{"id":6267,"date":"2025-08-18T16:37:49","date_gmt":"2025-08-18T19:37:49","guid":{"rendered":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/?p=6267"},"modified":"2025-08-18T16:39:07","modified_gmt":"2025-08-18T19:39:07","slug":"regulamento-de-transferencia-internacional-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/regulamento-de-transferencia-internacional-de-dados\/","title":{"rendered":"Regulamento de Transfer\u00eancia Internacional de Dados"},"content":{"rendered":"
\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CD\/ANPD N\u00ba 19, DE 23 DE AGOSTO DE 2024<\/b><\/p>\n

Aprova o Regulamento de Transfer\u00eancia Internacional de Dados e o conte\u00fado das cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais.<\/p>\n

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (ANPD), com base nas compet\u00eancias previstas no art. 55-J, inciso XIII, da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art.2\u00ba, inciso XIII, do Anexo I, do Decreto n\u00ba 10.474, de 26 de agosto de 2020, no art. 5\u00ba, inciso I, do Regimento Interno da ANPD, e tendo em vista a delibera\u00e7\u00e3o tomada no processo n\u00ba 00261.000968\/2021-06, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o aprova, na forma dos Anexos I e II, o Regulamento de Transfer\u00eancia Internacional de Dados e o conte\u00fado das cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais, nos termos do art. 33, incisos I e II, al\u00edneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, art. 34, art. 35, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 5\u00ba, e art. 36 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os agentes de tratamento que utilizam cl\u00e1usulas contratuais para realizar transfer\u00eancias internacionais de dados dever\u00e3o incorporar as cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais aprovadas pela ANPD aos seus respectivos instrumentos contratuais, no prazo de at\u00e9 12 (doze) meses, contados da data de publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

WALDEMAR GON\u00c7ALVES ORTUNHO JUNIOR<\/p>\n

Diretor-Presidente<\/p>\n

ANEXO<\/p>\n

REGULAMENTO DE TRANSFER\u00caNCIA INTERNACIONAL DE DADOS<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Objetivo e Escopo<\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Regulamento estabelece os procedimentos e as regras aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia internacional de dados:<\/p>\n

I – para pa\u00edses ou organismos internacionais que proporcionem grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, mediante reconhecimento da adequa\u00e7\u00e3o pela ANPD; ou<\/p>\n

II – quando controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princ\u00edpios, dos direitos do titular e do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados previstos na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma de:<\/p>\n

a) cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas para determinada transfer\u00eancia;<\/p>\n

b) cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais; ou<\/p>\n

c) normas corporativas globais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste Regulamento n\u00e3o exclui a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia internacional de dados com base nos demais mecanismos previstos no art. 33 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, que n\u00e3o dependam de regulamenta\u00e7\u00e3o, desde que atendidas as especificidades do caso concreto e os requisitos legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Diretrizes<\/p>\n

Art. 2\u00ba A transfer\u00eancia internacional de dados ser\u00e1 realizada em conformidade com o disposto na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e neste Regulamento, observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n

I – garantia de cumprimento dos princ\u00edpios, dos direitos do titular e de n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o equivalente ao previsto na legisla\u00e7\u00e3o nacional, independentemente do pa\u00eds onde estejam localizados os dados pessoais objeto da transfer\u00eancia, inclusive ap\u00f3s o t\u00e9rmino do tratamento e nas hip\u00f3teses de transfer\u00eancias posteriores;<\/p>\n

II – ado\u00e7\u00e3o de procedimentos simples, preferencialmente interoper\u00e1veis, e compat\u00edveis com normas e boas pr\u00e1ticas internacionais;<\/p>\n

III – promo\u00e7\u00e3o do livre fluxo transfronteiri\u00e7o de dados com confian\u00e7a e do desenvolvimento social, econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, com observ\u00e2ncia aos direitos dos titulares;<\/p>\n

IV – responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas, mediante a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento dos princ\u00edpios dos direitos do titular e do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais previstos na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas;<\/p>\n

V – implementa\u00e7\u00e3o de medidas efetivas de transpar\u00eancia, que assegurem o fornecimento aos titulares de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia, observados os segredos comercial e industrial; e<\/p>\n

VI – ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e de medidas de preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a apropriadas e compat\u00edveis com a natureza dos dados pessoais tratados, a finalidade do tratamento e os riscos envolvidos na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Art. 3\u00ba Para efeitos deste Regulamento s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – exportador: agente de tratamento, localizado no territ\u00f3rio nacional ou em pa\u00eds estrangeiro, que transfere dados pessoais para importador;<\/p>\n

II – importador: agente de tratamento, localizado em pa\u00eds estrangeiro ou que seja organismo internacional, que recebe dados pessoais transferidos por exportador;<\/p>\n

III – transfer\u00eancia: opera\u00e7\u00e3o de tratamento por meio da qual um agente de tratamento transmite, compartilha ou disponibiliza acesso a dados pessoais a outro agente de tratamento;<\/p>\n

IV – transfer\u00eancia internacional de dados: transfer\u00eancia de dados pessoais para pa\u00eds estrangeiro ou organismo internacional do qual o pa\u00eds seja membro;<\/p>\n

V – coleta internacional de dados: coleta de dados pessoais do titular efetuada diretamente pelo agente de tratamento localizado no exterior;<\/p>\n

VI – grupo ou conglomerado de empresas: conjunto de empresas de fato ou de direito com personalidades jur\u00eddicas pr\u00f3prias, sob dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de uma pessoa natural ou jur\u00eddica ou ainda grupo de pessoas que det\u00eam, isolada ou conjuntamente, poder de controle sobre as demais, desde que demonstrado interesse integrado, efetiva comunh\u00e3o de interesses e atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes;<\/p>\n

VII – entidade respons\u00e1vel: sociedade empres\u00e1ria, com sede no Brasil, que responde por qualquer viola\u00e7\u00e3o de norma corporativa global, ainda que decorrente de ato praticado por um membro do grupo ou conglomerado de empresas com sede em outro pa\u00eds;<\/p>\n

VIII – mecanismos de transfer\u00eancia internacional de dados: hip\u00f3teses previstas nos incisos I a IX do art. 33 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, que autorizam uma transfer\u00eancia internacional de dados;<\/p>\n

IX – organismo internacional: organiza\u00e7\u00e3o regida pelo direito internacional p\u00fablico, incluindo seus \u00f3rg\u00e3os subordinados ou qualquer outro \u00f3rg\u00e3o criado mediante acordo firmado entre dois ou mais pa\u00edses; e<\/p>\n

X – medidas de seguran\u00e7a: medidas t\u00e9cnicas e administrativas adotadas para proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

TRANSFER\u00caNCIA INTERNACIONAL DE DADOS<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Requisitos Gerais<\/p>\n

Art. 4\u00ba Cabe ao controlador verificar, nos termos da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e deste Regulamento, se a opera\u00e7\u00e3o de tratamento:<\/p>\n

I – caracteriza transfer\u00eancia internacional de dados;<\/p>\n

II – submete-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/p>\n

III – est\u00e1 amparada em hip\u00f3tese legal e em mecanismo de transfer\u00eancia internacional v\u00e1lidos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O operador prestar\u00e1 aux\u00edlio ao controlador mediante o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es de que dispuser e que se demonstrarem necess\u00e1rias para o atendimento ao disposto no caput deste artigo.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O controlador e o operador dever\u00e3o adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e da efic\u00e1cia dessas medidas, de forma compat\u00edvel com o grau de risco do tratamento e com o mecanismo de transfer\u00eancia internacional utilizado.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Caracteriza\u00e7\u00e3o da Transfer\u00eancia Internacional de Dados<\/p>\n

Art. 5\u00ba A transfer\u00eancia internacional de dados ser\u00e1 caracterizada quando o exportador transferir dados pessoais para o importador.<\/p>\n

Art. 6\u00ba A coleta internacional de dados n\u00e3o caracteriza transfer\u00eancia internacional de dados.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A coleta internacional de dados observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, quando verificada uma das hip\u00f3teses indicadas no art. 3\u00ba da Lei.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/p>\n

Art. 7\u00ba A transfer\u00eancia internacional de dados dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e deste Regulamento, quando:<\/p>\n

I – a opera\u00e7\u00e3o de tratamento for realizada no territ\u00f3rio nacional, ressalvado o disposto no inciso IV do caput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e observado o disposto no art. 8\u00ba deste Regulamento;<\/p>\n

II – a atividade de tratamento tiver por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional; ou<\/p>\n

III – os dados pessoais, objeto do tratamento, forem coletados no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional \u00e0 transfer\u00eancia internacional de dados independe do meio utilizado para sua realiza\u00e7\u00e3o, do pa\u00eds de sede dos agentes de tratamento ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados.<\/p>\n

