{"id":682,"date":"2023-11-07T18:09:47","date_gmt":"2023-11-07T21:09:47","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=682"},"modified":"2024-07-24T12:33:16","modified_gmt":"2024-07-24T15:33:16","slug":"portaria-no-16-de-08-de-julho-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/portaria-no-16-de-08-de-julho-de-2021\/","title":{"rendered":"Portaria do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da ANPD"},"content":{"rendered":"\n

Portaria n\u00ba 16, de 08 de julho de 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n


Publicado em: 09\/07\/2021 | Edi\u00e7\u00e3o: 128 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 4<\/p>\n\n\n\n


\u00d3rg\u00e3o: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\/Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n


PORTARIA N\u00ba 16, DE 8 DE JULHO DE 2021<\/p>\n\n\n\n


Aprova o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/p>\n\n\n\n


O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (ANPD), no uso das compet\u00eancias que lhe confere o seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria n\u00ba 1, de 8 de mar\u00e7o de 2021, tendo em vista o que consta nos autos do Processo n\u00ba 00261.000347\/2021-14 e a delibera\u00e7\u00e3o tomada no Circuito Deliberativo n\u00ba 08\/2021, resolve:<\/p>\n\n\n\n


Art. 1\u00ba Aprovar o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo de regulamenta\u00e7\u00e3o inclui os procedimentos para elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n


DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n


Art 2\u00ba O processo de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 norteado pelos fundamentos da disciplina da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais previstos no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, bem como pelas seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n


I – compatibilidade com o Planejamento Estrat\u00e9gico da ANPD;<\/p>\n\n\n\n


II – simplifica\u00e7\u00e3o e celeridade administrativas;<\/p>\n\n\n\n


III – melhoria da qualidade regulat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n


IV – consolida\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o do arcabou\u00e7o normativo;<\/p>\n\n\n\n


V – planejamento e transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o da ANPD;<\/p>\n\n\n\n


VI – prote\u00e7\u00e3o dos dados do titular;<\/p>\n\n\n\n


VII – aprimoramento do ambiente de neg\u00f3cios, viabilizando o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n


VIII – fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n


Art. 3\u00ba Para fins desta Portaria, consideram-se as seguintes defini\u00e7\u00f5es, em complementa\u00e7\u00e3o \u00e0s estabelecidas no Regimento Interno:<\/p>\n\n\n\n


I – A\u00e7\u00e3o de Normatiza\u00e7\u00e3o: qualquer forma de interven\u00e7\u00e3o da ANPD sobre o ambiente e os agentes de tratamento de dados voltada para atividades de regulamenta\u00e7\u00e3o, tal como a edi\u00e7\u00e3o de ato normativo, realiza\u00e7\u00e3o de tomada de subs\u00eddios, consultas p\u00fablicas e audi\u00eancias p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n


II – Agenda Regulat\u00f3ria: instrumento de que se vale o Conselho Diretor para planejar e priorizar as A\u00e7\u00f5es de Normatiza\u00e7\u00e3o da ANPD em determinado per\u00edodo;<\/p>\n\n\n\n


III – An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR): procedimento, a partir da defini\u00e7\u00e3o de problema regulat\u00f3rio, de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 edi\u00e7\u00e3o dos atos normativos de que trata o Decreto n\u00ba 10.411, de 30 de junho de 2020, que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os seus prov\u00e1veis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n


IV – Avalia\u00e7\u00e3o do Resultado Regulat\u00f3rio (ARR): verifica\u00e7\u00e3o dos efeitos decorrentes da edi\u00e7\u00e3o de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorr\u00eancia de sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n


V – Grupos Afetados: categorias de agentes de tratamento e de titulares que podem ser mais impactadas pelos efeitos de determinada A\u00e7\u00e3o de Normatiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n


VI – Equipe de Projeto: grupo constitu\u00eddo por servidores da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o (CGN) e de outras unidades da ANPD;<\/p>\n\n\n\n


