{"id":686,"date":"2023-11-07T18:49:21","date_gmt":"2023-11-07T21:49:21","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=686"},"modified":"2025-08-20T10:27:10","modified_gmt":"2025-08-20T13:27:10","slug":"resolucao-cd-anpd-no-1-de-28-de-outubro-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/resolucao-cd-anpd-no-1-de-28-de-outubro-de-2021\/","title":{"rendered":"Regulamento do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD"},"content":{"rendered":"\r\n

Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 1, de 28 de outubro de 2021<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

Aprova o Regulamento do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Processo Administrativo Sancionador no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS, exercendo as compet\u00eancias normativas, fiscalizat\u00f3rias e sancionat\u00f3rias, institu\u00eddas pelo art. 55-J, IV, e \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos arts. 2\u00ba, IV, e 29 do Anexo I do Decreto n\u00ba 10.474, de 26 de agosto de 2020, e previstas no Regimento Interno da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, aprovado pela Portaria n\u00ba 1, de 8 de mar\u00e7o de 2021,
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n\u00ba 00261.000089\/2021-76 e
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CONSIDERANDO a delibera\u00e7\u00e3o tomada no Circuito Deliberativo n\u00ba 15\/2021, resolve:
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 1\u00ba Aprovar o Regulamento do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Processo Administrativo Sancionador no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, na forma do Anexo a esta Resolu\u00e7\u00e3o.
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.

<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

WALDEMAR GON\u00c7ALVES ORTUNHO JUNIOR<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Diretor-Presidente<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


 ANEXO<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


REGULAMENTO DO PROCESSO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR NO \u00c2MBITO DA ANPD<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


T\u00cdTULO I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 1\u00ba Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os procedimentos inerentes ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e as regras a serem observadas no \u00e2mbito do processo administrativo sancionador pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es deste regulamento aplicam-se aos titulares de dados, aos agentes de tratamento, pessoas naturais ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado e demais interessados no tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 13.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicam-se subsidiariamente a este Regulamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 2\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o compreende as atividades de monitoramento, orienta\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o preventiva, conforme os procedimentos previstos neste Regulamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por meio de processo administrativo sancionador, definido neste Regulamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba A atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD ter\u00e1 por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infra\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 3\u00ba A ANPD atuar\u00e1 para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos titulares de dados, para promover a implementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, e para zelar pelo seu cumprimento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 4\u00ba As seguintes defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o adotadas neste Regulamento:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – agentes regulados: agentes de tratamento e demais integrantes ou interessados no tratamento de dados pessoais;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – autuado: agente regulado que, uma vez identificados ind\u00edcios suficientes de conduta infrativa, tem instaurado processo administrativo sancionador contra si, por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – den\u00fancia: comunica\u00e7\u00e3o feita \u00e0 ANPD por qualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica, de suposta infra\u00e7\u00e3o cometida contra a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais do Pa\u00eds, que n\u00e3o seja uma peti\u00e7\u00e3o de titular;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o: ato, comissivo ou omissivo, direto ou indireto, da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de seus pressupostos, que impe\u00e7a, dificulte ou embarace a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pela ANPD, mediante o oferecimento de entrave \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos agentes, a recusa no atendimento, e o n\u00e3o envio ou envio intempestivo de quaisquer dados e informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do agente regulado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


V – peti\u00e7\u00e3o de titular: comunica\u00e7\u00e3o feita \u00e0 ANPD pelo titular de dados pessoais de uma solicita\u00e7\u00e3o apresentada ao controlador e n\u00e3o solucionada no prazo estabelecido em regulamenta\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso V do art. 55-J da LGPD; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


VI – requerimento: conjunto de tipos de comunica\u00e7\u00e3o, compreendendo a peti\u00e7\u00e3o de titular e a den\u00fancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DOS DEVERES DOS AGENTES REGULADOS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 5\u00ba Os agentes regulados submetem-se \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD e t\u00eam os seguintes deveres, dentre outros:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – fornecer c\u00f3pia de documentos, f\u00edsicos ou digitais, dados e informa\u00e7\u00f5es relevantes para a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de tratamento de dados pessoais, no prazo, local, formato e demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela ANPD;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – permitir o acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, aplicativos, facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnol\u00f3gicos, documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional e outras relevantes para a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de tratamento de dados pessoais, em seu poder ou em poder de terceiros;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – possibilitar que a ANPD tenha conhecimento dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o utilizados para tratamento de dados e informa\u00e7\u00f5es, bem como de sua rastreabilidade, atualiza\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o, disponibilizando os dados e as informa\u00e7\u00f5es oriundos destes instrumentos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