Art. 8\u00ba Aplica-se a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, aos dados pessoais provenientes do exterior sempre que estes sejam objeto de tratamento no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, n\u00e3o se aplica aos dados pessoais provenientes do exterior somente quando ocorrer:<\/p>\n

I – tr\u00e2nsito de dados pessoais, sem a ocorr\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o ou uso compartilhado de dados com agente de tratamento situado em territ\u00f3rio nacional; ou<\/p>\n

II – retorno dos dados pessoais, objeto de tratamento no territ\u00f3rio nacional, exclusivamente ao pa\u00eds ou organismo internacional de proveni\u00eancia, desde que:<\/p>\n

a) o pa\u00eds ou organismo internacional de proveni\u00eancia proporcione grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado, reconhecido por decis\u00e3o da ANPD;<\/p>\n

b) a legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds ou as normas aplic\u00e1veis ao organismo internacional de proveni\u00eancia se apliquem \u00e0 opera\u00e7\u00e3o realizada; e<\/p>\n

c) a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e excepcional de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, esteja expressamente prevista na decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea “a”.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do inciso II do \u00a7 1\u00ba, a decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o emitida pela ANPD n\u00e3o excepcionar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, em situa\u00e7\u00f5es que possam violar ou colocar em risco a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e os direitos dos titulares previstos na legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, nas hip\u00f3teses previstas neste artigo n\u00e3o afasta a necessidade de observ\u00e2ncia de outras leis ou regulamentos, especialmente os que disp\u00f5em sobre inviolabilidade e sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, requisitos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a e acesso a dados por autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n

Hip\u00f3tese Legal e Mecanismo de Transfer\u00eancia<\/p>\n

Art. 9\u00ba A transfer\u00eancia internacional de dados somente poder\u00e1 ser realizada para atender a prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades, e desde que amparada em:<\/p>\n

I – uma das hip\u00f3teses legais previstas no art. 7\u00ba ou no art. 11 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018; e<\/p>\n

II – um dos seguintes mecanismos v\u00e1lidos de realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia internacional:<\/p>\n

a) para pa\u00edses ou organismos internacionais que proporcionem grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e em normas complementares, conforme reconhecido por decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o emitida pela ANPD;<\/p>\n

b) cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais, normas corporativas globais ou cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas, na forma deste Regulamento; ou<\/p>\n

c) nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II, “d”, e III a IX do art. 33 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A transfer\u00eancia internacional de dados dever\u00e1 se limitar ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para o alcance de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DECIS\u00c3O DE ADEQUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

Art. 10. A ANPD poder\u00e1 reconhecer, mediante decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o, a equival\u00eancia do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de pa\u00eds estrangeiro ou de organismo internacional com a legisla\u00e7\u00e3o nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, observado o disposto na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e neste Regulamento.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Crit\u00e9rios para Avalia\u00e7\u00e3o do N\u00edvel de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/p>\n

Art. 11. A avalia\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de pa\u00eds estrangeiro ou de organismo internacional levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – as normas gerais e setoriais em vigor com impactos sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no pa\u00eds de destino ou no organismo internacional;<\/p>\n

II – a natureza dos dados;<\/p>\n

III – a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e dos direitos dos titulares previstos na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018;<\/p>\n

IV – a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a adequadas para minimizar impactos \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares;<\/p>\n

V – a exist\u00eancia de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/p>\n

VI – outras circunst\u00e2ncias espec\u00edficas relativas \u00e0 transfer\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o das normas mencionadas no inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 limitada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o diretamente aplic\u00e1vel ou que gere impactos relevantes sobre o tratamento de dados pessoais e sobre os direitos dos titulares.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo, ser\u00e1 avaliado se a legisla\u00e7\u00e3o local estabelece aos agentes de tratamento obriga\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a adequadas, considerando a natureza dos dados e os riscos envolvidos no tratamento, entre outros fatores relevantes, em conformidade com os par\u00e2metros estabelecidos na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, ser\u00e3o consideradas, entre outras garantias institucionais relevantes, a exist\u00eancia e o efetivo funcionamento de um \u00f3rg\u00e3o regulador independente, com compet\u00eancia para assegurar o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados e garantir os direitos dos titulares.<\/p>\n

Art. 12. Para a avalia\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, tamb\u00e9m ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – os riscos e os benef\u00edcios proporcionados pela decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o, considerando, entre outros aspectos, a garantia dos princ\u00edpios, dos direitos do titular e do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados previstos na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018; e<\/p>\n

II – os impactos da decis\u00e3o sobre o fluxo internacional de dados, as rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas, o com\u00e9rcio internacional e a coopera\u00e7\u00e3o internacional do Brasil com outros pa\u00edses e organismos internacionais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A ANPD priorizar\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados de pa\u00edses estrangeiros ou organismos internacionais que garantam tratamento rec\u00edproco ao Brasil e cujo reconhecimento de adequa\u00e7\u00e3o viabilize a amplia\u00e7\u00e3o do livre fluxo de transfer\u00eancias internacionais de dados pessoais entre os pa\u00edses e organismos internacionais.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Emiss\u00e3o de Decis\u00e3o de Adequa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 13. O procedimento para emiss\u00e3o de decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – poder\u00e1 ser instaurado por decis\u00e3o do Conselho Diretor, de of\u00edcio ou ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011;<\/p>\n

II – ser\u00e1 instru\u00eddo pela \u00e1rea t\u00e9cnica competente, nos termos do Regimento Interno da ANPD, que se manifestar\u00e1 sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o, indicando, se for o caso, as condicionantes a serem observadas; e<\/p>\n

III – ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Federal Especializada, ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o final pelo Conselho Diretor, na forma do Regimento Interno da ANPD.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com compet\u00eancias afetas ao tema poder\u00e3o ser cientificados da instaura\u00e7\u00e3o do processo, sendo-lhes facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias legais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proferida por Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor e publicada na p\u00e1gina da ANPD na Internet.<\/p>\n

Art. 14. O processo instaurado no \u00e2mbito da ANPD com vistas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de documentos, fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e quaisquer outros atos relativos ao reconhecimento do Brasil como pa\u00eds adequado por outro pa\u00eds ou organismo internacional observar\u00e3o os procedimentos descritos no art. 13 deste Regulamento.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

CL\u00c1USULAS-PADR\u00c3O CONTRATUAIS<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

Art. 15. As cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais, elaboradas e aprovadas pela ANPD na forma do Anexo II, estabelecem garantias m\u00ednimas e condi\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas para a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias internacionais de dados baseadas no inciso II, al\u00ednea “b”, do art. 33 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais visam garantir a ado\u00e7\u00e3o das salvaguardas adequadas para o cumprimento dos princ\u00edpios, dos direitos do titular e do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados previstos na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluindo as determina\u00e7\u00f5es da ANPD.<\/p>\n

Art. 16. A validade da transfer\u00eancia internacional de dados, quando amparada na ado\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas-padr\u00e3o, pressup\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o integral e sem altera\u00e7\u00e3o do texto disponibilizado no Anexo II, mediante instrumento contratual firmado entre o exportador e o importador.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais poder\u00e3o integrar:<\/p>\n

I – contrato celebrado para reger especificamente transfer\u00eancias internacionais de dados;<\/p>\n

II – contrato com objeto mais amplo, inclusive mediante a assinatura de termo aditivo pelo exportador e pelo importador envolvidos na opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia internacional de dados.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As demais disposi\u00e7\u00f5es, previstas no instrumento contratual ou em contratos coligados firmados pelas partes, n\u00e3o poder\u00e3o excluir, modificar ou contrariar, direta ou indiretamente, o disposto nas cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo, as Se\u00e7\u00f5es I, II e III do Anexo II dever\u00e3o figurar como documento anexo do instrumento contratual assinado entre exportador e importador.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Medidas de Transpar\u00eancia<\/p>\n

Art. 17. O controlador dever\u00e1 disponibilizar ao titular, em caso de solicita\u00e7\u00e3o, a \u00edntegra das cl\u00e1usulas utilizadas para a realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia internacional de dados, observados os segredos comercial e industrial.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O prazo para atendimento da solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 (quinze) dias, ressalvada a hip\u00f3tese de prazo distinto estabelecido em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ANPD.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O controlador dever\u00e1 ainda publicar em sua p\u00e1gina na Internet documento contendo informa\u00e7\u00f5es em l\u00edngua portuguesa, em linguagem simples, clara, precisa e acess\u00edvel sobre a realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia internacional de dados, incluindo, pelo menos, informa\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n

I – a forma, a dura\u00e7\u00e3o e a finalidade espec\u00edfica da transfer\u00eancia internacional;<\/p>\n