VII – Projeto de Regulamenta\u00e7\u00e3o: esp\u00e9cie de A\u00e7\u00e3o de Normatiza\u00e7\u00e3o que pode propor a elabora\u00e7\u00e3o ou a revis\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n


VIII – Relat\u00f3rio de AIR: ato de encerramento da AIR, que deve conter os elementos que subsidiaram a escolha da alternativa mais adequada ao enfrentamento do problema regulat\u00f3rio identificado e, se for o caso, a minuta do ato normativo a ser editado; e<\/p>\n\n\n\n


IX – Tomada de Subs\u00eddio: instrumento simplificado e discricion\u00e1rio de consulta \u00e0 sociedade, utilizado para a constru\u00e7\u00e3o do conhecimento sobre dada mat\u00e9ria, levantamento de dados e para o desenvolvimento de propostas.<\/p>\n\n\n\n


CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n


DO PROCESSO DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n


Art 4\u00ba O processo de regulamenta\u00e7\u00e3o contempla as seguintes etapas:<\/p>\n\n\n\n


I – Agenda Regulat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n


II – Projeto de Regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n


III – An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n


IV – Consulta Interna;<\/p>\n\n\n\n


V – Consulta \u00e0 sociedade;<\/p>\n\n\n\n


VI – An\u00e1lise jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n


VII – Delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho Diretor; e<\/p>\n\n\n\n


VIII – Avalia\u00e7\u00e3o do Resultado Regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n


Art 5\u00ba A CGN coordenar\u00e1 o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Art 6\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos preliminares e o levantamento de necessidades de elabora\u00e7\u00e3o ou de revis\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o fazem parte do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o e podem ser realizados pelos \u00f3rg\u00e3os da ANPD a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n


Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n


Da Agenda Regulat\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n


Art 7\u00ba A Agenda Regulat\u00f3ria cobrir\u00e1 um per\u00edodo de dois anos e estabelecer\u00e1 as metas e os prazos a serem observados em cada Projeto de Regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 1\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es e os objetivos do Planejamento Estrat\u00e9gico e levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como, no que couber, os princ\u00edpios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 2\u00ba No processo de elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria, o Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) poder\u00e1 sugerir temas priorit\u00e1rios a serem considerados pelo Conselho Diretor.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 3\u00ba A CGN submeter\u00e1 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor a proposta de Agenda Regulat\u00f3ria at\u00e9 30 de novembro do ano anterior ao de in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 4\u00ba O Conselho Diretor definir\u00e1 procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o de consulta \u00e0 sociedade durante o processo de elabora\u00e7\u00e3o da Agenda Regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 5\u00ba A Agenda Regulat\u00f3ria ser\u00e1 aprovada at\u00e9 1\u00ba de fevereiro do primeiro ano de vig\u00eancia e publicada na p\u00e1gina da ANPD na internet.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 6\u00ba A CGN elaborar\u00e1 relat\u00f3rio semestral de acompanhamento da Agenda Regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n


Art 8\u00ba Na propositura dos itens a serem inclu\u00eddos na Agenda Regulat\u00f3ria, devem ser apresentados os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n


I – a identifica\u00e7\u00e3o e a descri\u00e7\u00e3o do problema;<\/p>\n\n\n\n


II – o fundamento preliminar da necessidade de interven\u00e7\u00e3o por meio de regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n


III – a indica\u00e7\u00e3o dos grupos afetados pela implementa\u00e7\u00e3o do Projeto; e<\/p>\n\n\n\n