V – manter os documentos f\u00edsicos ou digitais, os dados e as informa\u00e7\u00f5es durante os prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, bem como durante todo o prazo de tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos nos quais sejam necess\u00e1rios; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


VI – disponibilizar, sempre que requisitado, representante apto a oferecer suporte \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da ANPD, com conhecimento e autonomia para prestar dados, informa\u00e7\u00f5es e outros aspectos relativos a seu objeto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba Os documentos, dados e as informa\u00e7\u00f5es requisitados, recebidos, obtidos e acessados pela ANPD nos termos deste Regulamento s\u00e3o aqueles necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio efetivo das suas atribui\u00e7\u00f5es, bem como aqueles sujeitos \u00e0s regras de acesso e classifica\u00e7\u00e3o de sigilo previstas em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba Cabe ao agente regulado solicitar \u00e0 ANPD o sigilo de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua atividade empresarial, como dados e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4mico-financeiras, cont\u00e1beis, operacionais, cuja divulga\u00e7\u00e3o possa representar viola\u00e7\u00e3o a segredo comercial ou a industrial.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba Os documentos apresentados sob a forma digitalizada dever\u00e3o cumprir os requisitos estabelecidos pelo Decreto n\u00ba 10.278, de 18 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 4\u00ba O agente regulado, por interm\u00e9dio de representante indicado, poder\u00e1 acompanhar a auditoria da ANPD, ressalvados os casos em que a pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento presencial sejam incompat\u00edveis com a natureza da apura\u00e7\u00e3o ou em que o sigilo seja necess\u00e1rio para garantir a sua efic\u00e1cia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 6\u00ba O n\u00e3o cumprimento dos deveres estabelecidos no art. 5\u00ba poder\u00e1 caracterizar obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sujeitando o infrator a medidas repressivas, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias com o objetivo de concluir a a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o obstru\u00edda por parte da ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO IV<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PROCESSUAIS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 7\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es processuais deste Cap\u00edtulo aplicam-se \u00e0s intera\u00e7\u00f5es realizadas entre as unidades da ANPD e os agentes regulados nas hip\u00f3teses deste Regulamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Da Contagem dos Prazos<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 8\u00ba Os prazos definidos neste regulamento come\u00e7am a correr a partir da ci\u00eancia oficial e s\u00e3o contados em dias \u00fateis, exclu\u00eddo o dia do come\u00e7o e inclu\u00eddo o dia de vencimento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba O prazo para a pr\u00e1tica de ato ser\u00e1 prorrogado para o primeiro dia \u00fatil seguinte, caso no dia de seu vencimento n\u00e3o haja expediente na sede da ANPD ou este for encerrado antes do hor\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba O prazo tamb\u00e9m ser\u00e1 prorrogado, na forma do \u00a7 1\u00ba, em caso de comprovada indisponibilidade do sistema eletr\u00f4nico de peticionamento:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – por per\u00edodo superior a tr\u00eas horas, ininterruptas ou n\u00e3o, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – caso a indisponibilidade ocorra entre 23h00 e 24h00.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Da Comunica\u00e7\u00e3o dos Atos<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 9\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o dos atos administrativos ocorrer\u00e1 por determina\u00e7\u00e3o motivada pela autoridade competente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Intima\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 10. Os atos administrativos ser\u00e3o comunicados por interm\u00e9dio de intima\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 12 deste Regulamento, que dever\u00e1 conter:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – a identifica\u00e7\u00e3o do intimado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – a finalidade da intima\u00e7\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o de continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – a data, a hora e o local, ou o prazo para tomada da provid\u00eancia, quando houver;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – a informa\u00e7\u00e3o se o intimado deve comparecer pessoalmente, fazer-se representar, manifestar-se ou apresentar defesa ou recurso no processo ou, ainda, cumprir dilig\u00eancia; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