II – o pa\u00eds de destino dos dados transferidos;<\/p>\n

III – a identifica\u00e7\u00e3o e os contatos do controlador;<\/p>\n

IV – o uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;<\/p>\n

V – as responsabilidades dos agentes que realizar\u00e3o o tratamento e as medidas de seguran\u00e7a adotadas; e<\/p>\n

VI – os direitos do titular e os meios para o seu exerc\u00edcio, incluindo canal de f\u00e1cil acesso e o direito de peticionar contra o controlador perante a ANPD.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O documento referido no \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser disponibilizado em p\u00e1gina espec\u00edfica ou integrado, de forma destacada e de f\u00e1cil acesso, \u00e0 Pol\u00edtica de Privacidade ou a instrumento equivalente.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Cl\u00e1usulas-padr\u00e3o Contratuais Equivalentes<\/p>\n

Art. 18. A ANPD poder\u00e1 reconhecer a equival\u00eancia de cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais de outros pa\u00edses ou de organismos internacionais com as cl\u00e1usulas previstas no Anexo II.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O procedimento para reconhecimento da equival\u00eancia de cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais:<\/p>\n

I – poder\u00e1 ser instaurado por decis\u00e3o do Conselho Diretor, de of\u00edcio ou a requerimento dos interessados;<\/p>\n

II – ser\u00e1 instru\u00eddo pela \u00e1rea t\u00e9cnica competente, nos termos do Regimento Interno da ANPD, que se manifestar\u00e1 sobre o m\u00e9rito da proposta de equival\u00eancia, indicando, se for o caso, as condicionantes a serem observadas; e<\/p>\n

III – ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Federal Especializada, ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho Diretor, na forma do Regimento Interno da ANPD.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Conselho Diretor poder\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de consulta \u00e0 sociedade durante o procedimento previsto no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com compet\u00eancias afetas ao tema poder\u00e3o ser cientificados da instaura\u00e7\u00e3o do processo, sendo-lhes facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias legais.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O requerimento encaminhado \u00e0 ANPD deve ser acompanhado dos seguintes documentos e informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – inteiro teor das cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais traduzidas para o portugu\u00eas;<\/p>\n

II – legisla\u00e7\u00e3o relevante aplic\u00e1vel e demais documentos pertinentes, incluindo guias e orienta\u00e7\u00f5es expedidos pela respectiva autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/p>\n

III – an\u00e1lise de compatibilidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e deste Regulamento, que inclua comparativo entre o conte\u00fado das cl\u00e1usulas nacionais e das que se pretende obter reconhecimento de equival\u00eancia.<\/p>\n

Art. 19. A decis\u00e3o sobre a proposta de equival\u00eancia levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o, entre outras circunst\u00e2ncias relevantes:<\/p>\n

I – se as cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais s\u00e3o compat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e deste Regulamento, bem como se asseguram n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados equivalente ao garantido pelas cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais nacionais; e<\/p>\n

II – os riscos e os benef\u00edcios proporcionados pela aprova\u00e7\u00e3o, considerando, entre outros aspectos, a garantia dos princ\u00edpios, dos direitos do titular e do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados previstos na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, al\u00e9m dos impactos sobre o fluxo internacional de dados, rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas, com\u00e9rcio internacional e coopera\u00e7\u00e3o internacional do Brasil com outros pa\u00edses e organismos internacionais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto no inciso II do caput, a ANPD priorizar\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que possam ser utilizadas por outros agentes de tratamento que realizam transfer\u00eancias internacionais de dados em circunst\u00e2ncias similares.<\/p>\n

Art. 20. As cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais reconhecidas como equivalentes ser\u00e3o aprovadas por Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor e publicadas na p\u00e1gina da ANPD na Internet.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais reconhecidas como equivalentes constituem mecanismo v\u00e1lido para a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias internacionais de dados, na forma do art. 33, inciso II, al\u00ednea “b”, da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, observadas as condicionantes estabelecidas na decis\u00e3o do Conselho Diretor.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS ESPEC\u00cdFICAS<\/p>\n

Art. 21. O controlador poder\u00e1 solicitar \u00e0 ANPD a aprova\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas, que ofere\u00e7am e comprovem garantias de cumprimento dos princ\u00edpios, dos direitos do titular e do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados previstos na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e neste Regulamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas somente ser\u00e3o aprovadas quando a transfer\u00eancia internacional de dados n\u00e3o puder ser realizada por meio das cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias excepcionais de fato ou de direito, devidamente comprovadas pelo controlador.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Em qualquer hip\u00f3tese, as cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas dever\u00e3o prever a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e0 transfer\u00eancia internacional de dados e a sua submiss\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD.<\/p>\n

Art. 22. O controlador dever\u00e1 apresentar a \u00edntegra das cl\u00e1usulas que reger\u00e3o a transfer\u00eancia internacional de dados, incluindo as cl\u00e1usulas espec\u00edficas, para a aprova\u00e7\u00e3o pela ANPD.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A an\u00e1lise efetuada pela ANPD levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o, entre outras circunst\u00e2ncias relevantes:<\/p>\n

I – se as cl\u00e1usulas espec\u00edficas s\u00e3o compat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e deste Regulamento, bem como se asseguram n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados equivalente ao garantido pelas cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais nacionais; e<\/p>\n

II – os riscos e os benef\u00edcios proporcionados pela aprova\u00e7\u00e3o, considerando, entre outros aspectos, a garantia dos princ\u00edpios, dos direitos do titular e do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados previstos na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, al\u00e9m dos impactos quanto ao fluxo internacional de dados, rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas, com\u00e9rcio internacional e coopera\u00e7\u00e3o internacional do Brasil com outros pa\u00edses e organismos internacionais.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba, a ANPD priorizar\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas espec\u00edficas que tamb\u00e9m possam ser utilizadas por outros agentes de tratamento que realizam transfer\u00eancias internacionais de dados em circunst\u00e2ncias similares.<\/p>\n

Art. 23. Nas cl\u00e1usulas submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ANPD, o controlador dever\u00e1:<\/p>\n

I – adotar, sempre que poss\u00edvel, a reda\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais; e<\/p>\n

II – indicar as cl\u00e1usulas espec\u00edficas adotadas, com a respectiva justificativa, nos termos do art. 22.<\/p>\n

Art. 24. As cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas dever\u00e3o ser submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ANPD, nos termos do processo descrito no Cap\u00edtulo VIII.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n

DAS NORMAS CORPORATIVAS GLOBAIS<\/p>\n

Art. 25. As normas corporativas globais s\u00e3o destinadas \u00e0s transfer\u00eancias internacionais de dados entre organiza\u00e7\u00f5es do mesmo grupo ou conglomerado de empresas, possuindo car\u00e1ter vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos membros do grupo que as subscreverem.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A norma corporativa global constitui mecanismo v\u00e1lido para realizar transfer\u00eancias internacionais de dados pessoais apenas para as organiza\u00e7\u00f5es ou pa\u00edses abrangidos pelas normas corporativas globais.<\/p>\n

Art. 26. As normas corporativas globais dever\u00e3o estar vinculadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de programa de governan\u00e7a em privacidade que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas estabelecidas no \u00a7 2\u00ba do art. 50 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n

Art. 27. Al\u00e9m de atender ao disposto no art. 26, as normas corporativas globais dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – descri\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias internacionais de dados para as quais o instrumento se aplica, incluindo as categorias de dados pessoais, a opera\u00e7\u00e3o de tratamento e suas finalidades, a hip\u00f3tese legal e os tipos de titulares de dados;<\/p>\n

II – identifica\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses para os quais os dados podem ser transferidos;<\/p>\n

III – estrutura do grupo ou conglomerado de empresas, contendo a lista de entidades vinculadas, o papel exercido por cada uma delas no tratamento e os dados de contato de cada organiza\u00e7\u00e3o que efetue tratamento de dados pessoais;<\/p>\n

IV – determina\u00e7\u00e3o da natureza vinculante da norma corporativa global para todos os integrantes do grupo ou conglomerado de empresas que as subscreverem, inclusive para seus funcion\u00e1rios;<\/p>\n

V – delimita\u00e7\u00e3o de responsabilidades pelo tratamento, com a indica\u00e7\u00e3o da entidade respons\u00e1vel;<\/p>\n

VI – indica\u00e7\u00e3o dos direitos dos titulares aplic\u00e1veis e os meios para o seu exerc\u00edcio, incluindo canal de f\u00e1cil acesso e o direito de peticionar contra o controlador perante a ANPD, ap\u00f3s comprovada pelo titular a apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o ao controlador n\u00e3o solucionada no prazo estabelecido em regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VII – regras sobre o processo de revis\u00e3o das normas corporativas globais e previs\u00e3o de submiss\u00e3o \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da ANPD; e<\/p>\n

