{"id":637,"date":"2023-11-07T13:52:34","date_gmt":"2023-11-07T16:52:34","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=637"},"modified":"2025-08-20T11:04:33","modified_gmt":"2025-08-20T14:04:33","slug":"perguntas-e-respostas-sobre-o-relatorio-de-impacto-a-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/perguntas-e-respostas-sobre-o-relatorio-de-impacto-a-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Perguntas e Respostas sobre o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais"},"content":{"rendered":"

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 <\/p>\r\n\r\n

As presentes perguntas e respostas objetivam orientar e esclarecer a sociedade sobre o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (RIPD). Ressalta-se que o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o do tema est\u00e1 em andamento, conforme previsto na Agenda Regulat\u00f3ria para o bi\u00eanio 2023\/2024, aprovada pela Portaria n\u00ba 35, de 4 de novembro de 2022, de modo que obriga\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros adicionais poder\u00e3o ser estabelecidos pela ANPD futuramente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


1. O que \u00e9 o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (RIPD)?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


O RIPD \u00e9 a documenta\u00e7\u00e3o que cont\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar alto risco \u00e0 garantia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais previstos na LGPD e \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais do titular de dados. Deve conter, ainda, as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco, nos termos dos artigos 5\u00ba, inciso XVII, e 38 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


2. Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do RIPD?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


O controlador \u00e9 o agente de tratamento respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do RIPD, nos termos dos art. 5\u00ba, inciso XVII, e 38, da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


3. Em qual contexto a ANPD recomenda que seja elaborado o RIPD?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Como regra geral, \u00e9 recomendado elaborar o RIPD em todo contexto em que as opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais possam gerar alto risco \u00e0 garantia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais previstos na LGPD e \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais do titular de dados, conforme art. 5\u00ba, inciso XVII, e art. 55-J, inciso XIII, da LGPD, o que dever\u00e1 ser avaliado pelo agente de tratamento. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


A LGPD lista, ainda, situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que o RIPD poder\u00e1 ser exigido pela ANPD, como:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00b7 nas opera\u00e7\u00f5es de tratamento efetuadas para fins exclusivos de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado ou atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00b7 quando o tratamento tiver como fundamento a hip\u00f3tese de interesse leg\u00edtimo (art. 10, \u00a7 3\u00ba);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00b7 para agentes do Poder P\u00fablico, incluindo determina\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do RIPD (art. 32); e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00b7 para controladores em geral, quanto \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es de tratamento, incluindo as que envolvam dados pessoais sens\u00edveis (art. 38).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Portanto, haver\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o controlador elaborar\u00e1 o RIPD para atender \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da ANPD ou, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas (art. 6\u00ba, X), ao verificar que o tratamento a ser realizado pode implicar alto risco \u00e0 garantia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais previstos na LGPD e \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais do titular de dados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Al\u00e9m disso, a LGPD prev\u00ea a possibilidade de que os controladores, para cumprimento dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a e da preven\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba, VII e VIII), implementem programa de governan\u00e7a em privacidade que, entre outros itens, estabele\u00e7a pol\u00edticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de impactos e riscos \u00e0 privacidade (art. 50, \u00a7 2\u00ba, I, d), procedimento que pode envolver a elabora\u00e7\u00e3o de RIPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


4. Quando elaborar o RIPD?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Recomenda-se elaborar o RIPD antes de o controlador iniciar o tratamento dos dados pessoais para a finalidade desejada, justamente para que ele possa avaliar, de antem\u00e3o, os poss\u00edveis riscos associados a esse tratamento. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Dessa forma, o controlador conseguir\u00e1, antes mesmo de usar os dados pessoais para aquela finalidade, identificar a probabilidade de ocorr\u00eancia de cada fator de risco e o seu impacto sobre as liberdades e direitos fundamentais dos titulares e adotar as medidas, as salvaguardas e os mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco apropriados \u00e0 hip\u00f3tese. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Contudo, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel elaborar o RIPD antes do in\u00edcio do tratamento, recomenda-se elabor\u00e1-lo assim que se identificar um tratamento que possa gerar alto risco \u00e0 garantia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais previstos na LGPD e \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais do titular de dados<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