V – a indica\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos legais pertinentes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Meios de pr\u00e1tica dos atos<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 11. Os atos administrativos ser\u00e3o realizados, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico,<\/strong>em regra, adotado pela ANPD, podendo ocorrer, inclusive, mediante videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, a ANPD poder\u00e1 expedir comunica\u00e7\u00e3o por suporte f\u00edsico, ou por qualquer outro recurso que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Data de efetiva\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 12. Considera-se efetuada a ci\u00eancia oficial com a intima\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – por meio eletr\u00f4nico, na data em que o usu\u00e1rio realizar a consulta ao documento correspondente ou, caso n\u00e3o realizada a consulta, dez dias \u00fateis ap\u00f3s o envio da intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – por via postal, na data de recebimento do Aviso de Recebimento (AR) ou documento equivalente;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – pessoalmente, na data da ci\u00eancia do intimado, seu representante, preposto ou, no caso de recusa de ci\u00eancia, na data declarada pelo servidor que efetuar a intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – quando a parte comparecer, pessoalmente ou devidamente representada, para tomar ci\u00eancia do processo ou justificar sua omiss\u00e3o, a partir desse momento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


V – por edital, na data de sua publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


VI – por outro meio, que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


VII – por mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o internacional, na forma estabelecida no Decreto n\u00ba 9.734, de 20 de mar\u00e7o de 2019 ou norma que lhe suceder.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba Frustrada a tentativa por via postal ou quando desconhecido ou incerto o endere\u00e7o do intimado, circunst\u00e2ncia que ser\u00e1 certificada nos autos, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por edital publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba O interessado deve informar, na primeira oportunidade em que se manifeste no processo, endere\u00e7o eletr\u00f4nico v\u00e1lido em que receber\u00e1 as comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Dos Interessados<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 13. S\u00e3o interessados nos processos administrativos de que trata este regulamento, observados o segredo comercial e o industrial:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – pessoas naturais ou jur\u00eddicas, que o iniciem como titulares de direitos, com interesses individuais ou no exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, t\u00eam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decis\u00e3o a ser adotada;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – as pessoas ou as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas quanto a direitos ou interesses difusos, incluindo as institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Do Atendimento Priorit\u00e1rio<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 14. Ser\u00e1 conferida prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos processos conforme hip\u00f3teses previstas em lei, sempre que requerida pelo interessado e comprovado o atendimento aos requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba A autoridade competente para apreciar o pedido de que trata o caput <\/em>determinar\u00e1 as provid\u00eancias a serem cumpridas na tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba Deferida a prioridade, os autos receber\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que evidencie o regime de tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


T\u00cdTULO II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


PROCESSO DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Objeto da atua\u00e7\u00e3o responsiva<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 15. A ANPD adotar\u00e1 atividades de monitoramento, de orienta\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o no processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 iniciar a atividade repressiva.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba A atividade de monitoramento destina-se ao levantamento de informa\u00e7\u00f5es e dados relevantes para subsidiar a tomada de decis\u00f5es pela ANPD com o fim de assegurar o regular funcionamento do ambiente regulado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba A atividade de orienta\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela atua\u00e7\u00e3o baseada na economicidade e na utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e ferramentas que almejam a promover a orienta\u00e7\u00e3o, a conscientiza\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento e dos titulares de dados pessoais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba A atividade preventiva consiste em uma atua\u00e7\u00e3o baseada, preferencialmente, na constru\u00e7\u00e3o conjunta e dialogada de solu\u00e7\u00f5es e medidas que visam a reconduzir o agente de tratamento \u00e0 plena conformidade ou a evitar ou remediar situa\u00e7\u00f5es que possam acarretar risco ou dano aos titulares de dados pessoais e a outros agentes de tratamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 4\u00ba A atividade repressiva caracteriza-se pela atua\u00e7\u00e3o coercitiva da ANPD, voltada \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de dano ou risco, \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o \u00e0 plena conformidade e \u00e0 puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis mediante a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 52 da LGPD, por meio de processo administrativo sancionador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Meios de atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 16. No exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria, a ANPD poder\u00e1 atuar:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – de of\u00edcio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – em decorr\u00eancia de programas peri\u00f3dicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – de forma coordenada com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos; ou<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – em coopera\u00e7\u00e3o com autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de outros pa\u00edses, de natureza internacional ou transnacional.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD promover\u00e1, junto aos titulares de dados e aos agentes de tratamento, o conhecimento das normas e das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e das medidas de seguran\u00e7a, de forma a disseminar boas pr\u00e1ticas, nos termos da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Premissas da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 17. O processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD observar\u00e1 as seguintes premissas:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – alinhamento com o planejamento estrat\u00e9gico, com os instrumentos de monitoramento das atividades de tratamento de dados e com a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – prioriza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o baseada em evid\u00eancias e riscos regulat\u00f3rios, com foco e orienta\u00e7\u00e3o para o resultado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – atua\u00e7\u00e3o integrada e coordenada com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – atua\u00e7\u00e3o de forma responsiva, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas proporcionais ao risco identificado e \u00e0 postura dos agentes regulados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


