{"id":1015,"date":"2024-01-25T14:03:52","date_gmt":"2024-01-25T17:03:52","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=1015"},"modified":"2025-08-20T10:26:12","modified_gmt":"2025-08-20T13:26:12","slug":"resolucao-cd-anpd-no-11-de-27-de-dezembro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/resolucao-cd-anpd-no-11-de-27-de-dezembro-de-2023\/","title":{"rendered":"Agenda Regulat\u00f3ria 2023-2024"},"content":{"rendered":"\r\n

Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 11, de 27 de dezembro de 2023<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n
<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

Publicado em: 29\/12\/2023 | Edi\u00e7\u00e3o: 247 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 801<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00d3rg\u00e3o: <\/strong>Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica\/Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\/Conselho Diretor<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CD\/ANPD N\u00ba 11, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

Altera a Agenda Regulat\u00f3ria para o bi\u00eanio 2023-2024.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (ANPD), no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas pelo art. 5\u00ba, XI, do Regimento Interno da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, aprovado pela Portaria n\u00ba 1, de 8 de mar\u00e7o de 2021, e considerando o art. 24 do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942, o art. 55 da Lei n\u00ba 9.784, de 1999 e o art. 170 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, bem como a delibera\u00e7\u00e3o tomada nos autos do processo n\u00ba 00261.001286\/2022-93, resolve:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba Alterar o Anexo I da Portaria ANPD n\u00ba 35, de 4 de novembro de 2022, que torna p\u00fablica a Agenda Regulat\u00f3ria da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) para o bi\u00eanio 2023-2024, na forma do Anexo a esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 2\u00ba Ficam convalidados os demais dispositivos da Portaria n\u00ba 35, de 4 de novembro de 2022.

<\/div><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

WALDEMAR GON\u00c7ALVES ORTUNHO JUNIOR<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Diretor-Presidente<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

