{"id":623,"date":"2023-11-07T11:43:00","date_gmt":"2023-11-07T14:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=623"},"modified":"2025-08-20T11:03:37","modified_gmt":"2025-08-20T14:03:37","slug":"a-lgpd-e-o-tratamento-de-dados-pessoais-para-fins-academicos-e-para-a-realizacao-de-estudos-por-orgao-de-pesquisa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/a-lgpd-e-o-tratamento-de-dados-pessoais-para-fins-academicos-e-para-a-realizacao-de-estudos-por-orgao-de-pesquisa\/","title":{"rendered":"A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acad\u00eamicos e para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa"},"content":{"rendered":"

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 <\/p>\r\n\r\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD, Lei n\u00ba 13.709\/2018) estabeleceu regras espec\u00edficas para o tratamento de dados pessoais para fins acad\u00eamicos e para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3os de pesquisa. Em conformidade com os prop\u00f3sitos gerais da lei, essas regras visam garantir que, sempre que associado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o do conhecimento, o tratamento de dados pessoais seja realizado com seguran\u00e7a jur\u00eddica e com respeito aos direitos dos titulares.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Nesse sentido, pode-se afirmar que a LGPD procurou estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio entre, de um lado, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e as garantias da privacidade e da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa; e, de outro lado, a liberdade acad\u00eamica e o livre fluxo de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas nas mais diversas \u00e1reas do saber.
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Em termos pr\u00e1ticos, no entanto, a defini\u00e7\u00e3o desse equil\u00edbrio ainda suscita uma s\u00e9rie de d\u00favidas sobre a adequa\u00e7\u00e3o legal de procedimentos e interpreta\u00e7\u00f5es adotados tanto por institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa quanto por entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis por analisar pedidos de acesso e disponibilizar dados pessoais para pesquisadores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Em levantamento realizado com o apoio da Ouvidoria, foram identificados cerca de 15 questionamentos relevantes sobre o tema, que foram encaminhados \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) por distintos atores sociais, a exemplo de \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, universidades, institutos de pesquisa, arquivos p\u00fablicos e pesquisadores em geral.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Entre as d\u00favidas, destacam-se os seguintes aspectos, que ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise no presente estudo: (i) defini\u00e7\u00e3o e alcance dos conceitos de \u201ctratamento de dados para fins exclusivamente acad\u00eamicos\u201d (art. 4\u00ba, II, b) e de \u201c\u00f3rg\u00e3o de pesquisa\u201d (art. 5\u00ba, XVIII); (ii) bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas, em especial os arts. 7\u00ba, IV e 11, II, c, da LGPD; e (iii) delimita\u00e7\u00e3o de responsabilidades e forma adequada para a comprova\u00e7\u00e3o da identidade do pesquisador e de seu v\u00ednculo com o \u00f3rg\u00e3o de pesquisa a fim de instruir processos de disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso ou compartilhamento de dados pessoais para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00c9 importante considerar que esse cen\u00e1rio de incerteza jur\u00eddica pode gerar impactos negativos sobre o desenvolvimento de pesquisas no Pa\u00eds, impondo, ademais, obst\u00e1culos para a plena conformidade das pr\u00e1ticas acad\u00eamicas com a LGPD. Assim, por exemplo, um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio informou \u00e0 ANPD que \u201cvem se manifestando pelo indeferimento de pedidos realizados por pessoa natural para o tratamento de dados pessoais para fins de pesquisa acad\u00eamica\u201d. O mesmo \u00f3rg\u00e3o reconhece que esse posicionamento pode inviabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos acad\u00eamicos, \u201craz\u00e3o pela qual se busca alternativas legais, alicer\u00e7adas pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Na mesma linha, uma Universidade Federal adotou, por cautela, a postura de negar pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para fins de pesquisa, \u201cpor considerar a inexist\u00eancia de ato normativo regulamentador\u201d que disponha sobre a aplicabilidade do art. 7\u00ba, IV e do art. 11, II, c, da LGPD. Ainda segundo a mesma institui\u00e7\u00e3o, \u201co que se verifica \u00e9 que a LGPD ao tempo que desejou n\u00e3o impedir o desenvolvimento de pesquisas no pa\u00eds, desejou preservar os dados pessoais [\u2026]. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Entretanto, consideramos que tais questionamentos precisam de uma melhor orienta\u00e7\u00e3o [\u2026] sobre o procedimento a se realizar com rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de dados pessoais e\/ou sens\u00edveis para fins de pesquisas\u201d. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Considerando esses aspectos, o presente estudo tem por objetivo elaborar uma an\u00e1lise sobre a interpreta\u00e7\u00e3o das principais disposi\u00e7\u00f5es da LGPD aplic\u00e1veis ao tratamento de dados pessoais realizado para fins acad\u00eamicos ou por \u00f3rg\u00e3os de pesquisa. Com isso, pretende-se fornecer insumos para subsidiar a atua\u00e7\u00e3o da ANPD em torno do tema, em particular no que tange \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es que possam respaldar a disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso a dados pessoais e o seu respectivo tratamento para fins acad\u00eamicos e de pesquisa com seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito aos direitos dos titulares.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