De todo modo, o controlador dever\u00e1, ainda, elaborar o RIPD caso seja solicitado pela ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


5. Quais crit\u00e9rios e metodologias devem ser utilizados para a gest\u00e3o de riscos?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


A gest\u00e3o de riscos \u00e9 um processo sistem\u00e1tico da gest\u00e3o organizacional que determina a aplica\u00e7\u00e3o equilibrada de controles diante do perfil de riscos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


As diretrizes gerais do processo de gest\u00e3o de risco de privacidade, al\u00e9m de estarem alinhadas \u00e0 pol\u00edtica de seguran\u00e7a do respons\u00e1vel, poder\u00e3o considerar, entre outros aspectos, objetivos estrat\u00e9gicos, processos, estrutura organizacional, requisitos da LGPD e demais normativos aplic\u00e1veis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


A identifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise dos fatores de risco devem ser documentadas e justificadas para que possam demonstrar que as decis\u00f5es tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o de riscos foram as medidas mais adequadas com base nas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


A avalia\u00e7\u00e3o de risco dificilmente ir\u00e1 representar a totalidade dos fatores de risco envolvido no tratamento. Cabe ao controlador identificar o maior n\u00famero poss\u00edvel de fatores, principalmente os mais relevantes, que possam afetar os dados pessoais que ser\u00e3o tratados. Para cada fator identificado deve estimar a probabilidade de materializa\u00e7\u00e3o do risco e o impacto inerente. Esse impacto depender\u00e1 dos danos que possam ser causados aos titulares, em particular no \u00e2mbito dos seus direitos e liberdades.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Destaca-se que a exist\u00eancia de m\u00faltiplos fatores de risco pode aumentar o n\u00edvel de risco do tratamento considerado individualmente. Quando existem diferentes fatores de risco, \u00e9 necess\u00e1rio interpretar como esses fatores podem interagir entre si para aumentar o n\u00edvel de risco do tratamento, analisando suas depend\u00eancias e efeitos combinados ou as intera\u00e7\u00f5es m\u00fatuas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Nesse cen\u00e1rio, a gest\u00e3o de risco pode ser feita por diferentes metodologias. Recomenda-se, no entanto, adotar aquelas que s\u00e3o reconhecidas como boas pr\u00e1ticas pela comunidade t\u00e9cnica de seguran\u00e7a, privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


A decis\u00e3o da metodologia a ser adotada \u00e9 de responsabilidade do controlador. O processo de avalia\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de risco deve levar em conta as poss\u00edveis consequ\u00eancias sobre os titulares dos dados pessoais, tais como a perda de confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados, revers\u00e3o da anonimiza\u00e7\u00e3o ou pseudonimiza\u00e7\u00e3o, uso de dados para fins incompat\u00edveis, viola\u00e7\u00e3o de liberdades e direitos, ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


6. Quais s\u00e3o os requisitos m\u00ednimos que o RIPD deve conter e que poder\u00e3o ser exigidos pela ANPD?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Conforme o art. 38 da LGPD, o RIPD dever\u00e1 conter, pelo menos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


a) a descri\u00e7\u00e3o dos tipos de dados pessoais coletados ou tratados de qualquer forma;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


b) a metodologia usada para o tratamento e para a garantia da seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


c) a an\u00e1lise do controlador com rela\u00e7\u00e3o a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos adotados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00c9 importante que o relat\u00f3rio seja suficientemente detalhado, para que a ANPD e o pr\u00f3prio controlador tenham compreens\u00e3o ampla de como ocorre o tratamento dos dados pessoais e os poss\u00edveis riscos associados a ele. <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Assim, recomenda-se ao controlador descrever os tipos de dados pessoais tratados, as opera\u00e7\u00f5es de tratamento (art. 5\u00ba, X, da LGPD), suas finalidades (incluindo interesses leg\u00edtimos) e hip\u00f3teses legais, e avaliar a necessidade e a proporcionalidade das opera\u00e7\u00f5es de tratamento, os riscos para os direitos e liberdades dos titulares de dados e as medidas a serem adotadas para minimizar esses riscos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Em qualquer caso a ANPD poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