V – est\u00edmulo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


VI – previs\u00e3o de mecanismos de transpar\u00eancia, de retroalimenta\u00e7\u00e3o e de autorregula\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


VII – incentivo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas pelos agentes de tratamento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


VIII – est\u00edmulo \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o direta entre as partes e prioriza\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do problema e da repara\u00e7\u00e3o de danos pelo controlador, observados os princ\u00edpios e os direitos do titular previstos na LGPD;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IX – exig\u00eancia de m\u00ednima interven\u00e7\u00e3o na imposi\u00e7\u00e3o de condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


X – exerc\u00edcio das atividades fiscalizat\u00f3rias que melhor se adequem \u00e0s compet\u00eancias da ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DA ATIVIDADE DE MONITORAMENTO<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 18. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 o monitoramento das atividades de tratamento de dados pessoais, observados os limites previstos nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba da LGPD, com intuito de:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – planejar e subsidiar a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria com informa\u00e7\u00f5es relevantes;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – analisar a conformidade dos agentes de tratamento no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – considerar o risco regulat\u00f3rio em fun\u00e7\u00e3o do comportamento dos agentes de tratamento, de modo a alocar recursos e adotar a\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com o risco;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – prevenir pr\u00e1ticas irregulares e fomentar a cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


V – atuar na busca da corre\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas irregulares e da repara\u00e7\u00e3o ou minimiza\u00e7\u00e3o de eventuais danos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 19. O Relat\u00f3rio de Ciclo de Monitoramento e o Mapa de Temas Priorit\u00e1rios s\u00e3o instrumentos de monitoramento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. O ciclo de monitoramento ser\u00e1 anual, podendo ser estabelecido prazo superior por decis\u00e3o do Conselho Diretor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Do Relat\u00f3rio de Ciclo de Monitoramento<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 20. O Relat\u00f3rio de Ciclo de Monitoramento \u00e9 instrumento de avalia\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas e planejamento da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba O Relat\u00f3rio de Ciclo de Monitoramento:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – avaliar\u00e1 as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizadas no ciclo de monitoramento, inclusive dos temas priorit\u00e1rios, apresentando indicadores e resultados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – direcionar\u00e1 a estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o orientativa, preventiva e repressiva e as medidas a serem adotadas, inclusive ao longo do ciclo seguinte; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – consolidar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es obtidas a partir de requerimentos e comunica\u00e7\u00f5es de incidentes, bem como de outras fontes de insumos recebidos pela Coordena\u00e7\u00e3o–<\/strong>Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba O Relat\u00f3rio de Ciclo de Monitoramento ser\u00e1 submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor ao final do ciclo e poder\u00e1 indicar outras necessidades de atua\u00e7\u00e3o da ANPD, al\u00e9m de suas compet\u00eancias fiscalizat\u00f3ria e sancionadora.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Do Mapa de Temas Priorit\u00e1rios<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 21. O Mapa de Temas Priorit\u00e1rios ser\u00e1 bianual e estabelecer\u00e1 os temas priorit\u00e1rios que ser\u00e3o considerados pela ANPD para fins de estudo e planejamento da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o no per\u00edodo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 22. O Mapa de Temas Priorit\u00e1rios utilizar\u00e1 como crit\u00e9rios o risco, a gravidade, a atualidade e a relev\u00e2ncia e englobar\u00e1:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – a mem\u00f3ria do processo decis\u00f3rio do qual decorreu a sele\u00e7\u00e3o e prioriza\u00e7\u00e3o dos temas, inclusive as metodologias de prioriza\u00e7\u00e3o empregadas;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – os objetivos a serem alcan\u00e7ados e os par\u00e2metros ou indicadores usados para medir a consecu\u00e7\u00e3o desses objetivos, quando cab\u00edvel;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – cronograma de sua execu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – a indica\u00e7\u00e3o da necessidade de intera\u00e7\u00e3o com outros entes ou \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como com autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados de outros pa\u00edses.