O estudo est\u00e1 dividido em tr\u00eas partes. Na primeira, ser\u00e3o apresentados os contornos gerais do regime jur\u00eddico especial estabelecido pela LGPD para o tratamento de dados pessoais para fins acad\u00eamicos e de realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas. Na segunda parte, ser\u00e1 analisado o disposto no art. 4\u00ba, II, b, segundo o qual a LGPD n\u00e3o se aplica ao tratamento realizado \u201cpara fins exclusivamente acad\u00eamicos, aplicando-se a esta hip\u00f3tese os arts. 7\u00ba e 11 desta Lei\u201d. A terceira parte discute o conceito de \u00f3rg\u00e3o de pesquisa e as bases legais previstas nos arts. 7\u00ba, IV e 11, II, c, da LGPD, incluindo aspectos pr\u00e1ticos sobre a instru\u00e7\u00e3o de processos de disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso ou compartilhamento de dados pessoais para fins de pesquisa. Por fim, a conclus\u00e3o do estudo sintetiza os principais achados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Cumpre ressaltar que a an\u00e1lise se limita \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da LGPD. Isso porque a ANPD \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central de interpreta\u00e7\u00e3o desta lei, com compet\u00eancia para o estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementa\u00e7\u00e3o, conforme previsto em seu art. 55-K, par\u00e1grafo \u00fanico. Assim, n\u00e3o constitui objeto do presente estudo a an\u00e1lise ou a interpreta\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios espec\u00edficos de disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso ou de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais, a exemplo dos previstos no art. 31 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI \u2013 Lei n\u00ba 12.527\/2011).

Da mesma forma, n\u00e3o constitui objeto do presente estudo a an\u00e1lise sobre padr\u00f5es e t\u00e9cnicas utilizados em processos de anonimiza\u00e7\u00e3o e pseudonimiza\u00e7\u00e3o. Embora relevante para o tratamento de dados pessoais para fins de estudos e pesquisas, a discuss\u00e3o sobre este e temas correlatos demanda uma abordagem mais ampla, levando em considera\u00e7\u00e3o outros contextos e aspectos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, que v\u00e3o al\u00e9m dos prop\u00f3sitos deste estudo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Em suma, o estudo n\u00e3o pretende ser exaustivo, seja em raz\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es de
escopo e de tempo, seja por se tratar de uma vers\u00e3o preliminar, que busca promover a discuss\u00e3o p\u00fablica e colher contribui\u00e7\u00f5es da sociedade, a fim de, em um momento posterior, estabelecer interpreta\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es mais conclusivas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


A disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica da vers\u00e3o preliminar deste estudo, no formato de texto para discuss\u00e3o, atende \u00e0s compet\u00eancias legais da ANPD para \u201cpromover e elaborar estudos sobre as pr\u00e1ticas nacionais e internacionais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade\u201d e para \u201couvir os agentes de tratamento e a sociedade em mat\u00e9rias de interesse relevante\u201d (art. 55-J, VII e XIV, LGPD).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Por fim, registre-se que coment\u00e1rios e sugest\u00f5es podem ser enviados para a Ouvidoria da ANPD, por meio da Plataforma Fala.BR (https:\/\/falabr.cgu.gov.br\/), observado o prazo indicado na p\u00e1gina da ANPD na internet.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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