{"id":371,"date":"2023-10-17T11:32:06","date_gmt":"2023-10-17T14:32:06","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=371"},"modified":"2023-11-22T16:04:58","modified_gmt":"2023-11-22T19:04:58","slug":"artigo-55-j-competencias-anpd-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/artigo-55-j-competencias-anpd-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Artigo 55-J – Compet\u00eancias da ANPD"},"content":{"rendered":"\n

Compete \u00e0 ANPD:<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

I – zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – zelar pela observ\u00e2ncia dos segredos comercial e industrial, observada a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e do sigilo das informa\u00e7\u00f5es quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2\u00ba desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

III – elaborar diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade;<\/p>\n\n\n\n

IV – fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o direito de recurso;<\/p>\n\n\n\n

V – apreciar peti\u00e7\u00f5es de titular contra controlador ap\u00f3s comprovada pelo titular a apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o ao controlador n\u00e3o solucionada no prazo estabelecido em regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – promover na popula\u00e7\u00e3o o conhecimento das normas e das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e das medidas de seguran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

VII – promover e elaborar estudos sobre as pr\u00e1ticas nacionais e internacionais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade;<\/p>\n\n\n\n

VIII – estimular a ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es para servi\u00e7os e produtos que facilitem o exerc\u00edcio de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais dever\u00e3o levar em considera\u00e7\u00e3o as especificidades das atividades e o porte dos respons\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

IX – promover a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o com autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de outros pa\u00edses, de natureza internacional ou transnacional;<\/p>\n\n\n\n

X – dispor sobre as formas de publicidade das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n\n\n\n

XI – solicitar, a qualquer momento, \u00e0s entidades do poder p\u00fablico que realizem opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais informe espec\u00edfico sobre o \u00e2mbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer t\u00e9cnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

XII – elaborar relat\u00f3rios de gest\u00e3o anuais acerca de suas atividades;<\/p>\n\n\n\n

XIII – editar regulamentos e procedimentos sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco \u00e0 garantia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais previstos nesta Lei;<\/p>\n\n\n\n

XIV – ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em mat\u00e9rias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento;<\/p>\n\n\n\n

XV – arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relat\u00f3rio de gest\u00e3o a que se refere o inciso XII do\u00a0caput\u00a0deste artigo, o detalhamento de suas receitas e despesas;<\/p>\n\n\n\n

XVI – realizar auditorias, ou determinar sua realiza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata o inciso IV e com a devida observ\u00e2ncia do disposto no inciso II do\u00a0caput\u00a0deste artigo, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, inclu\u00eddo o poder p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

XVII – celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jur\u00eddica ou situa\u00e7\u00e3o contenciosa no \u00e2mbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – editar normas, orienta\u00e7\u00f5es e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de car\u00e1ter incremental ou disruptivo que se autodeclarem\u00a0startups\u00a0ou empresas de inova\u00e7\u00e3o, possam adequar-se a esta Lei;<\/p>\n\n\n\n

XIX – garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acess\u00edvel e adequada ao seu entendimento, nos termos desta Lei e da\u00a0Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)<\/a>;<\/p>\n\n\n\n

XX – deliberar, na esfera administrativa, em car\u00e1ter terminativo, sobre a interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, as suas compet\u00eancias e os casos omissos;<\/p>\n\n\n\n

XXI – comunicar \u00e0s autoridades competentes as infra\u00e7\u00f5es penais das quais tiver conhecimento;<\/p>\n\n\n\n

XXII – comunicar aos \u00f3rg\u00e3os de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – articular-se com as autoridades reguladoras p\u00fablicas para exercer suas compet\u00eancias em setores espec\u00edficos de atividades econ\u00f4micas e governamentais sujeitas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

XXIV – implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletr\u00f4nico, para o registro de reclama\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei.<\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ao impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou sujei\u00e7\u00f5es, a ANPD deve observar a exig\u00eancia de m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o, assegurados os fundamentos, os princ\u00edpios e os direitos dos titulares previstos no\u00a0art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audi\u00eancia p\u00fablicas, bem como de an\u00e1lises de impacto regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A ANPD e os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos respons\u00e1veis pela regula\u00e7\u00e3o de setores espec\u00edficos da atividade econ\u00f4mica e governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas de atua\u00e7\u00e3o, com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es com a maior efici\u00eancia e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A ANPD manter\u00e1 f\u00f3rum permanente de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1veis pela regula\u00e7\u00e3o de setores espec\u00edficos da atividade econ\u00f4mica e governamental, a fim de facilitar as compet\u00eancias regulat\u00f3ria, fiscalizat\u00f3ria e punitiva da ANPD.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba No exerc\u00edcio das compet\u00eancias de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo, a autoridade competente dever\u00e1 zelar pela preserva\u00e7\u00e3o do segredo empresarial e do sigilo das informa\u00e7\u00f5es, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba As reclama\u00e7\u00f5es colhidas conforme o disposto no inciso V do\u00a0caput\u00a0deste artigo poder\u00e3o ser analisadas de forma agregada, e as eventuais provid\u00eancias delas decorrentes poder\u00e3o ser adotadas de forma padronizada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Compete \u00e0 ANPD: I – zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o; II – zelar pela observ\u00e2ncia dos segredos comercial e industrial, observada a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e do sigilo das informa\u00e7\u00f5es quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2\u00ba desta Lei; III […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[39,40],"lgpd":[],"publicacoes-anpd":[],"class_list":["post-371","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lgpd","tag-capitulo-ix-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd-e-do-conselho-nacional-de-protecao-de-dados-pessoais-e-da-privacidade","tag-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-anpd"],"yoast_head":"\nArtigo 55-J - Compet\u00eancias da ANPD - PrivacyHub<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/artigo-55-j-competencias-anpd-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo 55-J - 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