ANEXO<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

AGENDA REGULAT\u00d3RIA – 2023-2024<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n
Item<\/td>Iniciativa<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>Prioriza\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
1<\/td>Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas<\/td>A LGPD determina que a ANPD definir\u00e1, por meio de regulamento pr\u00f3prio sobre san\u00e7\u00f5es administrativas a infra\u00e7\u00f5es a esta Lei, as metodologias que orientar\u00e3o o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa e devem apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa, que dever\u00e3o conter fundamenta\u00e7\u00e3o detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios previstos na lei.<\/td>Fase 1<\/td><\/tr>
2<\/td>Direitos dos titulares de dados pessoais<\/td>A LGPD estabelece os direitos dos titulares de dados pessoais, mas diversos pontos merecem regulamenta\u00e7\u00e3o, que tratar\u00e1 desses direitos, incluindo, mas n\u00e3o limitado aos artigos 9\u00ba, 18, 20 e 23.<\/td>Fase 1<\/td><\/tr>
3<\/td>Comunica\u00e7\u00e3o de incidentes e especifica\u00e7\u00e3o do prazo de notifica\u00e7\u00e3o<\/td>De acordo com o art. 48 da LGPD, o controlador dever\u00e1 comunicar \u00e0 Autoridade Nacional e ao titular a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Muito embora a lei estabele\u00e7a crit\u00e9rios m\u00ednimos, \u00e9 preciso que a ANPD regulamente alguns itens, como prazo, e defina o formul\u00e1rio e a melhor forma de encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es.<\/td>Fase 1<\/td><\/tr>
4<\/td>Transfer\u00eancia Internacional de Dados Pessoais<\/td>O art. 33, inciso I da LGPD, prev\u00ea que a transfer\u00eancia internacional de dados pessoais somente \u00e9 permitida para pa\u00edses ou organismos internacionais que proporcionem grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto na referida lei. Por sua vez, o art. 34 explica que o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados do pa\u00eds estrangeiro ou do organismo internacional poder\u00e1 ser avaliado pela ANPD. O art. 35 da lei determina, ainda, que a defini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais, dentre outros, ser\u00e1 realizada pela ANPD. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio regulamentar os arts. 33, 34 e 35 da LGPD, sem preju\u00edzo dos demais temas tratados pelos artigos n\u00e3o mencionados neste texto.<\/td>Fase 1<\/td><\/tr>
5<\/td>Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/td>De acordo com as compet\u00eancias estabelecidas pelo art. 55-J, inciso XIII, cabe a ANPD editar regulamentos e procedimentos sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco \u00e0 garantia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/td>Fase 1<\/td><\/tr>
6<\/td>Encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/td>Nos termos do art. 41, \u00a7 3\u00ba da LGPD, a ANPD pode estabelecer normas complementares sobre a defini\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do encarregado, inclusive hip\u00f3teses de dispensa da necessidade de sua indica\u00e7\u00e3o, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados.<\/td>Fase 1<\/td><\/tr>
7<\/td>Hip\u00f3teses legais de tratamento de dados pessoais<\/td>Documento orientando o p\u00fablico sobre as bases e hip\u00f3teses legais de aplica\u00e7\u00e3o da LGPD sobre diversos temas, incluindo as hip\u00f3teses legais descritas no art. 7\u00ba mas n\u00e3o restritas a ele.<\/td>Fase 1<\/td><\/tr>
8<\/td>Defini\u00e7\u00e3o de alto risco e larga escala<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o legal disposta no \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba do Regulamento de aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2014, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 2, de 27 de janeiro de 2022, disp\u00f4s sobre os crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o do tratamento de alto risco ao titular de dados.<\/td>Fase 1<\/td><\/tr>
9<\/td>Dados Pessoais Sens\u00edveis – Organiza\u00e7\u00f5es religiosas<\/td>Documento com finalidade de disseminar as medidas b\u00e1sicas para adequa\u00e7\u00e3o ao disposto na LGPD pelas organiza\u00e7\u00f5es religiosas.<\/td>Fase 1<\/td><\/tr>
10<\/td>Uso de dados pessoais para fins acad\u00eamicos e para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa<\/td>Documento com finalidade de fornecer aos agentes de tratamento recomenda\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es que possam incentivar a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e respaldar o tratamento de dados pessoais realizado para fins acad\u00eamicos e de estudos e pesquisas de forma compat\u00edvel com a LGPD.<\/td>Fase 1<\/td><\/tr>
11<\/td>Anonimiza\u00e7\u00e3o e pseudonimiza\u00e7\u00e3o<\/td>Documento com objetivo de orientar e esclarecer a utiliza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de anonimiza\u00e7\u00e3o e de pseudonimiza\u00e7\u00e3o previstos na LGPD.<\/td>Fase 1<\/td><\/tr>
12<\/td>Regulamenta\u00e7\u00e3o do disposto no art. 62 da LGPD<\/td>O art. 62 da LGPD determina a edi\u00e7\u00e3o de regulamento espec\u00edfico pela ANPD para acesso a dados tratados pela Uni\u00e3o para o cumprimento do disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), e aos referentes ao Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior (Sinaes), de que trata a Lei n\u00ba 10.861, de 14 de abril de 2004.<\/td>Fase 1<\/td><\/tr>
13<\/td>Compartilhamento de dados pelo Poder P\u00fablico<\/td>O cap\u00edtulo IV da LGPD disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico. A lei determina que a ANPD disponha sobre as formas de publicidade das opera\u00e7\u00f5es de tratamento, bem como que contratos e conv\u00eanios estabelecidos entre o Poder P\u00fablico e entidades privadas que tenham acesso a Fase 2 dados pessoais constantes de bases de dados dever\u00e3o ser comunicadas \u00e0 ANPD. Estudo objetiva a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos art. 26 e 27 da LGPD, que tratam do compartilhamento de dados do Poder P\u00fablico com pessoa de direito privado, especialmente quanto aos procedimentos a serem adotados e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que devem ser encaminhadas \u00e0 ANPD para cumprimento do disposto na Lei.<\/td>Fase 2<\/td><\/tr>