7. O RIPD deve ser p\u00fablico?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Embora a divulga\u00e7\u00e3o do RIPD n\u00e3o seja, em regra, obrigat\u00f3ria, permitir o acesso ao p\u00fablico em geral pode ser uma medida que demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o do controlador com a seguran\u00e7a dos dados pessoais que est\u00e3o sob sua responsabilidade e seu compromisso com a privacidade dos titulares, al\u00e9m de atender aos princ\u00edpios do livre acesso, da transpar\u00eancia e da responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas, previstos, respectivamente, pelo art. 6\u00ba, incisos IV, VI e X, da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Para isso, o controlador pode disponibilizar o RIPD em meios de f\u00e1cil acesso pelo titular, especialmente em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos, com informa\u00e7\u00f5es sobre suas atividades de tratamento de dados pessoais, de forma clara, adequada e ostensiva. Contudo, nesse caso a vers\u00e3o p\u00fablica do RIPD pode ser distinta da vers\u00e3o interna, no intuito de resguardar segredos comercial e industrial e outras informa\u00e7\u00f5es protegidas por lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Especificamente em rela\u00e7\u00e3o a entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o RIPD dever\u00e1 ser publicado: (i) por determina\u00e7\u00e3o da ANPD, nos termos do art. 32 da LGPD; ou (ii) pelo pr\u00f3prio controlador, quando n\u00e3o identificada hip\u00f3tese de sigilo aplic\u00e1vel ao caso, em conformidade com a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


8. O controlador deve elaborar um RIPD \u00fanico para todas as suas opera\u00e7\u00f5es de tratamento ou um RIPD para cada opera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Um RIPD corresponde a cada projeto\/processo do controlador que contenha um conjunto de opera\u00e7\u00f5es de tratamento voltadas para uma mesma finalidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Em alguns casos, isso pode se traduzir em relat\u00f3rios diferentes para cada opera\u00e7\u00e3o de tratamento, especialmente se o controlador possui opera\u00e7\u00f5es muito distintas. Ao elaborar relat\u00f3rios separados para um conjunto de tratamentos que possuam a mesma finalidade, \u00e9 poss\u00edvel visualizar melhor os tratamentos realizados e identificar com maior precis\u00e3o os riscos associados a eles.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


No entanto, se o controlador realiza m\u00faltiplas opera\u00e7\u00f5es de tratamento similares em termos de natureza, finalidade e riscos \u00e9 razo\u00e1vel que seja elaborado apenas um RIPD que inclua todas essas opera\u00e7\u00f5es de tratamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00c9 importante tamb\u00e9m observar que, em cen\u00e1rios em que h\u00e1 compartilhamento de dados pessoais entre diferentes controladores, cada controlador poder\u00e1 ser respons\u00e1vel por um RIPD, ainda que utilizem uma plataforma compartilhada, uma vez que as finalidades do tratamento poder\u00e3o ser distintas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


9. O que considerar como “alto risco” para fins de elabora\u00e7\u00e3o do RIPD?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Enquanto n\u00e3o for editado regulamento espec\u00edfico sobre o RIPD, os controladores podem, no que couber, adotar como par\u00e2metro o conceito de tratamento de alto risco definido no art. 4\u00ba do Regulamento de aplica\u00e7\u00e3o da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2\/2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


