O tratamento de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico possui muitas peculiaridades, que decorrem, em geral, da necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o entre o exerc\u00edcio de prerrogativas estatais t\u00edpicas e os princ\u00edpios, regras e direitos estabelecidos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 LGPD).
Diante desse cen\u00e1rio, o desafio posto \u00e9 o de estabelecer par\u00e2metros objetivos, capazes de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com dados pessoais realizadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos. Trata-se de assegurar a celeridade e a efici\u00eancia necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos com respeito aos direitos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e \u00e0 privacidade.
Entre outros aspectos relevantes, muitos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos t\u00eam questionado a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) sobre (i) o \u00e2mbito de incid\u00eancia da LGPD e a aplica\u00e7\u00e3o de seus conceitos b\u00e1sicos ao setor p\u00fablico; (ii) a adequada interpreta\u00e7\u00e3o das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais; (iii) os requisitos e as formalidades a serem observados nas hip\u00f3teses de uso compartilhado de dados pessoais; e (iv) a rela\u00e7\u00e3o entre as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
Considerando essas quest\u00f5es, o presente Guia Orientativo busca delinear par\u00e2metros que possam auxiliar entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas atividades de adequa\u00e7\u00e3o e de implementa\u00e7\u00e3o da LGPD. As orienta\u00e7\u00f5es apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimita\u00e7\u00e3o das interpreta\u00e7\u00f5es sobre a LGPD aplic\u00e1veis ao Poder P\u00fablico. Por isso, a vers\u00e3o publicada ficar\u00e1 aberta a coment\u00e1rios e contribui\u00e7\u00f5es de forma cont\u00ednua, com o fim de atualizar o Guia oportunamente, \u00e0 medida que novas regulamenta\u00e7\u00f5es e entendimentos forem estabelecidos, a crit\u00e9rio da ANPD. As sugest\u00f5es podem ser enviadas para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.BR (https:\/\/falabr.cgu.gov.br\/).
Cumpre enfatizar que n\u00e3o \u00e9 objeto deste Guia a defini\u00e7\u00e3o de conceitos b\u00e1sicos previstos na LGPD. Em caso de d\u00favida, sugere-se consultar a p\u00e1gina de documentos e publica\u00e7\u00f5es da ANPD, na qual est\u00e3o dispon\u00edveis orienta\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas sobre esses conceitos, a exemplo do Guia Orientativo para Defini\u00e7\u00f5es dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.
O Guia inicia com uma breve explana\u00e7\u00e3o sobre a LGPD, o conceito de Poder P\u00fablico e as compet\u00eancias da ANPD. A seguir, s\u00e3o apresentadas orienta\u00e7\u00f5es sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princ\u00edpios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Na parte final, ser\u00e3o abordadas duas opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de tratamento de dados pessoais pelo Poder P\u00fablico: o compartilhamento e a divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais, sempre sob o enfoque da conformidade do tratamento com a LGPD. Os Anexos i e ii trazem, respectivamente, um sum\u00e1rio das recomenda\u00e7\u00f5es apresentadas na an\u00e1lise dos dois casos espec\u00edficos mencionados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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