IV – os resultados esperados.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 1\u00ba A necessidade de intervir por meio de regulamenta\u00e7\u00e3o deve estar justificada.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 2\u00ba A justificativa deve apontar a eventual lacuna ou inadequa\u00e7\u00e3o da norma existente, a aus\u00eancia de tratamento da mat\u00e9ria em outro Projeto de Regulamenta\u00e7\u00e3o, e os benef\u00edcios esperados.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 3\u00ba A proposta de Agenda Regulat\u00f3ria ser\u00e1 acompanhada da indica\u00e7\u00e3o dos demais temas pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o previstos na Lei n\u00ba 13.709, de 2018, ordenados com base em crit\u00e9rios de prioridade e relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 4\u00ba A CGN realizar\u00e1 o acompanhamento dos temas referidos no \u00a7 3\u00ba com vistas a ampliar a capacidade de planejamento e a efici\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o da ANPD, podendo sugerir ao Conselho Diretor a ado\u00e7\u00e3o de medidas visando \u00e0 melhoria da qualidade regulat\u00f3ria e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica enquanto n\u00e3o editados os regulamentos correspondentes.<\/p>\n\n\n\n


Art 9\u00ba Diante de fatos novos e urgentes, a CGN ou os Diretores poder\u00e3o, motivadamente, propor altera\u00e7\u00f5es na Agenda Regulat\u00f3ria para aprecia\u00e7\u00e3o pelo Conselho Diretor, inclusive no que tange \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de prazos e metas, \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de novas normas ou \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de normas existentes.<\/p>\n\n\n\n


Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n


Do Projeto de Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n


Art. 10. Observados as metas e os prazos previstos na Agenda Regulat\u00f3ria, o Projeto de Regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 iniciado com a elabora\u00e7\u00e3o e a assinatura do Termo de Abertura de Projeto pela Equipe de Projeto.<\/p>\n\n\n\n


Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n


Da Equipe de Projeto<\/p>\n\n\n\n


Art. 11. A Equipe de Projeto ser\u00e1 constitu\u00edda por servidores da CGN, sob a coordena\u00e7\u00e3o dessa unidade.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 1\u00ba As unidades da ANPD poder\u00e3o indicar membros para compor a Equipe de Projeto.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 2\u00ba As unidades devem subsidiar a Equipe de Projeto, nos temas de sua \u00e1rea de compet\u00eancia, fornecendo dados e outras informa\u00e7\u00f5es, quando solicitados.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 3\u00ba Os membros de outras unidades colaborar\u00e3o com a equipe at\u00e9 o t\u00e9rmino do projeto, devendo reportar as atividades conduzidas aos superiores da unidade a que est\u00e3o subordinados.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 4\u00ba A CGN designar\u00e1 as atividades pelas quais cada membro da Equipe de Projeto ser\u00e1 respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n


Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n


Das compet\u00eancias da Equipe de Projeto<\/p>\n\n\n\n


Art. 12. Compete \u00e0 Equipe de Projeto:<\/p>\n\n\n\n


I – realizar consultas aos Grupos Afetados;<\/p>\n\n\n\n


II – elaborar, caso entenda conveniente e oportuno, proposta de Tomada de Subs\u00eddio;<\/p>\n\n\n\n


III – definir o m\u00e9todo e a t\u00e9cnica mais adequados para a AIR e, se necess\u00e1rio, propor a contrata\u00e7\u00e3o de consultoria especializada para os casos de maior complexidade;<\/p>\n\n\n\n


IV – elaborar o Relat\u00f3rio de AIR;<\/p>\n\n\n\n


V – formular a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, observando as conclus\u00f5es do Relat\u00f3rio de AIR e as diretrizes emanadas do Conselho Diretor, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e encaminhamento de propostas de atos normativos;<\/p>\n\n\n\n


VI – submeter a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Consulta Interna ou justificar sua dispensa;<\/p>\n\n\n\n


VII – executar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de consulta \u00e0 sociedade da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n


VIII – avaliar a pertin\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es recebidas em Tomada de Subs\u00eddios, Consulta Interna e demais procedimentos de consulta \u00e0 sociedade, elaborando a an\u00e1lise t\u00e9cnica correspondente, nos termos do Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. Antes de serem publicados ou encaminhados para a aprecia\u00e7\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica ou do Conselho Diretor, conforme o caso, os atos da Equipe de Projeto ser\u00e3o aprovados pelo Coordenador-Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n\n\n\n


