse aqui
25/04/2024	Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ	Advertência + Medida Corretiva (Disponibilizar comunicação do incidente de segurança no site por 90 dias e comunicar os titulares de forma individualizada)	-	Art. 48, LGPD	Ausência de comunicação eficiente da incidente de segurança à autoridade e aos titulares	Finalizado	Acesse aqui
26/01/2024	Secretaria de Educação do Distrito Federal	Advertência	-	Art. 37, LGPD	Ausência de comprovação de registro das operações de tratamento de dados pessoais	Finalizado	Acesse aqui
26/01/2024	Secretaria de Educação do Distrito Federal	Advertência	-	Art. 38, LGPD	Não fornecimento do Relatório de Impacto à Proteção de Dados	Finalizado	Acesse aqui
26/01/2024	Secretaria de Educação do Distrito Federal	Advertência	-	Art. 5º, I, Regulamento de Fiscalização	Não fornecimento de informações solicitadas pela ANPD	Finalizado	Acesse aqui
26/01/2024	Secretaria de Educação do Distrito Federal	Advertência	-	Art. 48, LGPD	Ausência de comunicação eficiente da incidente de segurança à autoridade e aos titulares	Finalizado	Acesse aqui
25/01/2024	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS	Publicização da infração	-	Art. 48, LGPD	Ausência de comunicação eficiente da incidente de segurança à autoridade e aos titulares	Finalizado	Acesse aqui
11/10/2023	Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina	Advertência	-	Art. 38, LGPD	Não fornecimento do Relatório de Impacto à Proteção de Dados	Finalizado	Acesse aqui
11/10/2023	Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina	Advertência	-	Art. 5º, I, Regulamento de Fiscalização	Não fornecimento de informações solicitadas pela ANPD	Finalizado	Acesse aqui
11/10/2023	Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina	Advertência	-	Art. 49, LGPD	Falha ao implementar medidas de segurança adequadas	Finalizado	Acesse aqui
11/10/2023	Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina	Advertência + Medida Corretiva (Disponibilizar comunicação do incidente de segurança no site por 90 dias e comunicar os titulares de forma individualizada)	-	Art. 48, LGPD	Ausência de comunicação eficiente da incidente de segurança à autoridade e aos titulares	Finalizado	Acesse aqui
05/10/2023	Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual do Estado de São Paulo - IAMSPE	Advertência + Medida Corretiva (comprovação de implementação de medidas de segurança adequadas)	-	Art. 49, LGPD	Falha ao implementar medidas de segurança adequadas	Finalizado	Acesse aqui
05/10/2023	Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual do Estado de São Paulo - IAMSPE	Advertência + Medida Corretiva (Ajustar e disponibilizar a comunicação do incidente de segurança no site por 90 dias)	-	Art. 48, LGPD	Ausência de comunicação eficiente da incidente de segurança à autoridade e aos titulares	Finalizado	Acesse aqui
15/09/2023	Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro	Não houve - Processo arquivado por ausência de violação	-	Art. 48, LGPD	Ausência de comunicação eficiente da incidente de segurança à autoridade e aos titulares	Finalizado	Acesse aqui
06/07/2023	Telekall Inforservices	Advertência	-	Art. 41, LGPD	Falta de indicação de encarregado	Finalizado	Acesse aqui
06/07/2023	Telekall Inforservices	Multa Simples	R$7.200,00	Art. 5º, I, Regulamento de Fiscalização	Não fornecimento de informações solicitadas pela ANPD	Finalizado	Acesse aqui
06/07/2023	Telekall Inforservices	Multa Simples	R$7.200,00	Art. 7º, LGPD	Ausência de comprovação de hipótese legal de tratamento de dados pessoais	Finalizado	Acesse aqui

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