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 23. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 o Mapa de Temas Priorit\u00e1rios com o apoio das demais \u00e1reas t\u00e9cnicas da ANPD e o submeter\u00e1 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ou os Diretores poder\u00e3o, na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de fatos novos e urgentes, motivadamente, propor altera\u00e7\u00f5es no Mapa de Temas Priorit\u00e1rios para delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho Diretor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Do Recebimento de Requerimentos<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 24. A ANPD estabelecer\u00e1 e divulgar\u00e1 os meios para recebimento dos requerimentos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 25. Observado o disposto nos artigos 17 e 26, a admissibilidade dos requerimentos ser\u00e1 realizada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que verificar\u00e1:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – a compet\u00eancia da ANPD para apreciar a mat\u00e9ria;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – a identifica\u00e7\u00e3o do requerente ou se cab\u00edvel o anonimato na hip\u00f3tese;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – a legitimidade do requerente;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – a identifica\u00e7\u00e3o do suposto agente de tratamento, quando for o caso; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


V – a descri\u00e7\u00e3o do fato certo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m dos requisitos de admissibilidade indicados no caput deste artigo, a peti\u00e7\u00e3o de titular dever\u00e1 ser acompanhada de comprova\u00e7\u00e3o de que foi previamente submetida ao controlador e n\u00e3o solucionada no prazo estabelecido em regulamenta\u00e7\u00e3o, admitida a autodeclara\u00e7\u00e3o do titular quando n\u00e3o for poss\u00edvel apresentar outro meio de prova.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba Os requerimentos integrar\u00e3o o c\u00e1lculo dos indicadores do ciclo de monitoramento vigente na data de seu registro nos sistemas da ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba A den\u00fancia an\u00f4nima ser\u00e1 recebida e processada quando for verificada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es nela constantes e n\u00e3o for necess\u00e1ria a identifica\u00e7\u00e3o do denunciante para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 4\u00ba Em caso de apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia, a identifica\u00e7\u00e3o do requerente poder\u00e1 ser considerada informa\u00e7\u00e3o pessoal protegida com restri\u00e7\u00e3o de acesso, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 26. Os requerimentos ser\u00e3o analisados de forma agregada e as eventuais provid\u00eancias deles decorrentes ser\u00e3o adotadas de forma padronizada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1, excepcionalmente, determinar a an\u00e1lise individualizada de requerimento por meio de decis\u00e3o motivada, considerando as circunst\u00e2ncias relevantes do caso e sua potencial repercuss\u00e3o sobre interesses coletivos e difusos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba O tratamento de requerimentos individuais pela ANPD ser\u00e1 endere\u00e7ado em regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DA ATIVIDADE DE ORIENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 27. A ANPD promover\u00e1 medidas visando \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o, \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento, dos titulares de dados pessoais e dos demais integrantes ou interessados no tratamento de dados pessoais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 28. As medidas aplicadas ao longo da atividade de orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem san\u00e7\u00e3o ao agente regulado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 29. Constituem medidas de orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – elabora\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de guias de boas pr\u00e1ticas e de modelos de documentos para serem utilizados por agentes de tratamento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – sugest\u00e3o aos agentes regulados da realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos e cursos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – elabora\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de autoavalia\u00e7\u00e3o de conformidade e de avalia\u00e7\u00e3o de riscos a serem utilizadas pelos agentes de tratamento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – reconhecimento e divulga\u00e7\u00e3o das regras de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