VIII – previs\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD em caso de altera\u00e7\u00f5es nas garantias apresentadas como suficientes de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios, dos direitos do titular e do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados previsto na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente na hip\u00f3tese em que um dos membros do grupo ou conglomerado de empresas estiver submetido a determina\u00e7\u00e3o legal de outro pa\u00eds que impe\u00e7a o cumprimento das normas corporativas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para fins de cumprimento do inciso VIII, a norma corporativa global deve prever obriga\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 entidade respons\u00e1vel sempre que um membro do grupo ou conglomerado de empresas situado em outro pa\u00eds esteja submetido a uma determina\u00e7\u00e3o legal que impe\u00e7a o cumprimento das normas corporativas, ressalvada a hip\u00f3tese de expressa proibi\u00e7\u00e3o legal de realizar essa notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do inciso VI, as solicita\u00e7\u00f5es relacionadas ao cumprimento da norma corporativa global dever\u00e3o ser respondidas no prazo previsto na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Art. 28. As normas corporativas globais dever\u00e3o ser submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ANPD, nos termos do processo descrito no Cap\u00edtulo VIII.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES COMUNS \u00c0S CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS ESPEC\u00cdFICAS E NORMAS CORPORATIVAS GLOBAIS<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n

Procedimento de Aprova\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 29. O requerimento de aprova\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas ou de normas corporativas globais dever\u00e1 ser instru\u00eddo, conforme o caso, com, no m\u00ednimo:<\/p>\n

I – a \u00edntegra das cl\u00e1usulas ou da norma corporativa global;<\/p>\n

II – os documentos de constitui\u00e7\u00e3o social do agente de tratamento ou dos membros do grupo ou conglomerado de empresas;<\/p>\n

III – se for o caso, c\u00f3pia da decis\u00e3o da autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados que tenha aprovado as cl\u00e1usulas espec\u00edficas ou normas corporativas globais objeto do requerimento de aprova\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

IV – a demonstra\u00e7\u00e3o do atendimento aos requisitos previstos nos Cap\u00edtulos VI ou VII deste Regulamento.<\/p>\n

Art. 30. O requerimento de aprova\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas e de normas corporativas globais:<\/p>\n

I – ser\u00e1 analisado pela \u00e1rea t\u00e9cnica competente, nos termos do Regimento Interno da ANPD, que se manifestar\u00e1 sobre o m\u00e9rito do pedido, indicando, se for o caso, as condicionantes a serem observadas; e<\/p>\n

II – ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Federal Especializada, ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho Diretor, na forma do Regimento Interno da ANPD.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na an\u00e1lise das cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas ou de normas corporativas globais submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ANPD, poder\u00e1 ser requerida a apresenta\u00e7\u00e3o de outros documentos e informa\u00e7\u00f5es suplementares ou realizadas dilig\u00eancias de verifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de tratamento, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O processo poder\u00e1 ser arquivado, sumariamente, por decis\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica competente, caso n\u00e3o sejam apresentados os documentos e as informa\u00e7\u00f5es suplementares solicitados.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n

Medidas de Transpar\u00eancia<\/p>\n

Art. 31. A ANPD publicar\u00e1 em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico a rela\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas e das normas corporativas globais aprovadas, com indica\u00e7\u00e3o do respectivo requerente, da data de aprova\u00e7\u00e3o e da decis\u00e3o proferida pelo Conselho Diretor, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es consideradas necess\u00e1rias pela \u00e1rea t\u00e9cnica respons\u00e1vel.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A ANPD publicar\u00e1 a \u00edntegra das cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas nas hip\u00f3teses em que tais cl\u00e1usulas possam ser utilizadas por outros agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.<\/p>\n

Art. 32. O controlador dever\u00e1 disponibilizar ao titular, em caso de solicita\u00e7\u00e3o, a \u00edntegra das cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas ou as normas corporativas globais, na forma prevista pelo art. 17.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O controlador publicar\u00e1 em sua p\u00e1gina na Internet documento redigido em linguagem simples sobre a realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia internacional de dados, na forma prevista pelo art. 17, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, observadas as condicionantes estabelecidas na decis\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Art. 33. As altera\u00e7\u00f5es nas cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas e nas normas corporativas globais dependem de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da ANPD, observado o procedimento descrito neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho Diretor poder\u00e1 estabelecer procedimento simplificado para a aprova\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o afetem as garantias apresentadas como suficientes de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios, dos direitos do titular e do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados previsto na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

Art. 34. Caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es do Conselho Diretor, devidamente fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contados da ci\u00eancia oficial pelo interessado, na forma do art. 12 do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 1, de 28 de outubro de 2021, nos procedimentos instaurados para:<\/p>\n

I – emiss\u00e3o de decis\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – reconhecimento de equival\u00eancia de cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais; ou<\/p>\n

III – aprova\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas e normas corporativas globais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00eddo e tramitar\u00e1 na forma do Regimento Interno da ANPD.<\/p>\n

ANEXO II<\/p>\n

CL\u00c1USULAS-PADR\u00c3O CONTRATUAIS<\/p>\n

(OBS: Conforme previsto no Anexo I – Regulamento de Transfer\u00eancia Internacional de Dados, as Cl\u00e1usulas previstas neste ANEXO II poder\u00e3o integrar contrato celebrado para reger, especificamente, a transfer\u00eancia internacional de dados ou contrato com objeto mais amplo, inclusive mediante a assinatura de termo aditivo pelo exportador e pelo importador envolvidos na opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia internacional de dados).<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I – Informa\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n

(OBS: Esta Se\u00e7\u00e3o cont\u00e9m Cl\u00e1usulas que podem ser complementadas pelas Partes, exclusivamente, nos espa\u00e7os indicados e conforme as orienta\u00e7\u00f5es apresentadas. As defini\u00e7\u00f5es dos termos utilizados nestas Cl\u00e1usulas encontram-se detalhadas na CL\u00c1USULA 6).<\/p>\n

CL\u00c1USULA 1. Identifica\u00e7\u00e3o das Partes<\/p>\n

1.1. Pelo presente instrumento contratual, o Exportador e o Importador (doravante, Partes), abaixo identificados, resolvem adotar as cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais (doravante Cl\u00e1usulas) aprovadas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), para reger a Transfer\u00eancia Internacional de Dados descrita na Cl\u00e1usula 2, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n

\n

\n\n\n\n
\n

Nome:<\/p>\n

Qualifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Endere\u00e7o principal:<\/p>\n

Endere\u00e7o de e-mail:<\/p>\n

Contato para o Titular:<\/p>\n

Outras informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

( ) Exportador\/Controlador) ( ) Exportador\/Operador)<\/p>\n

(OBS: assinalar a op\u00e7\u00e3o correspondente a “Controlador” ou “Operador” e preencher com as informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o, conforme indicadas no quadro).<\/p>\n

\n

\n\n\n\n
\n

Nome:<\/p>\n

Qualifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Endere\u00e7o principal:<\/p>\n

Endere\u00e7o de e-mail:<\/p>\n

Contato para o Titular:<\/p>\n

Outras informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

( ) Importador\/Controlador ( ) Importador\/Operador<\/p>\n

(OBS: assinalar a op\u00e7\u00e3o correspondente a “Controlador” ou “Operador” e preencher com as informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o, conforme indicadas no quadro).<\/p>\n

CL\u00c1USULA 2. Objeto<\/p>\n

2.1. Estas Cl\u00e1usulas se aplicam \u00e0s Transfer\u00eancias Internacionais de Dados do Exportador para o Importador, conforme a descri\u00e7\u00e3o abaixo.<\/p>\n

Descri\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia internacional de dados:<\/p>\n

\n

\n\n\n\n
\n

Principais finalidades da transfer\u00eancia:<\/p>\n

Categorias de dados pessoais transferidos:<\/p>\n

Per\u00edodo de armazenamento dos dados:<\/p>\n

Outras informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

(OBS: preencher da forma mais detalhada poss\u00edvel com as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 transfer\u00eancia internacional)<\/p>\n

CL\u00c1USULA 3. Transfer\u00eancias Posteriores<\/p>\n

(OBS: escolher entre a “OP\u00c7\u00c3O A” e a “OP\u00c7\u00c3O B”, conforme o caso.).<\/p>\n

OP\u00c7\u00c3O A. 3.1. O Importador n\u00e3o poder\u00e1 realizar Transfer\u00eancia Posterior dos Dados Pessoais objeto da Transfer\u00eancia Internacional de Dados regida por estas Cl\u00e1usulas, salvo nas hip\u00f3teses previstas no item 18.3.<\/p>\n

