Engloba processamento, embalagem e distribuição de produtos destinados à alimentação humana ou animal. Segue rigorosos padrões sanitários e logísticos.
Adequação da ANVISA à LGPD
Como a ANVISA é uma das agências responsáveis pela fiscalização do setor alimentício, essa portaria demonstra a forma como a agência lida com proteção de dados e sua expectativa em relação aos setores que fiscaliza.
Procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária
Art. 25
Sempre que ocorrer alteração na titularidade de registro de produtos, é necessário atualizar o registro com o fornecimento de dados do novo titular, o que pode incluir dados pessoais.
Boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos
Item 8.7.
Os registros de controle estabelecidos na portaria podem vir a incluir dados pessoais, como por exemplo, dos responsáveis pelo tratamento dos produtos, distribuição, testes de qualidade, armazenamento e transporte.
Comprovação de segurança e autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes
Art. 53, § 2º
A RDC estabelece a necessidade de certas demonstrações de realização de pesquisas e relatórios para introdução de novos alimentos. Em vários desses relatórios, é necessária a apresentação de estudos que podem envolver dados pessoais, mais especificamente dados de saúde aferidos em exames e testes laboratoriais.
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