De acordo com esse dispositivo, o tratamento ser\u00e1 de alto risco se verificada, no caso concreto, a presen\u00e7a de, ao menos, um crit\u00e9rio geral (\u201clarga escala\u201d ou \u201cafetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares\u201d) e de um crit\u00e9rio espec\u00edfico (\u201cuso de tecnologias emergentes ou inovadoras\u201d, \u201cvigil\u00e2ncia ou controle de zonas acess\u00edveis ao p\u00fablico\u201d, \u201cdecis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais\u201d ou \u201cutiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais sens\u00edveis ou de dados pessoais de crian\u00e7as, de adolescentes e de idosos\u201d).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Considerando esses crit\u00e9rios, recomenda-se elaborar o RIPD, por exemplo, se o tratamento de dados pessoais abranger n\u00famero significativo de titulares (\u201clarga escala\u201d, crit\u00e9rio geral) e dados pessoas sens\u00edveis (crit\u00e9rio espec\u00edfico). Outro exemplo que pode ser mencionado \u00e9 a decis\u00e3o tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais (crit\u00e9rio espec\u00edfico), da qual possa resultar a negativa para o exerc\u00edcio de um direito ou para a utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o (\u201cafetar significativamente interesses e direitos\u201d, crit\u00e9rio geral).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Ressalte-se que, para fins de elabora\u00e7\u00e3o do RIPD, esses crit\u00e9rios n\u00e3o devem ser considerados exaustivos, de modo que o controlador poder\u00e1 verificar a exist\u00eancia de alto risco em situa\u00e7\u00f5es diferentes das indicadas. Assim, em conformidade com o princ\u00edpio da responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas, cabe ao controlador avaliar as circunst\u00e2ncias relevantes do caso concreto, a fim de identificar os riscos envolvidos e as medidas de preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a apropriadas, considerando os poss\u00edveis impactos \u00e0s liberdades e direitos fundamentais dos titulares e a probabilidade de sua ocorr\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


10. O RIPD deve ser encaminhado para a ANPD?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


A LGPD n\u00e3o determina, como regra geral, o encaminhamento do relat\u00f3rio \u00e0 ANPD. N\u00e3o obstante, no exerc\u00edcio efetivo das suas atribui\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias e nas hip\u00f3teses previstas na LGPD, a Autoridade poder\u00e1 requerer ao controlador o encaminhamento do RIPD, al\u00e9m de c\u00f3pia de documentos, f\u00edsicos ou digitais, e de dados e informa\u00e7\u00f5es relevantes para a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de tratamento de dados pessoais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Assim, o controlador tem o dever de encaminhar o RIPD apenas quando requisitado pela ANPD, sujeitando-se a medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


11. O controlador pode consultar a ANPD em caso de d\u00favida sobre as salvaguardas e as medidas a serem adotadas para mitigar os riscos identificados?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


A ANPD n\u00e3o responde individualmente consultas jur\u00eddicas em tese ou que demandem a emiss\u00e3o de pronunciamento espec\u00edfico sobre uma condi\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica ou concreta. Nesse sentido, n\u00e3o cabe manifesta\u00e7\u00e3o da ANPD sobre as salvaguardas e medidas adequadas a serem adotadas para mitigar os riscos identificados em um determinado caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


N\u00e3o obstante, o controlador pode encaminhar suas d\u00favidas e questionamentos para a ANPD, por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico ouvidoria@anpd.gov.br. As demandas recebidas s\u00e3o avaliadas e consolidadas, podendo ser consideradas no processo de elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos ou para fins de futuras orienta\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


12. O encarregado deve ser consultado no processo de elabora\u00e7\u00e3o do RIPD?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Considerando as atribui\u00e7\u00f5es legais definidas nos artigos 5\u00ba, inciso VIII, e 41 da LGPD, \u00e9 desej\u00e1vel que o encarregado seja consultado na elabora\u00e7\u00e3o e na an\u00e1lise das conclus\u00f5es do RIPD. O controlador tamb\u00e9m poder\u00e1 consultar outros membros de sua organiza\u00e7\u00e3o, eventuais operadores ou o p\u00fablico externo, incluindo, entre outros, especialistas e titulares de dados pessoais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