V – recomenda\u00e7\u00e3o de:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


a) utiliza\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es t\u00e9cnicos que facilitem o controle pelos titulares de seus dados pessoais;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


b) implementa\u00e7\u00e3o de Programa de Governan\u00e7a em Privacidade; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


c) observ\u00e2ncia de c\u00f3digos de conduta e de boas pr\u00e1ticas estabelecidas por organismos de certifica\u00e7\u00e3o ou outra entidade respons\u00e1vel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser adotadas outras medidas n\u00e3o previstas neste artigo desde que compat\u00edveis com o disposto nos arts. 27 e 28.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba Os agentes regulados, ou suas associa\u00e7\u00f5es representativas, poder\u00e3o sugerir a ado\u00e7\u00e3o das medidas de orienta\u00e7\u00e3o listadas acima, sujeita \u00e0 avali\u00e7\u00e3o da ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO IV<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DA ATIVIDADE PREVENTIVA<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 30. A atividade preventiva visa reconduzir o agente de tratamento \u00e0 plena conformidade ou evitar ou remediar situa\u00e7\u00f5es que acarretem risco ou dano aos titulares de dados pessoais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 31. As medidas aplicadas pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ao longo da atividade preventiva n\u00e3o constituem san\u00e7\u00e3o ao agente regulado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 32. S\u00e3o consideradas medidas preventivas:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – aviso;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – solicita\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o ou informe; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – plano de conformidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a71\u00ba Poder\u00e3o ser adotadas outras medidas n\u00e3o previstas neste artigo, se compat\u00edveis com o disposto nos arts. 30 e 31. (Renumerado do par\u00e1grafo \u00fanico pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 04, de 24 de fevereiro de 2023)<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o atendimento de medida preventiva: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 04, de 24 de fevereiro de 2023)<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – enseja a progress\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o da ANPD para que, a seu crit\u00e9rio, adote outras medidas preventivas ou atue de modo repressivo, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas compat\u00edveis; e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 04, de 24 de fevereiro de 2023)<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – ser\u00e1 considerado circunst\u00e2ncia agravante em caso de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo sancionador. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 04, de 24 de fevereiro de 2023)<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba As medidas dispostas neste Cap\u00edtulo IV n\u00e3o se confundem com as medidas preventivas a que se refere o art. 26, inciso IV do Anexo I do Decreto n\u00ba 10.474, de 2020. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 04, de 24 de fevereiro de 2023)<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Da Divulga\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 33. A ANPD poder\u00e1 divulgar informa\u00e7\u00f5es e dados setoriais agregados e de desempenho em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico como medida preventiva, como a taxa de resolu\u00e7\u00e3o de problemas e pedidos de titulares atendidos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. A ANPD poder\u00e1 determinar ao agente regulado a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e dados setoriais agregados de que trata este artigo de forma agregada ou restrita \u00e0s suas atividades.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Do Aviso<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 34. O aviso conter\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es suficientes para que o agente de tratamento tenha como identificar as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Da Solicita\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o e do Informe<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 35. A solicita\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o e o informe destinam-se a situa\u00e7\u00f5es em que a regulariza\u00e7\u00e3o deva ocorrer em prazo determinado e cuja complexidade n\u00e3o justifique a elabora\u00e7\u00e3o de plano de conformidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba O informe ser\u00e1 usado quando ocorrer infra\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do tratamento de dados pessoais por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o ou o informe conter\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es suficientes para que o agente de tratamento tenha como identificar as provid\u00eancias necess\u00e1rias, devendo comprovar a regulariza\u00e7\u00e3o dentro do prazo determinado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba O agente de tratamento poder\u00e1 requerer prorroga\u00e7\u00e3o do prazo uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, desde que sejam apresentadas as justificativas que ensejaram a n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dentro do prazo determinado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 4\u00ba O n\u00e3o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o ou do informe enseja a progress\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o da ANPD para, a seu crit\u00e9rio, adotar outras medidas preventivas ou para a atua\u00e7\u00e3o repressiva, com a ado\u00e7\u00e3o das medidas compat\u00edveis, e ser\u00e1 considerado agravante caso seja instaurado o processo administrativo sancionador.<\/s> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 04, de 24 de fevereiro de 2023)<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Do Plano de Conformidade<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 36. O plano de conformidade dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – objeto;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – prazos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – a\u00e7\u00f5es previstas para revers\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o identificada;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – crit\u00e9rios de acompanhamento; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


