Compreende companhias aéreas, aeroportos e empresas de handling. Atua em regime internacional de convenções que determinam padrões de segurança e prestação de serviços.
Sigilo profissional e a proteção à informação do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER
Capítulo V, Seção III
Estabelece como fontes SIPAER gravações de dados de voos e de comunicações, manuais de coleta de dados e dados de sistemas automáticos, e dispõe sobre as regras para utilização de tais fontes para investigação e documentos comprobatórios.
Contrato de transporte de passageiro
Art. 232, § 4º
Estipula que os dados de identificação de passageiro que tenha praticado ato gravíssimo de indisciplina poderão ser compartilhados pelo prestador de serviços aéreos com seus congêneres
Procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo
Regulamenta o transporte aéreo de passageiros em condições de saúde especial, o que envolve a coleta e o tratamento de dados pessoais relacionados à saúde do passageiro.
Condições gerais de transporte aéreo
Capítulos II, III e IV.
Estabelece condições gerais de transporte aéreo, incluindo direitos e deveres dos passageiros. A resolução estabelece também a necessidade de coleta de dados pessoais para fins de emissão de bilhetes, atendimento ao passageiro e tratamento de demandas como reembolsos e reacomodações.
Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional no âmbito da ANAC
Dispõe sobre os princípios, objetivos e proteção de divulgação dos dados necessários para a segurança operacional da aviação civil.
Programa de Notificação de Desvios no âmbito da ANAC.
Dispõe sobre o programa que incentiva a comunicação voluntária de dados e informações de Segurança Operacional, promovida por organizações constituídas como pessoas jurídicas responsáveis pelo projeto e fabricação de produtos aeronáuticos ou pela prestação de serviços relacionados à aviação civil e submetidas à regulação da ANAC, com vistas à melhoria e manutenção do desempenho da segurança operacional.
Somos agentes de transformação do ecossistema
jurídico, usando o direito e as leis como
instrumentos para promover a inovação e o
desenvolvimento da sociedade.
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