Da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n


Art. 13. A proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 precedida de AIR.<\/p>\n\n\n\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses de dispensa de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio, conforme previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, ser\u00e1 elaborada nota t\u00e9cnica ou documento equivalente que fundamente a proposta de edi\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o do ato normativo.<\/p>\n\n\n\n


Art. 14. As seguintes atividades podem ser realizadas na condu\u00e7\u00e3o da AIR, dentre outras:<\/p>\n\n\n\n


I – Tomada de Subs\u00eddios;<\/p>\n\n\n\n


II – coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es por outros meios que a Equipe considerar relevante;<\/p>\n\n\n\n


III – discuss\u00e3o interna com unidades organizacionais que participam do processo de AIR;<\/p>\n\n\n\n


IV – defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para estabelecer, caso a caso, o n\u00edvel de profundidade da AIR e as metodologias a serem utilizadas;<\/p>\n\n\n\n


V – avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de consultoria; e<\/p>\n\n\n\n


VI – defini\u00e7\u00e3o de metodologia para monitoramento do ato normativo a ser estabelecido.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 1\u00ba A AIR \u00e9 formalizada com a elabora\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio, que se baseia nas boas pr\u00e1ticas internacionais e utiliza metodologias de an\u00e1lise de impacto adequadas, conforme o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 2\u00ba O Relat\u00f3rio de AIR deve ser divulgado na Consulta P\u00fablica ou em outro meio de participa\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n


Art. 15. O Relat\u00f3rio de AIR deve adotar uma das metodologias previstas no art. 7\u00ba do Decreto n\u00ba 10.411, de 2020, e conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n


I – sum\u00e1rio executivo objetivo e conciso, que deve empregar linguagem simples e acess\u00edvel ao p\u00fablico em geral;<\/p>\n\n\n\n


II – identifica\u00e7\u00e3o do problema regulat\u00f3rio que se pretende solucionar, com a apresenta\u00e7\u00e3o de suas causas e sua extens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n


III – identifica\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento, dos titulares de dados e dos demais afetados pelo problema regulat\u00f3rio identificado;<\/p>\n\n\n\n


IV – identifica\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o legal que ampara a a\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade quanto ao problema regulat\u00f3rio identificado;<\/p>\n\n\n\n


V – defini\u00e7\u00e3o dos objetivos a serem alcan\u00e7ados;<\/p>\n\n\n\n


VI – descri\u00e7\u00e3o das alternativas poss\u00edveis ao enfrentamento do problema regulat\u00f3rio identificado, consideradas as op\u00e7\u00f5es de n\u00e3o a\u00e7\u00e3o, de solu\u00e7\u00f5es normativas e, sempre que poss\u00edvel, de solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o normativas;<\/p>\n\n\n\n


VII – exposi\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis impactos das alternativas identificadas, inclusive quanto aos seus custos regulat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n


VIII – considera\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es recebidas para a AIR em eventuais processos de participa\u00e7\u00e3o social ou de outros processos de recebimento de subs\u00eddios de interessados na mat\u00e9ria em an\u00e1lise;<\/p>\n\n\n\n


IX – mapeamento da experi\u00eancia internacional quanto \u00e0s medidas adotadas para a resolu\u00e7\u00e3o do problema regulat\u00f3rio identificado;<\/p>\n\n\n\n


X – identifica\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o dos efeitos e riscos decorrentes da edi\u00e7\u00e3o, da altera\u00e7\u00e3o ou da revoga\u00e7\u00e3o do ato normativo;<\/p>\n\n\n\n