V – trajet\u00f3ria de alcance dos resultados esperados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba O plano de conformidade n\u00e3o exime o agente de tratamento do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 ao agente de tratamento comprovar o atendimento ao resultado esperado, al\u00e9m das medidas adotadas para revers\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dentro do prazo estabelecido.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba O n\u00e3o cumprimento do plano de conformidade enseja a progress\u00e3o da ANPD para a atua\u00e7\u00e3o repressiva, com a ado\u00e7\u00e3o das medidas compat\u00edveis, e ser\u00e1 considerado agravante caso seja instaurado procedimento sancionador.<\/s> (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 04, de 24 de fevereiro de 2023)<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


T\u00cdTULO III<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DA ATIVIDADE REPRESSIVA<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E SUAS FASES<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 37. O processo administrativo sancionador destina-se \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados de compet\u00eancia da ANPD, nos termos do artigo 55-J, IV, da LGPD, podendo ser instaurado:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – de of\u00edcio pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – em decorr\u00eancia do processo de monitoramento; ou<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – diante de requerimento em que a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s efetuar a an\u00e1lise de admissibilidade, deliberar pela abertura imediata de processo sancionador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 38. N\u00e3o cabe recurso administrativo contra o despacho de instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo sancionador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 39. Na condu\u00e7\u00e3o dos processos administrativos de que trata este Regulamento, a ANPD obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia e observar\u00e1 os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – atendimento a fins de interesse geral;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos interessados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – ado\u00e7\u00e3o de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, seguran\u00e7a e respeito aos direitos dos interessados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


V – impuls\u00e3o, de of\u00edcio, do processo administrativo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


