{"id":634,"date":"2023-11-07T13:31:48","date_gmt":"2023-11-07T16:31:48","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=634"},"modified":"2025-08-20T11:02:53","modified_gmt":"2025-08-20T14:02:53","slug":"hipoteses-legais-aplicaveis-ao-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/hipoteses-legais-aplicaveis-ao-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"Hip\u00f3teses legais aplic\u00e1veis ao tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"<p><a class=\"botao-download\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/documentos-tecnicos-orientativos\/estudo-preliminar-tratamento-de-dados-crianca-e-adolescente.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" download=\"\">Clique aqui para baixar este material<\/a><\/p>\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n\r\n<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD, Lei n\u00ba 13.709\/2018) previu se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes. Em sintonia com o arcabou\u00e7o jur\u00eddico-normativo nacional e internacional, o art. 14, caput da Lei, explicita que o tratamento dos dados desses titulares dever\u00e1 ser realizado em seu melhor interesse, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><br>Por sua vez, o \u00a7 1\u00ba do art. 14 estabelece que \u201co tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as dever\u00e1 ser realizado com o consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal.\u201d J\u00e1 o \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo prev\u00ea que a coleta de dados de crian\u00e7as poder\u00e1 ser realizada sem o consentimento referido no \u00a7 1\u00ba quando for necess\u00e1rio para contatar os pais ou respons\u00e1vel legal ou para a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><br>A interpreta\u00e7\u00e3o desses dispositivos \u00e9 objeto de acentuada controv\u00e9rsia entre acad\u00eamicos, profissionais da \u00e1rea e representantes da sociedade civil, o que, na pr\u00e1tica, se configura como uma situa\u00e7\u00e3o de incerteza jur\u00eddica para os agentes de tratamento, nomeadamente em raz\u00e3o da indefini\u00e7\u00e3o sobre quais hip\u00f3teses legais autorizam o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><br>Por exemplo, entre as d\u00favidas endere\u00e7adas \u00e0 ANPD nos \u00faltimos meses, podem ser mencionados casos de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que manifestaram posi\u00e7\u00f5es divergentes sobre o tema. De um lado, aqueles que entendem que o consentimento seria a \u00fanica hip\u00f3tese legal apropriada para o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as. De outro lado, aqueles que sustentam que outras hip\u00f3teses legais previstas nos arts. 7\u00ba e 11 da LGPD, tais como execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3os de pesquisa, poderiam legitimamente amparar, entre outras opera\u00e7\u00f5es de tratamento, o compartilhamento de dados pessoais entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou entre estes e uma universidade p\u00fablica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><br>\u00c9 poss\u00edvel identificar, ainda, uma terceira interpreta\u00e7\u00e3o relevante sobre o tema. Segundo essa interpreta\u00e7\u00e3o, defendida por alguns atores sociais, os dados de crian\u00e7as e adolescentes seriam equiparados a dados sens\u00edveis. Como consequ\u00eancia, nesses casos, o tratamento somente poderia ocorrer com base nas hip\u00f3teses legais previstas no art. 11 da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><br>Considerando essas diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o, e as suas relevantes implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, o presente estudo tem por objetivo analisar as poss\u00edveis hip\u00f3teses legais aplic\u00e1veis ao tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes. Com isso, pretende-se fornecer insumos para subsidiar a atua\u00e7\u00e3o da ANPD em torno do tema, em particular no que tange \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es que possam conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos agentes de tratamento ao realizar o tratamento de dados pessoais dos referidos titulares, considerando a previs\u00e3o constante no art. 55-J, inciso XX da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><br>O estudo est\u00e1 dividido em quatro partes. Na primeira, ser\u00e1 analisada a aplica\u00e7\u00e3o do consentimento dos pais ou respons\u00e1vel legal, conforme art. 14, \u00a71\u00ba da LGPD, como \u00fanica hip\u00f3tese legal para o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as. Na segunda parte, analisa-se a aplica\u00e7\u00e3o exclusiva das hip\u00f3teses legais previstas no art. 11 ao tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes, haja vista a sua poss\u00edvel equipara\u00e7\u00e3o a dados sens\u00edveis. Na terceira parte, discute-se a aplica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses legais previstas nos arts. 7\u00ba e 11 da LGPD ao tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes, desde que observado o princ\u00edpio do melhor interesse. Por fim, na conclus\u00e3o do presente estudo, sugere-se proposta de enunciado, para fins de fixa\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o sobre o tema em quest\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><br>Cumpre enfatizar que n\u00e3o constitui objeto do presente estudo a an\u00e1lise sobre as rela\u00e7\u00f5es entre a LGPD e o regime de capacidade civil previsto no C\u00f3digo Civil. Da mesma forma, n\u00e3o se pretende abordar as poss\u00edveis t\u00e9cnicas para aferi\u00e7\u00e3o do consentimento ou para a aferi\u00e7\u00e3o de idade de usu\u00e1rios de aplica\u00e7\u00f5es de internet. Embora relevantes para o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes, a discuss\u00e3o sobre esses temas correlatos demanda uma abordagem mais ampla, levando em considera\u00e7\u00e3o outros contextos e aspectos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, que v\u00e3o al\u00e9m dos prop\u00f3sitos deste estudo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><br>Em suma, o estudo n\u00e3o pretende ser exaustivo, seja em raz\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es de escopo e de tempo, seja por se tratar de uma vers\u00e3o preliminar, que busca promover a discuss\u00e3o p\u00fablica e coletar contribui\u00e7\u00f5es da sociedade, a fim de, em um momento posterior, estabelecer interpreta\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es mais conclusivas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><br>A disponibiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica da vers\u00e3o preliminar deste estudo, no formato de texto para discuss\u00e3o, atende \u00e0s compet\u00eancias legais da ANPD para \u201cpromover e elaborar estudos sobre as pr\u00e1ticas nacionais e internacionais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e privacidade\u201d e para \u201couvir os agentes de tratamento e a sociedade em mat\u00e9rias de interesse relevante\u201d (art. 55-J, VII e XIV, LGPD).<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Clique aqui para baixar este material &nbsp; A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD, Lei n\u00ba 13.709\/2018) previu se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes. 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