OP\u00c7\u00c3O B. 3.1. O Importador poder\u00e1 realizar Transfer\u00eancia Posterior dos Dados Pessoais objeto da Transfer\u00eancia Internacional de Dados regida por estas Cl\u00e1usulas nas hip\u00f3teses e conforme as condi\u00e7\u00f5es descritas abaixo e desde que observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Cl\u00e1usula 18.<\/p>\n\n\n\n
\n

Principais finalidades da transfer\u00eancia:<\/p>\n

Categorias de dados pessoais transferidos:<\/p>\n

Per\u00edodo de armazenamento dos dados:<\/p>\n

Outras informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

(OBS: preencher da forma mais detalhada poss\u00edvel com as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s transfer\u00eancias posteriores autorizadas).<\/p>\n

CL\u00c1USULA 4. Responsabilidades das Partes<\/p>\n

(OBS: escolher entre a “OP\u00c7\u00c3O A” e a “OP\u00c7\u00c3O B”, conforme o caso)<\/p>\n

OP\u00c7\u00c3O A. (a “Op\u00e7\u00e3o A” \u00e9 exclusiva para as transfer\u00eancias internacionais de dados nas quais ao menos uma das Partes atua como Controlador)<\/p>\n

4.1. Sem preju\u00edzo do dever de assist\u00eancia m\u00fatua e das obriga\u00e7\u00f5es gerais das Partes, caber\u00e1 \u00e0 Parte Designada abaixo, na condi\u00e7\u00e3o de Controlador, a responsabilidade pelo cumprimento das seguintes obriga\u00e7\u00f5es previstas nestas Cl\u00e1usulas:<\/p>\n

a) Respons\u00e1vel por publicar o documento previsto na Cl\u00e1usula 14;<\/p>\n

( ) Exportador ( ) Importador<\/p>\n

b) Respons\u00e1vel por atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de titulares de que trata a CL\u00c1USULA 15:<\/p>\n

( ) Exportador ( ) Importador<\/p>\n

c) Respons\u00e1vel por realizar a comunica\u00e7\u00e3o de incidente de seguran\u00e7a prevista na Cl\u00e1usula 16:<\/p>\n

( ) Exportador ( ) Importador<\/p>\n

(OBS: nas al\u00edneas “a”, “b” e “c”, assinalar a op\u00e7\u00e3o correspondente a: (i) “Exportador” ou “Importador”, nos casos em que apenas uma das Partes atua como controlador; ou (ii) assinalar ambas as op\u00e7\u00f5es, nos casos em que as duas Partes atuam como controladores. A responsabilidade pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es referidas nas Cl\u00e1usulas 14 a 16 n\u00e3o pode ser atribu\u00edda \u00e0 Parte que atua como Operador. Caso se verifique, posteriormente, que a Parte Designada atua como Operador, aplicar-se-\u00e1 o disposto no item 4.2)<\/p>\n

4.2. Para os fins destas Cl\u00e1usulas, verificado, posteriormente, que a Parte Designada na forma do item 4.1. atua como Operador, o Controlador permanecer\u00e1 respons\u00e1vel:<\/p>\n

a) pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nas Cl\u00e1usulas 14, 15 e 16 e demais disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Legisla\u00e7\u00e3o Nacional, especialmente em caso de omiss\u00e3o ou descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pela Parte Designada;<\/p>\n

b) pelo atendimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da ANPD; e<\/p>\n

c) pela garantia dos direitos dos Titulares e pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados, observado o disposto na Cl\u00e1usula 17.<\/p>\n

OP\u00c7\u00c3O B. (OBS: a “Op\u00e7\u00e3o B” \u00e9 exclusiva para as transfer\u00eancias internacionais de dados realizadas entre operadores)<\/p>\n

4.1. Considerando que ambas as Partes atuam, exclusivamente, como Operadores no \u00e2mbito da Transfer\u00eancia Internacional de Dados regida por estas Cl\u00e1usulas, o Exportador declara e garante que a transfer\u00eancia \u00e9 efetuada em conformidade com as instru\u00e7\u00f5es fornecidas por escrito pelo Terceiro Controlador identificado no quadro abaixo.<\/p>\n\n\n\n
\n

Informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o do Terceiro Controlador:<\/p>\n

Nome:<\/p>\n

Qualifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Endere\u00e7o principal:<\/p>\n

Endere\u00e7o de e-mail:<\/p>\n

Contato para o Titular:<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es sobre Contrato Coligado:<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

(OBS: preencher da forma mais detalhada poss\u00edvel com as informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o e de contato do Terceiro Controlador e, se for o caso, do Contrato Coligado).<\/p>\n

4.2. O Exportador responde, solidariamente, pelos danos causados pela Transfer\u00eancia Internacional de Dados caso est\u00e1 seja realizada em desconformidade com as obriga\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Nacional ou com as instru\u00e7\u00f5es l\u00edcitas do Terceiro Controlador, hip\u00f3tese em que o Exportador se equipara a Controlador, observado o disposto na Cl\u00e1usula 17.<\/p>\n

4.3. Caso verificada a equipara\u00e7\u00e3o a Controlador de que trata o item 4.2, caber\u00e1 ao Exportador o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nas Cl\u00e1usulas 14, 15 e 16.<\/p>\n

4.4. Ressalvado o disposto nos itens 4.2. e 4.3, n\u00e3o se aplica \u00e0s Partes, na condi\u00e7\u00e3o de Operadores, o disposto nas Cl\u00e1usulas 14, 15 e 16.<\/p>\n

4.5. As Partes fornecer\u00e3o, em qualquer hip\u00f3tese, todas as informa\u00e7\u00f5es de que dispuserem e que se demonstrarem necess\u00e1rias para que o Terceiro Controlador possa atender a determina\u00e7\u00f5es da ANPD e cumprir adequadamente obriga\u00e7\u00f5es previstas na Legisla\u00e7\u00e3o Nacional relacionadas \u00e0 transpar\u00eancia, ao atendimento a direitos dos titulares e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de incidentes de seguran\u00e7a \u00e0 ANPD.<\/p>\n

4.6. As Partes devem promover assist\u00eancia m\u00fatua com a finalidade de atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos Titulares.<\/p>\n

4.7. Em caso de recebimento de solicita\u00e7\u00e3o de Titular, a Parte dever\u00e1:<\/p>\n

a) atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, quando dispuser das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;<\/p>\n

b) informar ao Titular o canal de atendimento disponibilizado pelo Terceiro Controlador; ou<\/p>\n

c) encaminhar a solicita\u00e7\u00e3o para o Terceiro Controlador o quanto antes, a fim de viabilizar a resposta no prazo previsto na Legisla\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n

4.8. As Partes devem manter o registro de incidentes de seguran\u00e7a com dados pessoais, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II – Cl\u00e1usulas Mandat\u00f3rias<\/p>\n

(OBS: Esta Se\u00e7\u00e3o cont\u00e9m Cl\u00e1usulas que devem ser adotadas integralmente e sem qualquer altera\u00e7\u00e3o em seu texto a fim de assegurar a validade da transfer\u00eancia internacional de dados).<\/p>\n

CL\u00c1USULA 5. Finalidade<\/p>\n

5.1. Estas Cl\u00e1usulas se apresentam como mecanismo viabilizador do fluxo internacional seguro de dados pessoais, estabelecem garantias m\u00ednimas e condi\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas para a realiza\u00e7\u00e3o de Transfer\u00eancia Internacional de Dados e visam garantir a ado\u00e7\u00e3o das salvaguardas adequadas para o cumprimento dos princ\u00edpios, dos direitos do Titular e do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados previstos na Legisla\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 6. Defini\u00e7\u00f5es<\/p>\n