XI – compara\u00e7\u00e3o das alternativas consideradas para a resolu\u00e7\u00e3o do problema regulat\u00f3rio identificado, acompanhada de an\u00e1lise fundamentada que contenha a metodologia espec\u00edfica escolhida para o caso concreto e a alternativa ou a combina\u00e7\u00e3o de alternativas sugerida, considerada mais adequada \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema regulat\u00f3rio e ao alcance dos objetivos pretendidos; e<\/p>\n\n\n\n


XII – descri\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia para implementa\u00e7\u00e3o da alternativa sugerida, acompanhada das formas de monitoramento e de avalia\u00e7\u00e3o a serem adotadas e, quando couber, avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de altera\u00e7\u00e3o ou de revoga\u00e7\u00e3o de normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 1\u00ba Devem ser analisados os impactos aos titulares de dados e aos agentes de tratamento, bem como demais interesses difusos e coletivos relacionados ao tema objeto da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio, no que couber.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 2\u00ba O conte\u00fado do relat\u00f3rio de AIR deve, sempre que poss\u00edvel, ser detalhado e complementado com elementos adicionais espec\u00edficos do caso concreto, de acordo com o seu grau de complexidade, abrang\u00eancia e repercuss\u00e3o da mat\u00e9ria em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n


Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n\n\n\n


Da Consulta Interna<\/p>\n\n\n\n


Art. 16. A CGN submeter\u00e1 a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Consulta Interna, salvo quando entender dispens\u00e1vel sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 1\u00ba A Consulta Interna tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou mat\u00e9ria de interesse relevante a cr\u00edticas e sugest\u00f5es dos servidores da ANPD.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 2\u00ba A Consulta Interna ser\u00e1 realizada previamente ao encaminhamento da proposta de Consulta P\u00fablica ao Conselho Diretor, com prazo fixado pela CGN.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 3\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es e respectivas justificativas encaminhadas durante a Consulta Interna ser\u00e3o consolidadas em documento pr\u00f3prio, anexado aos autos do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n


Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n\n\n\n


Da Consulta \u00e0 Sociedade<\/p>\n\n\n\n


Art. 17. Os instrumentos de consulta \u00e0 sociedade s\u00e3o a Tomada de Subs\u00eddios, a Audi\u00eancia P\u00fablica e a Consulta P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n


Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n\n\n\n


Da Tomada de Subs\u00eddios<\/p>\n\n\n\n


Art. 18. A Tomada de Subs\u00eddios visa obter insumos para o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o e pode ser realizada a qualquer momento, a crit\u00e9rio da Equipe de Projeto.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 1\u00ba A Tomada de Subs\u00eddios n\u00e3o representa o posicionamento final da ANPD.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 2\u00ba A Tomada de Subs\u00eddios pode ser aberta ao p\u00fablico ou restrita a convidados.<\/p>\n\n\n\n


Art. 19. A participa\u00e7\u00e3o na Tomada de Subs\u00eddios poder\u00e1 ser feita por meio do encaminhamento de contribui\u00e7\u00f5es escritas ou por meio de reuni\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n


Art. 20. As seguintes diretrizes devem ser observadas na Tomada de Subs\u00eddios:<\/p>\n\n\n\n


I – publica\u00e7\u00e3o de resumo do tema objeto da Tomada de Subs\u00eddio para contextualizar seu p\u00fablico-alvo da discuss\u00e3o em andamento e incentivar a apresenta\u00e7\u00e3o das diversas perspectivas do tema em an\u00e1lise;<\/p>\n\n\n\n


II – utiliza\u00e7\u00e3o de linguagem acess\u00edvel ao p\u00fablico em geral; e<\/p>\n\n\n\n


III – identifica\u00e7\u00e3o dos interessados no tema em discuss\u00e3o para, se poss\u00edvel, convoca\u00e7\u00e3o para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Art. 21. Os temas e as quest\u00f5es suscitadas no \u00e2mbito de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Consulta P\u00fablica podem ser objeto de Tomada de Subs\u00eddio para aperfei\u00e7oamento da proposta.<\/p>\n\n\n\n


