{"id":166,"date":"2023-10-16T17:22:10","date_gmt":"2023-10-16T20:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=166"},"modified":"2025-08-20T11:08:41","modified_gmt":"2025-08-20T14:08:41","slug":"guia-orientativo-para-definicoes-dos-agentes-de-tratamento-de-dados-pessoais-e-do-encarregado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/guia-orientativo-para-definicoes-dos-agentes-de-tratamento-de-dados-pessoais-e-do-encarregado\/","title":{"rendered":"Defini\u00e7\u00f5es dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado"},"content":{"rendered":"

Clique aqui para baixar este material<\/a><\/p>\r\n

 <\/p>\r\n\r\n

A publica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), qual seja, a Lei n\u00ba 13.709 de 14 de agosto de 2018, representa um marco ao dispor sobre o tratamento por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, ao apresentar conceitos e ao buscar estruturar nacionalmente um sistema efetivo de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Ao mesmo tempo, a LGPD deixa espa\u00e7os para interpreta\u00e7\u00f5es e regulamenta\u00e7\u00e3o pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), a quem incumbe zelar pelos dados pessoais, bem como regulamentar a LGPD e o seu enforcement.

Dos assuntos que t\u00eam suscitado d\u00favidas destacam-se o conceito e os aspectos relacionados aos agentes de tratamento, quais sejam, o controlador e o operador, bem como sobre o encarregado. Assim, com base nas atribui\u00e7\u00f5es institucionais da ANPD decorrentes do art. 55-J, VI e VII1, da LGPD, e considerando a necessidade de esclarecimentos a respeito de conceitos para a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas no tratamento de dados pessoais, foi elaborado o \u2018Guia Orientativo para a Defini\u00e7\u00e3o dos Agentes de Tratamento e do Encarregado\u2019.

O presente Guia orientativo busca estabelecer diretrizes n\u00e3o-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a fun\u00e7\u00e3o do controlador, do operador e do encarregado; as defini\u00e7\u00f5es legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos hipot\u00e9ticos que exemplificam as explica\u00e7\u00f5es da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.

A vers\u00e3o ora publicada atualiza a vers\u00e3o original para ajustar, entre outras, quest\u00f5es redacionais e gramaticais, para relacionar o debate com a Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 2, de 27 janeiro de 2022, que aprova o Regulamento de Aplica\u00e7\u00e3o da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, assim como para acrescentar esclarecimentos sobre as atribui\u00e7\u00f5es do encarregado e a desnecessidade neste momento de registro de sua identidade perante a ANPD.

A presente vers\u00e3o est\u00e1 sujeita a coment\u00e1rios e contribui\u00e7\u00f5es pela sociedade de forma cont\u00ednua e o Guia ser\u00e1 atualizado, \u00e0 crit\u00e9rio da ANPD, \u00e0 medida que novas regulamenta\u00e7\u00f5es e entendimentos forem publicados. As sugest\u00f5es podem ser enviadas para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.BR (https:\/\/falabr.cgu.gov.br\/).
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Vers\u00f5es anteriores<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n