13. \u00c9 necess\u00e1rio registrar, no RIPD, opini\u00f5es divergentes identificadas durante o processo de elabora\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Ainda que n\u00e3o exista exig\u00eancia espec\u00edfica da necessidade de registro de diferentes opini\u00f5es identificadas no processo de elabora\u00e7\u00e3o do RIPD, esse registro, incluindo as justificativas para a op\u00e7\u00e3o adotada, pode ser considerado uma boa pr\u00e1tica em termos de transpar\u00eancia, responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Enquanto a mat\u00e9ria n\u00e3o estiver regulamentada, controladores de dados t\u00eam flexibilidade para determinar as melhores estruturas e formatos de seu RIPD, da forma que mais se ajuste \u00e0s pr\u00e1ticas de trabalho existentes na organiza\u00e7\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


14. O que fazer ap\u00f3s elaborar o RIPD?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Ap\u00f3s elaborar o RIPD, o controlador verificar\u00e1 a viabilidade de prosseguir ou n\u00e3o com os processos de tratamento de dados pessoais que ensejaram a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio ou a necessidade de modifica\u00e7\u00e3o na forma do tratamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


O agente de tratamento observar\u00e1 as recomenda\u00e7\u00f5es provenientes do RIPD, especialmente no que se refere \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos adotados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Por fim, recomenda-se ao controlador a revis\u00e3o cont\u00ednua do RIPD, em especial, quando houver fatos novos que possam ensejar mudan\u00e7as nos riscos identificados, tais como altera\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de tratamento, identifica\u00e7\u00e3o de novos fatores de risco, agravamento dos fatores de risco anteriormente identificados, ou em caso de novas regulamenta\u00e7\u00f5es ou orienta\u00e7\u00f5es emitidas pela ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


15. Quais dados e informa\u00e7\u00f5es incluir no RIPD?<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00c9 recomend\u00e1vel que o RIPD re\u00fana os seguintes dados e informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


a) Identifica\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento e do encarregado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


b) Outras partes interessadas\/envolvidas. Informar se foram consultadas na elabora\u00e7\u00e3o do RIPD e pareceres emitidos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


c) Justificativa da necessidade de elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio (por exemplo: alto risco, solicita\u00e7\u00e3o da ANPD, gest\u00e3o de riscos e preven\u00e7\u00e3o, outros);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


d) Projeto\/Processo que justifica a elabora\u00e7\u00e3o do RIPD;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


e) Sistemas de informa\u00e7\u00e3o relacionados ao projeto\/processo que justifica a elabora\u00e7\u00e3o do RIPD;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


f) Tratamento de dados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


i. Descri\u00e7\u00e3o do tratamento (desde a coleta at\u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


ii. Dados pessoais (informar todos os tipos de dados pessoais tratados, de forma completa);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


iii. Dados pessoais sens\u00edveis (informar todos os tipos de dados pessoais sens\u00edveis tratados, de forma completa);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


iv. Categorias de titulares (por exemplo, clientes, funcion\u00e1rios do controlador, filhos de funcion\u00e1rios do controlador, funcion\u00e1rios de clientes, autores de a\u00e7\u00f5es judiciais, benefici\u00e1rios de ap\u00f3lices, terceiros prestadores de servi\u00e7os);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


v. Dados de crian\u00e7as e adolescentes ou de outra categoria de vulner\u00e1veis, como idosos, se houver;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


vi. Volume de dados pessoais tratados e n\u00famero de titulares envolvidos no tratamento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


vii. Fonte de coleta;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


viii. Finalidade do tratamento (Justifique a finalidade de tratamento para cada dado);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


ix. Informar quais s\u00e3o os compartilhamentos internos e externos (inclusive transfer\u00eancia internacional, se houver);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


x. Pol\u00edtica de armazenamento (descrever os prazos de reten\u00e7\u00e3o e m\u00e9todos de descarte);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


g) An\u00e1lise de hip\u00f3tese legal. Justifique a escolha da hip\u00f3tese legal para cada finalidade de tratamento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


h) An\u00e1lise de princ\u00edpios da LGPD;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


i) Riscos identificados ao titular;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


j) Resultado apurado com base na metodologia utilizada pelo agente de tratamento:
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Tabela<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n


k) Medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco:
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Tabela<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n


*<\/strong> Descrever as medidas adotadas para mitiga\u00e7\u00e3o do risco.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


l) Coment\u00e1rios e aprova\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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