{"id":596,"date":"2023-11-06T21:57:27","date_gmt":"2023-11-07T00:57:27","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=596"},"modified":"2024-07-23T18:26:00","modified_gmt":"2024-07-23T21:26:00","slug":"portaria-no-11-de-27-de-janeiro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/portaria-no-11-de-27-de-janeiro-de-2021\/","title":{"rendered":"Portaria da Agenda Regulat\u00f3ria 2021-2022"},"content":{"rendered":"\n
\n
\n

Portaria n\u00ba 11, de 27 de janeiro de 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n


Publicado em:\u00a028\/01\/2021\u00a0|\u00a0Edi\u00e7\u00e3o:\u00a019\u00a0|\u00a0Se\u00e7\u00e3o: 1\u00a0|\u00a0P\u00e1gina:\u00a03
<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

\n

\u00d3rg\u00e3o:\u00a0Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\/Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>

<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Torna p\u00fablica a agenda regulat\u00f3ria para o bi\u00eanio 2021-2022.<\/p>\n\n\n\n


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto n\u00ba 10.474, de 2020,
<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

CONSIDERANDO que a Agenda Regulat\u00f3ria \u00e9 um instrumento de planejamento que agrega as a\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias consideradas priorit\u00e1rias e que ser\u00e3o objeto de estudo ou tratamento pela Autoridade durante sua vig\u00eancia;
<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o tomada pelo Conselho-Diretor em sua Reuni\u00e3o Deliberativa n\u00ba 1, realizada em 20 de janeiro de 2021;<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n\u00ba 00261.000027\/2021-64, resolve:<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Tornar p\u00fablica a Agenda Regulat\u00f3ria da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – ANPD para o bi\u00eanio 2021-2022, na forma do Anexo a esta Portaria, aprovada pelo Conselho-Diretor na Reuni\u00e3o Deliberativa n\u00ba 1.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Os Projetos de Regulamenta\u00e7\u00e3o recebem as seguintes classifica\u00e7\u00f5es de prioriza\u00e7\u00e3o nesta Agenda Regulat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fase 1 – iniciativas da agenda regulat\u00f3ria cujo in\u00edcio do processo regulat\u00f3rio acontecer\u00e1 em at\u00e9 1 ano;<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fase 2 – iniciativas da agenda regulat\u00f3ria cujo in\u00edcio do processo regulat\u00f3rio acontecer\u00e1 em at\u00e9 1 ano e 6 meses;<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fase 3 – iniciativas da agenda regulat\u00f3ria cujo in\u00edcio do processo regulat\u00f3rio acontecer\u00e1 em at\u00e9 2 anos.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os itens da agenda regulat\u00f3ria ser\u00e3o considerados na elabora\u00e7\u00e3o das diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade pela ANPD, nos termos do art. 55-J, inciso III, da Lei n\u00ba 13.709 de 14 de agosto de 2018, sem preju\u00edzo de outros assuntos e subs\u00eddios que podem ser considerados pela Autoridade.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1, semestralmente, o relat\u00f3rio de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o avaliar\u00e1 a necessidade de readequa\u00e7\u00e3o das iniciativas e metas constantes da Agenda, no \u00faltimo relat\u00f3rio de acompanhamento do ano de 2021, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba O Diretor-Presidente poder\u00e1 alterar as metas previstas no Anexo da presente portaria, mediante delibera\u00e7\u00e3o do Conselho-Diretor, conforme a conveni\u00eancia e oportunidade da ANPD.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

WALDEMAR GON\u00c7ALVES ORTUNHO JUNIOR<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\n

ANEXO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AGENDA REGULAT\u00d3RIA – 2021-2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