6.1. Para os fins destas Cl\u00e1usulas, ser\u00e3o consideradas as defini\u00e7\u00f5es do art. 5\u00b0 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do art. 3\u00ba do Regulamento de Transfer\u00eancia Internacional de Dados Pessoais, sem preju\u00edzo de outros atos normativos expedidos pela ANPD. As Partes concordam, ainda, em considerar os termos e seus respectivos significados, conforme exposto a seguir:<\/p>\n

a) Agentes de tratamento: o controlador e o operador;<\/p>\n

b) ANPD: Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados;<\/p>\n

c) Cl\u00e1usulas: as cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais aprovadas pela ANPD, que integram as Se\u00e7\u00f5es I, II e III;<\/p>\n

d) Contrato Coligado: instrumento contratual firmado entre as Partes ou, pelo menos, entre uma destas e um terceiro, incluindo um Terceiro Controlador, que possua prop\u00f3sito comum, vincula\u00e7\u00e3o ou rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia com o contrato que rege a Transfer\u00eancia Internacional de Dados;<\/p>\n

e) Controlador: Parte ou terceiro (“Terceiro Controlador”) a quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de Dados Pessoais;<\/p>\n

f) Dado Pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n

g) Dado Pessoal Sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/p>\n

h) Elimina\u00e7\u00e3o: exclus\u00e3o de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;<\/p>\n

i) Exportador: agente de tratamento, localizado no territ\u00f3rio nacional ou em pa\u00eds estrangeiro, que transfere dados pessoais para Importador;<\/p>\n

j) Importador: agente de tratamento, localizado em pa\u00eds estrangeiro ou que seja organismo internacional, que recebe dados pessoais transferidos por Exportador;<\/p>\n

k) Legisla\u00e7\u00e3o Nacional: conjunto de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares brasileiros a respeito da prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, incluindo a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Regulamento de Transfer\u00eancia Internacional de Dados e outros atos normativos expedidos pela ANPD;<\/p>\n

l) Lei de Arbitragem: Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996;<\/p>\n

m) Medidas de Seguran\u00e7a: medidas t\u00e9cnicas e administrativas adotadas para proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/p>\n

n) \u00d3rg\u00e3o de Pesquisa: \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta ou pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constitu\u00edda sob as leis brasileiras, com sede e foro no Pa\u00eds, que inclua em sua miss\u00e3o institucional ou em seu objetivo social ou estatut\u00e1rio a pesquisa b\u00e1sica ou aplicada de car\u00e1ter hist\u00f3rico, cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico ou estat\u00edstico;<\/p>\n

o) Operador: Parte ou terceiro, incluindo um Subcontratado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;<\/p>\n

p) Parte Designada: Parte do contrato designada, nos termos da Cl\u00e1usula 4 (“Op\u00e7\u00e3o A”), para cumprir, na condi\u00e7\u00e3o de Controlador, obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relativas \u00e0 transpar\u00eancia, direitos dos Titulares e comunica\u00e7\u00e3o de incidentes de seguran\u00e7a;<\/p>\n

q) Partes: Exportador e Importador;<\/p>\n

r) Solicita\u00e7\u00e3o de Acesso: solicita\u00e7\u00e3o de atendimento obrigat\u00f3rio, por for\u00e7a de lei, regulamento ou determina\u00e7\u00e3o de autoridade p\u00fablica, para conceder acesso aos Dados Pessoais objeto da Transfer\u00eancia Internacional de Dados regida por estas Cl\u00e1usulas;<\/p>\n

s) Subcontratado: agente de tratamento contratado pelo Importador, sem v\u00ednculo com o Exportador, para realizar tratamento de Dados Pessoais ap\u00f3s uma Transfer\u00eancia Internacional de Dados;<\/p>\n

t) Terceiro Controlador: Controlador dos Dados Pessoais que fornece instru\u00e7\u00f5es por escrito para a realiza\u00e7\u00e3o, em seu nome, da Transfer\u00eancia Internacional de Dados entre Operadores regida por estas Cl\u00e1usulas, na forma da Cl\u00e1usula 4 (“Op\u00e7\u00e3o B”);<\/p>\n

u) Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que s\u00e3o objeto da Transfer\u00eancia Internacional de Dados regida por estas Cl\u00e1usulas;<\/p>\n

v) Transfer\u00eancia: modalidade de tratamento por meio da qual um agente de tratamento transmite, compartilha ou disponibiliza acesso a Dados Pessoais a outro agente de tratamento;<\/p>\n

w) Transfer\u00eancia Internacional de Dados: transfer\u00eancia de Dados Pessoais para pa\u00eds estrangeiro ou organismo internacional do qual o pa\u00eds seja membro; e<\/p>\n

x) Transfer\u00eancia Posterior: transfer\u00eancia Internacional de Dados, originada de um Importador, e destinada a um terceiro, incluindo um Subcontratado, desde que n\u00e3o configure Solicita\u00e7\u00e3o de Acesso.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 7. Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD<\/p>\n

7.1. A Transfer\u00eancia Internacional de Dados objeto das presentes Cl\u00e1usulas submete-se \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Nacional e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD, incluindo o poder de aplicar medidas preventivas e san\u00e7\u00f5es administrativas a ambas as Partes, conforme o caso, bem como o de limitar, suspender ou proibir as transfer\u00eancias internacionais decorrentes destas Cl\u00e1usulas ou de um Contrato Coligado.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 8. Interpreta\u00e7\u00e3o<\/p>\n

8.1. Qualquer aplica\u00e7\u00e3o destas Cl\u00e1usulas deve ocorrer de acordo com os seguintes termos:<\/p>\n

a) estas Cl\u00e1usulas devem sempre ser interpretadas de forma mais favor\u00e1vel ao Titular e de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Legisla\u00e7\u00e3o Nacional;<\/p>\n

b) em caso de d\u00favida sobre o significado de termos destas Cl\u00e1usulas, aplica-se o significado que mais se alinha com a Legisla\u00e7\u00e3o Nacional;<\/p>\n

c) nenhum item destas Cl\u00e1usulas, incluindo-se aqui um Contrato Coligado e as disposi\u00e7\u00f5es previstas na Se\u00e7\u00e3o IV, poder\u00e1 ser interpretado com o objetivo de limitar ou excluir a responsabilidade de qualquer uma das Partes em rela\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00f5es previstas na Legisla\u00e7\u00e3o Nacional; e<\/p>\n

d) as disposi\u00e7\u00f5es das Se\u00e7\u00f5es I e II prevalecem em caso de conflito de interpreta\u00e7\u00e3o com Cl\u00e1usulas adicionais e demais disposi\u00e7\u00f5es previstas nas Se\u00e7\u00f5es III e IV deste instrumento ou em Contratos Coligados.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 9. Possibilidade de ades\u00e3o de terceiros<\/p>\n

9.1. Em comum acordo entre as Partes, \u00e9 poss\u00edvel a um agente de tratamento aderir a estas Cl\u00e1usulas na condi\u00e7\u00e3o de Exportador ou de Importador, por meio do preenchimento e assinatura de documento escrito, que integrar\u00e1 o presente instrumento.<\/p>\n

9.2. A parte aderente ter\u00e1 os mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es das Partes origin\u00e1rias, conforme a posi\u00e7\u00e3o assumida de Exportador ou Importador e de acordo com a categoria de agente de tratamento correspondente.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 10. Obriga\u00e7\u00f5es gerais das Partes<\/p>\n

10.1. As Partes se comprometem a adotar e, quando necess\u00e1rio, demonstrar a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es destas Cl\u00e1usulas e da Legisla\u00e7\u00e3o Nacional e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas e, em especial:<\/p>\n

a) utilizar os Dados Pessoais somente para as finalidades espec\u00edficas descritas na Cl\u00e1usula 2, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades, observadas, em qualquer caso, as limita\u00e7\u00f5es, garantias e salvaguardas previstas nestas Cl\u00e1usulas;<\/p>\n

b) garantir a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao Titular, de acordo com o contexto do tratamento;<\/p>\n

c) limitar o tratamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de Dados Pessoais;<\/p>\n

d) garantir aos Titulares, observado o disposto na Cl\u00e1usula 4.<\/p>\n

(d.1.) informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n

(d.2.) consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus Dados Pessoais; e<\/p>\n

(d.3.) a exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;<\/p>\n

e) adotar as medidas de seguran\u00e7a apropriadas e compat\u00edveis com os riscos envolvidos na Transfer\u00eancia Internacional de Dados regida por estas Cl\u00e1usulas;<\/p>\n

f) n\u00e3o realizar tratamento de Dados Pessoais para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;<\/p>\n

g) assegurar que qualquer pessoa que atue sob sua autoridade, inclusive subcontratados ou qualquer agente que com ele colabore, de forma gratuita ou onerosa, realize tratamento de dados apenas em conformidade com suas instru\u00e7\u00f5es e com o disposto nestas Cl\u00e1usulas; e<\/p>\n

h) manter registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento dos Dados Pessoais objeto da Transfer\u00eancia Internacional de Dados regida por estas Cl\u00e1usulas, e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 ANPD, quando solicitado.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 11. Dados pessoais sens\u00edveis<\/p>\n

11.1. Caso a Transfer\u00eancia Internacional de Dados envolva Dados Pessoais sens\u00edveis, as Partes aplicar\u00e3o salvaguardas adicionais, incluindo medidas de seguran\u00e7a espec\u00edficas e proporcionais aos riscos da atividade de tratamento, \u00e0 natureza espec\u00edfica dos dados e aos interesses, direitos e garantias a serem protegidos, conforme descrito na Se\u00e7\u00e3o III.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 12. Dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes<\/p>\n

