Sistemas de IA que tratam dados pessoais precisam obedecer aos princípios de finalidade, necessidade, transparência e não discriminação. O controlador deve avaliar impacto ético e social antes de implantar modelos automatizados, além de oferecer meios de revisão humana quando as decisões afetarem direitos do titular.
O Projeto de Lei 2338 de 2023, aprovado no Senado em dezembro de 2024 e em análise na Câmara em 2025, propõe regras específicas para IA em consonância com a centralidade da pessoa humana e estabelece a ANPD como o órgão geral responsável pela regulação de IA no Brasil.