Item<\/td>Tema<\/td>Descri\u00e7\u00e3o<\/td>Prioriza\u00e7\u00e3o<\/td>Previs\u00e3o de in\u00edcio do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/td>Instrumento<\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/td>1\u00ba\/2021<\/td>2\u00ba\/2021<\/td>1\u00ba\/2022<\/td>2\u00ba\/2022<\/td><\/td><\/tr>
1<\/td>Regimento Interno da ANPD<\/td>Publica\u00e7\u00e3o do primeiro Regimento Interno da ANPD.<\/td>Fase 1<\/td>\u25cf<\/td><\/td><\/td><\/td>Portaria<\/td><\/tr>
2<\/td>Planejamento Estrat\u00e9gico da ANPD<\/td>Publica\u00e7\u00e3o do Planejamento Estrat\u00e9gico de 2021-2023, contendo os objetivos a serem alcan\u00e7ados pela ANPD e os seus respectivos prazos e as a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas vinculadas.<\/td>Fase 1<\/td>\u25cf<\/td><\/td><\/td><\/td>Portaria<\/td><\/tr>
3<\/td>Prote\u00e7\u00e3o de dados e da privacidade para pequenas e m\u00e9dias empresas, startups e pessoas f\u00edsicas que tratam dados pessoais com fins econ\u00f4micos<\/td>A LGPD prev\u00ea regulamenta\u00e7\u00e3o diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte, com a edi\u00e7\u00e3o de normativo sobre o assunto, conforme estabelece o art. 55-J da referida lei.<\/td>Fase 1<\/td>\u25cf<\/td><\/td><\/td><\/td>Resolu\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
4<\/td>Direitos dos titulares de dados pessoais<\/td>A LGPD estabelece os direitos dos titulares de dados pessoais, mas diversos pontos merecem regulamenta\u00e7\u00e3o, que tratar\u00e1 desses direitos, incluindo, mas n\u00e3o limitado aos artigos 9\u00ba, 18, 20 e 23.<\/td>Fase 3<\/td><\/td><\/td>\u25cf<\/td><\/td>Resolu\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
5<\/td>Estabelecimento de normativos para aplica\u00e7\u00e3o do art. 52 e seguintes da LGPD<\/td>O art. 53 da LGPD prev\u00ea que a ANPD deve definir, via regulamento pr\u00f3prio sobre san\u00e7\u00f5es administrativas a infra\u00e7\u00f5es da referida lei, as metodologias que orientar\u00e3o o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa.A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelecer\u00e1 as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es para a ado\u00e7\u00e3o de multa.<\/td>Fase 1<\/td>\u25cf<\/td><\/td><\/td><\/td>Resolu\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
6<\/td>Comunica\u00e7\u00e3o de incidentes e especifica\u00e7\u00e3o do prazo de notifica\u00e7\u00e3o<\/td>De acordo com o art. 48 da LGPD, o controlador dever\u00e1 comunicar \u00e0 autoridade nacional e ao titular a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.Muito embora a lei estabele\u00e7a crit\u00e9rios m\u00ednimos, \u00e9 preciso que a ANPD regulamente alguns itens, como prazo, e defina o formul\u00e1rio e a melhor forma de encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es.<\/td>Fase 1<\/td>\u25cf<\/td><\/td><\/td><\/td>Resolu\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
7<\/td>Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/td>De acordo com as compet\u00eancias estabelecidas pelo art. 55-J, inciso XIII, cabe a ANPD editar regulamentos e procedimentos sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco \u00e0 garantia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/td>Fase 1<\/td>\u25cf<\/td><\/td><\/td><\/td>Resolu\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
8<\/td>Encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/td>Nos termos do art. 41, \u00a7 3\u00ba da LGPD, a ANPD pode estabelecer normas complementares sobre a defini\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do encarregado, inclusive hip\u00f3teses de dispensa da necessidade de sua indica\u00e7\u00e3o, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados.<\/td>Fase 2<\/td><\/td><\/td>\u25cf<\/td><\/td>Resolu\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
9<\/td>Transfer\u00eancia Internacional de Dados Pessoais<\/td>O art. 33, inciso I da LGPD, prev\u00ea que a transfer\u00eancia internacional de dados pessoais somente \u00e9 permitida para pa\u00edses ou organismos internacionais que proporcionem grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto na referida lei. Por sua vez, o art. 34 explica que o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados do pa\u00eds estrangeiro ou do organismo internacional poder\u00e1 ser avaliado pela ANPD. O art. 35 da lei determina, ainda, que a defini\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais, dentre outros, ser\u00e1 realizada pela ANPD. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio regulamentar os arts. 33, 34 e 35 da LGPD, sem preju\u00edzo dos demais temas tratados pelos artigos n\u00e3o mencionados neste texto.<\/td>Fase 2<\/td><\/td><\/td>\u25cf<\/td><\/td>Resolu\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr>
10<\/td>Hip\u00f3teses legais de tratamento de dados pessoais<\/td>Documento orientando o p\u00fablico sobre as bases e hip\u00f3teses legais de aplica\u00e7\u00e3o da LGPD sobre diversos temas, incluindo as hip\u00f3teses legais descritas no art. 7\u00ba mas n\u00e3o restritas a ele.<\/td>Fase 3<\/td><\/td><\/td><\/td>\u25cf<\/td>Guia de boas pr\u00e1ticas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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