12.1. Caso a Transfer\u00eancia Internacional de Dados envolva Dados Pessoais de crian\u00e7as e adolescentes, as Partes aplicar\u00e3o salvaguardas adicionais, incluindo medidas que assegurem que o tratamento seja realizado em seu melhor interesse, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Nacional e dos instrumentos pertinentes de direito internacional.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 13. Uso legal dos dados<\/p>\n

13.1. O Exportador garante que os Dados Pessoais foram coletados, tratados e transferidos para o Importador de acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 14. Transpar\u00eancia<\/p>\n

14.1. A Parte Designada publicar\u00e1, em sua p\u00e1gina na Internet, documento contendo informa\u00e7\u00f5es facilmente acess\u00edveis redigidas em linguagem simples, clara e precisa sobre a realiza\u00e7\u00e3o da Transfer\u00eancia Internacional de Dados, incluindo, pelo menos, informa\u00e7\u00f5es sobre:<\/p>\n

a) a forma, a dura\u00e7\u00e3o e a finalidade espec\u00edfica da transfer\u00eancia internacional;<\/p>\n

b) o pa\u00eds de destino dos dados transferidos;<\/p>\n

c) a identifica\u00e7\u00e3o e os contatos da Parte Designada;<\/p>\n

d) o uso compartilhado de dados pelas Partes e a finalidade;<\/p>\n

e) as responsabilidades dos agentes que realizar\u00e3o o tratamento;<\/p>\n

f) os direitos do Titular e os meios para o seu exerc\u00edcio, incluindo canal de f\u00e1cil acesso disponibilizado para atendimento \u00e0s suas solicita\u00e7\u00f5es e o direito de peticionar contra o Controlador perante a ANPD; e<\/p>\n

g) Transfer\u00eancias Posteriores, incluindo as relativas aos destinat\u00e1rios e \u00e0 finalidade da transfer\u00eancia.<\/p>\n

14.2. O documento referido no item 14.1. poder\u00e1 ser disponibilizado em p\u00e1gina espec\u00edfica ou integrado, de forma destacada e de f\u00e1cil acesso, \u00e0 Pol\u00edtica de Privacidade ou documento equivalente.<\/p>\n

14.3. A pedido, as Partes devem disponibilizar, gratuitamente, ao Titular uma c\u00f3pia destas Cl\u00e1usulas, observados os segredos comercial e industrial.<\/p>\n

14.4. Todas as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas aos titulares, nos termos destas Cl\u00e1usulas, dever\u00e3o ser redigidas na l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 15. Direitos do Titular<\/p>\n

15.1. O Titular tem direito a obter da Parte Designada, em rela\u00e7\u00e3o aos Dados Pessoais objeto da Transfer\u00eancia Internacional de Dados regida por estas Cl\u00e1usulas, a qualquer momento, e mediante requisi\u00e7\u00e3o, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Nacional:<\/p>\n

a) confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;<\/p>\n

b) acesso aos dados;<\/p>\n

c) corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/p>\n

d) anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com estas Cl\u00e1usulas e com o disposto na Legisla\u00e7\u00e3o Nacional;<\/p>\n

e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n

f) elimina\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas na Cl\u00e1usula 20;<\/p>\n

g) informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais as Partes realizaram uso compartilhado de dados;<\/p>\n

h) informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;<\/p>\n

i) revoga\u00e7\u00e3o do consentimento mediante procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados antes do requerimento de elimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

j) revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclu\u00eddas as decis\u00f5es destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos de sua personalidade; e<\/p>\n

k) informa\u00e7\u00f5es a respeito dos crit\u00e9rios e dos procedimentos utilizados para a decis\u00e3o automatizada, observados os segredos comercial e industrial.<\/p>\n

15.2. O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hip\u00f3teses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nestas Cl\u00e1usulas ou na Legisla\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n

15.3. O prazo para atendimento \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula e no item 14.3. \u00e9 de 15 (quinze) dias contados da data do requerimento do titular, ressalvada a hip\u00f3tese de prazo distinto estabelecido em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ANPD.<\/p>\n

15.4. Caso a solicita\u00e7\u00e3o do Titular seja direcionada \u00e0 Parte n\u00e3o designada como respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula ou no item 14.3., a Parte dever\u00e1:<\/p>\n

a) informar ao Titular o canal de atendimento disponibilizado pela Parte Designada; ou<\/p>\n

b) encaminhar a solicita\u00e7\u00e3o para a Parte Designada o quanto antes, a fim de viabilizar a resposta no prazo previsto no item 15.2.<\/p>\n

15.5. As Partes dever\u00e3o informar, imediatamente, aos Agentes de Tratamento com os quais tenham realizado uso compartilhado de dados a corre\u00e7\u00e3o, a elimina\u00e7\u00e3o, a anonimiza\u00e7\u00e3o ou o bloqueio dos dados, para que repitam id\u00eantico procedimento, exceto nos casos em que esta comunica\u00e7\u00e3o seja comprovadamente imposs\u00edvel ou implique esfor\u00e7o desproporcional.<\/p>\n

15.6. As Partes devem promover assist\u00eancia m\u00fatua com a finalidade de atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos Titulares.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 16. Comunica\u00e7\u00e3o de Incidente de Seguran\u00e7a<\/p>\n

16.1. A Parte Designada dever\u00e1 comunicar \u00e0 ANPD e aos Titulares, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante para os Titulares, observado o disposto na Legisla\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n

16.2. O Importador deve manter o registro de incidentes de seguran\u00e7a nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 17. Responsabilidade e ressarcimento de danos<\/p>\n

17.1. A Parte que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento de Dados Pessoais, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es destas Cl\u00e1usulas e da Legisla\u00e7\u00e3o Nacional, \u00e9 obrigada a repar\u00e1-lo.<\/p>\n

17.2. O Titular poder\u00e1 pleitear a repara\u00e7\u00e3o do dano causado por quaisquer das Partes em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o destas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n

17.3. A defesa dos interesses e dos direitos dos Titulares poder\u00e1 ser pleiteada em ju\u00edzo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.<\/p>\n

17.4. A Parte que atuar como Operador responde, solidariamente, pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as presentes Cl\u00e1usulas ou quando n\u00e3o tiver seguido as instru\u00e7\u00f5es l\u00edcitas do Controlador, ressalvado o disposto no item 17.6.<\/p>\n

17.5. Os Controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao Titular respondem, solidariamente, por estes danos, ressalvado o disposto no item 17.6.<\/p>\n

17.6. N\u00e3o caber\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o das Partes se comprovado que:<\/p>\n

a) n\u00e3o realizaram o tratamento de Dados Pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo;<\/p>\n

b) embora tenham realizado o tratamento de Dados Pessoais que lhes \u00e9 atribu\u00eddo, n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o a estas Cl\u00e1usulas ou \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Nacional; ou<\/p>\n

c) o dano \u00e9 decorrente de culpa exclusiva do Titular ou de terceiro que n\u00e3o seja destinat\u00e1rio de Transfer\u00eancia Posterior ou subcontratado pelas Partes.<\/p>\n

17.7. Nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Nacional, o juiz poder\u00e1 inverter o \u00f4nus da prova a favor do Titular quando, a seu ju\u00edzo, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, houver hipossufici\u00eancia para fins de produ\u00e7\u00e3o de prova ou quando a produ\u00e7\u00e3o de prova pelo Titular resultar-lhe excessivamente onerosa.<\/p>\n

17.8. As a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o por danos coletivos que tenham por objeto a responsabiliza\u00e7\u00e3o nos termos desta Cl\u00e1usula podem ser exercidas coletivamente em ju\u00edzo, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

17.9. A Parte que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais respons\u00e1veis, na medida de sua participa\u00e7\u00e3o no evento danoso.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 18. Salvaguardas para Transfer\u00eancia Posterior<\/p>\n

18.1. O Importador somente poder\u00e1 realizar Transfer\u00eancias Posteriores dos Dados Pessoais objeto da Transfer\u00eancia Internacional de Dados regida por estas Cl\u00e1usulas se expressamente autorizado, conforme as hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es descritas na Cl\u00e1usula 3.<\/p>\n

18.2. Em qualquer caso, o Importador:<\/p>\n

a) deve assegurar que a finalidade da Transfer\u00eancia Posterior \u00e9 compat\u00edvel com as finalidades espec\u00edficas descritas na Cl\u00e1usula 2;<\/p>\n

b) deve garantir, mediante instrumento contratual escrito, que as salvaguardas previstas nestas Cl\u00e1usulas ser\u00e3o observadas pelo terceiro destinat\u00e1rio da Transfer\u00eancia Posterior; e<\/p>\n

c) para fins destas Cl\u00e1usulas, e em rela\u00e7\u00e3o aos Dados Pessoais transferidos, ser\u00e1 considerado o respons\u00e1vel por eventuais irregularidades praticadas pelo terceiro destinat\u00e1rio da Transfer\u00eancia Posterior.<\/p>\n