Art. 22. \u00c9 dispensada a oitiva da Assessoria Jur\u00eddica na Tomada de Subs\u00eddio, salvo se a Equipe de Projeto suscitar d\u00favida jur\u00eddica que requeira sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n\n\n\n


Da Consulta e da Audi\u00eancia P\u00fablicas<\/p>\n\n\n\n


Art. 23. A CGN submeter\u00e1 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor a proposta de realiza\u00e7\u00e3o de Consulta P\u00fablica e de Audi\u00eancia P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. A Assessoria Jur\u00eddica ser\u00e1 ouvida acerca da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, nos termos do Regimento Interno, antes de seu encaminhamento ao Conselho Diretor, sem preju\u00edzo de consultas em outras etapas do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Art. 24. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Diretor, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na Consulta P\u00fablica e na Audi\u00eancia P\u00fablica ser\u00e3o disponibilizadas na p\u00e1gina da ANPD na internet pela CGN, conforme previsto no Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. A ANPD n\u00e3o est\u00e1 obrigada a comentar ou considerar individualmente as informa\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es recebidas e poder\u00e1 agrup\u00e1-las por conex\u00e3o ou eliminar as repetitivas e as de conte\u00fado n\u00e3o conexo ou irrelevante para a mat\u00e9ria em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n


Se\u00e7\u00e3o VI<\/p>\n\n\n\n


Da delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho Diretor<\/p>\n\n\n\n


Art. 25. A CGN submeter\u00e1 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a an\u00e1lise das contribui\u00e7\u00f5es recebidas nos procedimentos de consulta \u00e0 sociedade e a manifesta\u00e7\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n


Art. 26. A delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor ser\u00e1 realizada conforme o previsto no Regimento Interno.<\/p>\n\n\n\n


Art. 27. A Secretaria Geral providenciar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do instrumento normativo aprovado pelo Conselho Diretor.<\/p>\n\n\n\n


Se\u00e7\u00e3o VII<\/p>\n\n\n\n


Da Avalia\u00e7\u00e3o do Resultado Regulat\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n


Art. 28. A CGN submeter\u00e1 ao Conselho Diretor a agenda de Avalia\u00e7\u00e3o do Resultado Regulat\u00f3rio nos termos do \u00a7 2\u00ba, art. 13 do Decreto n\u00ba 10.411, de 2020.<\/p>\n\n\n\n


Art. 29. A Avalia\u00e7\u00e3o do Resultado Regulat\u00f3rio ser\u00e1 realizada com base em evid\u00eancias, informa\u00e7\u00f5es ou indicadores estabelecidos para monitoramento na An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio, sem preju\u00edzo de outras fontes de informa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


Art. 30. As propostas de revis\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e3o derivar das informa\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es obtidas por meio do monitoramento ou da Avalia\u00e7\u00e3o do Resultado Regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n


CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n


DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n


Art. 31. Os projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 iniciados no \u00e2mbito da ANPD observar\u00e3o, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es desta Portaria.<\/p>\n\n\n\n


Art. 32. Esta Portaria entra em vigor no dia 1\u00ba de agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n


WALDEMAR GON\u00c7ALVES ORTUNHO J\u00daNIOR<\/p>\n\n\n\n

p\/Conselho<\/p>\n\n\n\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Portaria n\u00ba 16, de 08 de julho de 2021 DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em: 09\/07\/2021 | Edi\u00e7\u00e3o: 128 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 4 \u00d3rg\u00e3o: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\/Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados PORTARIA N\u00ba 16, DE 8 DE JULHO DE 2021 Aprova o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[26],"lgpd":[],"publicacoes-anpd":[],"class_list":["post-682","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-anpd","tag-regulamentacao-da-anpd"],"yoast_head":"\nPortaria do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da ANPD - PrivacyHub<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/portaria-no-16-de-08-de-julho-de-2021\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Portaria do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da ANPD - 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