14<\/td>Tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes<\/td>A ANPD elaborou Estudo Preliminar sobre o tema, o qual teve por objetivo analisar as poss\u00edveis hip\u00f3teses legais aplic\u00e1veis ao tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes. No entanto, o estudo n\u00e3o teve pretens\u00e3o de ser exaustivo, em raz\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es de escopo e de tempo, que buscou promover a discuss\u00e3o p\u00fablica e coletar contribui\u00e7\u00f5es da sociedade, a fim de, em um momento posterior, estabelecer interpreta\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es mais conclusivas. Cumpre enfatizar que n\u00e3o foram consideradas as poss\u00edveis t\u00e9cnicas para aferi\u00e7\u00e3o do consentimento ou para a aferi\u00e7\u00e3o de idade de usu\u00e1rios de aplica\u00e7\u00f5es de internet. Al\u00e9m disso, observa-se necessidade de analisar os impactos de plataformas e jogos digitais na Internet na prote\u00e7\u00e3o de dados de crian\u00e7as e de adolescentes. Embora relevantes para o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes, a discuss\u00e3o sobre esses temas correlatos demanda uma abordagem mais ampla, levando em considera\u00e7\u00e3o outros contextos e aspectos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos.<\/td>Fase 2<\/td><\/tr>
15<\/td>Dados Pessoais Sens\u00edveis – Dados biom\u00e9tricos<\/td>A coleta da biometria \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para se evitar fraudes e uma salvaguarda relevante para a seguran\u00e7a do titular. A despeito da import\u00e2ncia do assunto, a LGPD n\u00e3o supriu integralmente a necessidade de disciplina do tema. Neste sentido, torna-se necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o da ANPD, seja mediante regulamenta\u00e7\u00e3o ou documentos de car\u00e1ter orientativo sobre os contextos nos quais a coleta de dados sens\u00edveis seria leg\u00edtima.<\/td>Fase 3<\/td><\/tr>
16<\/td>Medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas (incluindo padr\u00f5es t\u00e9cnicos m\u00ednimos de seguran\u00e7a)<\/td>Nos termos do art. 46 da LGPD, os agentes de tratamento devem adotar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito. O \u00a7 1\u00ba do referido artigo Fase 3 estabelece que a ANPD poder\u00e1 dispor sobre padr\u00f5es t\u00e9cnicos m\u00ednimos para tornar aplic\u00e1vel o disposto no citado dispositivo, considerados a natureza das informa\u00e7\u00f5es tratadas, as caracter\u00edsticas espec\u00edficas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sens\u00edveis, assim como os princ\u00edpios previstos na lei.<\/td>Fase 3<\/td><\/tr>
17<\/td>Intelig\u00eancia Artificial<\/td>Para al\u00e9m da determina\u00e7\u00e3o legal de regulamentar o disposto na LGPD, em especial o disposto no art. 20 da Lei, que trata do direito do titular de solicitar revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas, a ANPD pode endere\u00e7ar melhor o tema por meio de documentos orientativos, como guias e estudos t\u00e9cnicos, uma vez que o assunto est\u00e1 sendo bastante utilizado pelos agentes de tratamento, frente \u00e0 vulnerabilidade do titular que n\u00e3o possui conhecimento avan\u00e7ado sobre o tema. Torna-se fundamental que a ANPD estude e acompanhe o tema sob a perspectiva da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, em particular, da aplica\u00e7\u00e3o da LGPD. Tais diretrizes servir\u00e3o de base para o desenvolvimento de outras regras que venham a ser necess\u00e1rias para a disciplina de sistema de IA.<\/td>Fase 3<\/td><\/tr>
18<\/td>Termo de Ajustamento de Conduta – TAC<\/td>Em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 55-J, XVII da LGPD e no art. 44 da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD N\u00ba 1, de 28 de outubro de 2021, o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC \u00e9 instrumento que comp\u00f5e o Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e o Processo Administrativo Sancionador da ANPD, possibilitando ao agente interessado a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de acordo como alternativa ao regular andamento do processo sancionador.<\/td>Fase 4<\/td><\/tr>
19<\/td>Diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade<\/td>Em aten\u00e7\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o legal disposta no art. 55- J, III, da LGPD, para elabora\u00e7\u00e3o de Diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, a iniciativa faz-se necess\u00e1ria para direcionar a atua\u00e7\u00e3o de todos os atores envolvidos no ecossistema de prote\u00e7\u00e3o de dados, inclusive a ANPD. A Pol\u00edtica deve considerar as demais pol\u00edticas p\u00fablicas publicadas, como por exemplo, Estrat\u00e9gia Digital, Plano Nacional de IoT, dentre outros.<\/td>Fase 4<\/td><\/tr>
20<\/td>Regulamenta\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para reconhecimento e divulga\u00e7\u00e3o de regras de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a<\/td>O art. 50 da LGPD disp\u00f5e que os controladores e operadores, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associa\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o formular regras de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a que estabele\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, o regime de Fase 4 funcionamento, os procedimentos, incluindo reclama\u00e7\u00f5es e peti\u00e7\u00f5es de titulares, as normas de seguran\u00e7a, os padr\u00f5es t\u00e9cnicos, as obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os diversos envolvidos no tratamento, as a\u00e7\u00f5es educativas, os mecanismos internos de supervis\u00e3o e de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Ao estabelecer regras de boas pr\u00e1ticas, o controlador e o operador dever\u00e3o considerar, em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento e aos dados, a natureza, o escopo, a finalidade, a probabilidade e a gravidade dos riscos e dos benef\u00edcios decorrentes de tratamento de dados do titular. A LGPD determina que as regras de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a dever\u00e3o ser publicadas e atualizadas periodicamente e poder\u00e3o ser reconhecidas e divulgadas pela Autoridade Nacional.<\/td>Fase 4<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n
<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 11, de 27 de dezembro de 2023 DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em: 29\/12\/2023 | Edi\u00e7\u00e3o: 247 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 801 \u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica\/Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\/Conselho Diretor RESOLU\u00c7\u00c3O CD\/ANPD N\u00ba 11, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Agenda Regulat\u00f3ria para o bi\u00eanio 2023-2024. 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