18.3. A Transfer\u00eancia Posterior poder\u00e1, ainda, ser realizada com base em outro mecanismo v\u00e1lido de Transfer\u00eancia Internacional de Dados previsto na Legisla\u00e7\u00e3o Nacional, independentemente da autoriza\u00e7\u00e3o de que trata a Cl\u00e1usula 3.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 19. Notifica\u00e7\u00e3o de Solicita\u00e7\u00e3o de Acesso<\/p>\n

19.1. O Importador notificar\u00e1 o Exportador e o Titular sobre Solicita\u00e7\u00e3o de Acesso relacionada aos Dados Pessoais objeto da Transfer\u00eancia Internacional de Dados regida por estas Cl\u00e1usulas, ressalvada a hip\u00f3tese de veda\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o pela lei do pa\u00eds de tratamento dos dados.<\/p>\n

19.2. O Importador adotar\u00e1 as medidas legais cab\u00edveis, incluindo a\u00e7\u00f5es judiciais, para proteger os direitos dos Titulares sempre que houver fundamento jur\u00eddico adequado para questionar a legalidade da Solicita\u00e7\u00e3o de Acesso e, se for o caso, a veda\u00e7\u00e3o de realizar a notifica\u00e7\u00e3o referida no item 19.1.<\/p>\n

19.3. Para atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es da ANPD e do Exportador, o Importador deve manter registro de Solicita\u00e7\u00f5es de Acesso, incluindo data, solicitante, finalidade da solicita\u00e7\u00e3o, tipo de dados solicitados, n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es recebidas e medidas legais adotadas.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 20. T\u00e9rmino do tratamento e elimina\u00e7\u00e3o dos dados<\/p>\n

20.1. As Partes dever\u00e3o eliminar os Dados Pessoais objeto da Transfer\u00eancia Internacional de Dados regida por estas Cl\u00e1usulas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do tratamento, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos das atividades, autorizada a conserva\u00e7\u00e3o apenas para as seguintes finalidades:<\/p>\n

a) cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo Controlador;<\/p>\n

b) estudo por \u00d3rg\u00e3o de Pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais;<\/p>\n

c) transfer\u00eancia a terceiro, desde que respeitados os requisitos previstos nestas Cl\u00e1usulas e na Legisla\u00e7\u00e3o Nacional; e<\/p>\n

d) uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.<\/p>\n

20.2. Para fins desta Cl\u00e1usula, considera-se que o t\u00e9rmino do tratamento ocorrer\u00e1 quando:<\/p>\n

a) alcan\u00e7ada a finalidade prevista nestas Cl\u00e1usulas;<\/p>\n

b) os Dados Pessoais deixarem de ser necess\u00e1rios ou pertinentes ao alcance da finalidade espec\u00edfica prevista nestas Cl\u00e1usulas;<\/p>\n

c) finalizado o per\u00edodo de tratamento;<\/p>\n

d) atendida solicita\u00e7\u00e3o do Titular; e<\/p>\n

e) determinado pela ANPD, quando houver viola\u00e7\u00e3o ao disposto nestas Cl\u00e1usulas ou na Legisla\u00e7\u00e3o Nacional.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 21. Seguran\u00e7a no tratamento dos dados<\/p>\n

21.1. As Partes dever\u00e3o adotar medidas de seguran\u00e7a que garantam prote\u00e7\u00e3o aos Dados Pessoais objeto da Transfer\u00eancia Internacional de Dados regida por estas Cl\u00e1usulas, mesmo ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino.<\/p>\n

21.2. As Partes informar\u00e3o, na Se\u00e7\u00e3o III, as Medidas de Seguran\u00e7a adotadas, considerando a natureza das informa\u00e7\u00f5es tratadas, as caracter\u00edsticas espec\u00edficas e a finalidade do tratamento, o estado atual da tecnologia e os riscos para os direitos dos Titulares, especialmente no caso de dados pessoais sens\u00edveis e de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

21.3. As Partes dever\u00e3o realizar os esfor\u00e7os necess\u00e1rios para adotar medidas peri\u00f3dicas de avalia\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o visando manter n\u00edvel de seguran\u00e7a adequado \u00e0s caracter\u00edsticas do tratamento de dados.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 22. Legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds destinat\u00e1rio dos dados<\/p>\n

22.1. O Importador declara que n\u00e3o identificou leis ou pr\u00e1ticas administrativas do pa\u00eds destinat\u00e1rio dos Dados Pessoais que o impe\u00e7am de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas nestas Cl\u00e1usulas.<\/p>\n

22.2. Sobrevindo altera\u00e7\u00e3o normativa que altere esta situa\u00e7\u00e3o, o Importador notificar\u00e1, de imediato, o Exportador para avalia\u00e7\u00e3o da continuidade do contrato.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 23. Descumprimento das Cl\u00e1usulas pelo Importador<\/p>\n

23.1. Havendo viola\u00e7\u00e3o das salvaguardas e garantias previstas nestas Cl\u00e1usulas ou a impossibilidade de seu cumprimento pelo Importador, o Exportador dever\u00e1 ser comunicado imediatamente, ressalvado o disposto no item 19.1.<\/p>\n

23.2. Recebida a comunica\u00e7\u00e3o de que trata o item 23.1 ou verificado o descumprimento destas Cl\u00e1usulas pelo Importador, o Exportador adotar\u00e1 as provid\u00eancias pertinentes para assegurar a prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos Titulares e a conformidade da Transfer\u00eancia Internacional de Dados com a Legisla\u00e7\u00e3o Nacional e as presentes Cl\u00e1usulas, podendo, conforme o caso:<\/p>\n

a) suspender a Transfer\u00eancia Internacional de Dados;<\/p>\n

b) solicitar a devolu\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais, sua transfer\u00eancia a um terceiro, ou a sua elimina\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

c) rescindir o contrato.<\/p>\n

CL\u00c1USULA 24. Elei\u00e7\u00e3o do foro e jurisdi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

24.1. Aplica-se a estas Cl\u00e1usulas a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e qualquer controv\u00e9rsia entre as Partes decorrente destas Cl\u00e1usulas ser\u00e1 resolvida perante os tribunais competentes do Brasil, observado, se for o caso, o foro eleito pelas Partes na Se\u00e7\u00e3o IV.<\/p>\n

24.2. Os Titulares podem ajuizar a\u00e7\u00f5es judiciais contra o Exportador ou o Importador, conforme sua escolha, perante os tribunais competentes no Brasil, inclusive naqueles localizados no local de sua resid\u00eancia.<\/p>\n

24.3. Em comum acordo, as Partes poder\u00e3o se valer da arbitragem para resolver os conflitos decorrentes destas Cl\u00e1usulas, desde que realizada no Brasil e conforme as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Arbitragem.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III – Medidas De Seguran\u00e7a<\/p>\n

(OBS: Nesta Se\u00e7\u00e3o deve ser inclu\u00eddo o detalhamento das medidas de seguran\u00e7a adotadas, incluindo medidas espec\u00edficas para a prote\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis e de crian\u00e7as e adolescentes. As medidas podem contemplar, entre outros, os seguintes aspectos, conforme indicados no quadro abaixo).<\/p>\n\n\n\n
\n

(i) governan\u00e7a e supervis\u00e3o de processos internos:<\/p>\n

(ii) medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnicas e administrativas, incluindo medidas para garantir a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es realizadas, tais como a coleta, a transmiss\u00e3o e o armazenamento dos dados:<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Se\u00e7\u00e3o IV – Cl\u00e1usulas Adicionais e Anexos<\/p>\n

(OBS: Nesta Se\u00e7\u00e3o, de preenchimento e de divulga\u00e7\u00e3o facultativos, podem ser inclu\u00eddas Cl\u00e1usulas Adicionais e Anexos, a crit\u00e9rio das Partes, para disciplinar, entre outras, quest\u00f5es de natureza comercial, rescis\u00e3o contratual, prazo de vig\u00eancia e elei\u00e7\u00e3o de foro no Brasil. Conforme previsto no Regulamento de Transfer\u00eancia Internacional de Dados, as Cl\u00e1usulas estabelecidas nesta Se\u00e7\u00e3o ou em Contratos Coligados n\u00e3o poder\u00e3o excluir, modificar ou contrariar, direta ou indiretamente, as Cl\u00e1usulas previstas nas Se\u00e7\u00f5es I, II e III).<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Assinaturas.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O CD\/ANPD N\u00ba 19, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 Aprova o Regulamento de Transfer\u00eancia Internacional de Dados e o conte\u00fado das cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais. 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