VI – interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Do Procedimento Preparat\u00f3rio<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 40. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1, de of\u00edcio ou diante de requerimento, mediante procedimento preparat\u00f3rio, efetuar averigua\u00e7\u00f5es preliminares, quando os ind\u00edcios da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem suficientes para a instaura\u00e7\u00e3o imediata de processo administrativo sancionador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento preparat\u00f3rio poder\u00e1 tramitar em sigilo, no interesse das investiga\u00e7\u00f5es, a crit\u00e9rio da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 41. Quando necess\u00e1rio para o esclarecimento da demanda, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias, conforme disposto na LGPD, no Decreto n\u00ba 10.474, de 2020, e no Regimento Interno da ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 42. Conclu\u00edda a fase de instru\u00e7\u00e3o do procedimento preparat\u00f3rio, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 arquiv\u00e1-lo ou instaurar processo administrativo sancionador, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de medidas de orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 instaurar processo administrativo sancionador de imediato, independentemente de procedimento preparat\u00f3rio ou da ado\u00e7\u00e3o de medidas de orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da gravidade e da natureza das infra\u00e7\u00f5es, dos direitos pessoais afetados, da reincid\u00eancia, do grau do dano ou do prazo de prescri\u00e7\u00e3o administrativa aplic\u00e1vel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Termo de ajustamento de conduta<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 43. O interessado poder\u00e1 apresentar \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o proposta de celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba A proposta ser\u00e1 submetida ao Conselho Diretor para delibera\u00e7\u00e3o, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno da ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba A suspens\u00e3o do processo ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s a assinatura do termo de ajustamento de conduta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba O processo administrativo sancionador ser\u00e1 arquivado ap\u00f3s verificado o cumprimento integral do termo de ajustamento de conduta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 44. O termo de ajustamento de conduta seguir\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da ANPD e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Das Fases de Instaura\u00e7\u00e3o e de Instru\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 45. O processo administrativo sancionador ser\u00e1 instaurado pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, garantindo-se ao acusado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 46. O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrado e conter\u00e1 os seguintes elementos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – identifica\u00e7\u00e3o da pessoa natural ou jur\u00eddica infratora;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – enuncia\u00e7\u00e3o da suposta conduta il\u00edcita imputada ao autuado, com a indica\u00e7\u00e3o dos fatos a serem apurados; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – dispositivo legal ou regulamentar relacionado \u00e0 suposta infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 47. Em caso de decis\u00e3o de lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o intimar\u00e1 o agente de tratamento interessado para apresentar defesa no prazo m\u00e1ximo de dez dias \u00fateis, na forma indicada na intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 48. A ANPD poder\u00e1 realizar dilig\u00eancias e juntar novas provas aos autos, independentemente do prazo de defesa do autuado, visando \u00e0 celeridade processual e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, assegurado o contradit\u00f3rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba O autuado poder\u00e1 juntar as provas que julgar necess\u00e1rias \u00e0 sua defesa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba Quando for necess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou a apresenta\u00e7\u00e3o de provas adicionais pelo autuado, ser\u00e3o expedidas intima\u00e7\u00f5es para esse fim.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo atendida a intima\u00e7\u00e3o, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1, se entender relevante a mat\u00e9ria, suprir de of\u00edcio a omiss\u00e3o, n\u00e3o se eximindo de proferir a decis\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 4\u00ba A ANPD poder\u00e1 admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida em outro processo, administrativo ou judicial, inclusive por autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados de outros pa\u00edses, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 49. A ANPD poder\u00e1 solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de interessado com representatividade adequada na condi\u00e7\u00e3o de terceiro interessado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba A pertin\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 avaliada considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia em an\u00e1lise no processo administrativo sancionador.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba A admissibilidade e, em caso de deferimento, os poderes do terceiro interessado e os prazos para sua manifesta\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o definidos por decis\u00e3o administrativa irrecorr\u00edvel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba O terceiro interessado receber\u00e1 o processo no estado em que se encontra e ter\u00e1 acesso apenas aos documentos e pe\u00e7as processuais p\u00fablicas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Defesa do autuado<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 50. Cabe ao autuado a prova dos fatos que alegar, sem preju\u00edzo do dever atribu\u00eddo ao \u00f3rg\u00e3o competente para instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer que seja a fase do processo, nele poder\u00e1 intervir o revel, sem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de qualquer ato j\u00e1 praticado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 51. Os pedidos de produ\u00e7\u00e3o de prova ser\u00e3o analisados pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e poder\u00e3o ser indeferidos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 52. Caso seja deferida a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, os peritos prestar\u00e3o compromisso de bem e fielmente desempenhar o seu encargo, observando-se o seguinte:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o definir\u00e1 os requisitos relevantes para a instru\u00e7\u00e3o processual e os quesitos a serem respondidos pelo perito;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – o autuado poder\u00e1 formular quesitos suplementares e requerer esclarecimentos ao perito; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – a per\u00edcia poder\u00e1 ser realizada por autoridade ou servidor da ANPD, especificamente designado para este fim pelo Conselho Diretor, ou de qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, ou por profissional objeto de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o previamente celebrado, ou, ainda, por profissional especialmente contratado para tal fim, sendo poss\u00edvel ao interessado a indica\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Direito a alega\u00e7\u00f5es finais<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 53. \u00c9 facultado prazo de dez dias \u00fateis para manifesta\u00e7\u00e3o do autuado antes da elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de instru\u00e7\u00e3o, se entre a defesa e a instru\u00e7\u00e3o processual forem produzidas novas provas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Relat\u00f3rio de Instru\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 54. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente da sua apresenta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 elaborado relat\u00f3rio de instru\u00e7\u00e3o que subsidiar\u00e1 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e o processo ser\u00e1 concluso \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para decis\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. O relat\u00f3rio de instru\u00e7\u00e3o encerra a fase de instru\u00e7\u00e3o, salvo se a an\u00e1lise processual indicar que o processo n\u00e3o se encontra suficientemente instru\u00eddo, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 emitido despacho determinando as dilig\u00eancias a serem realizadas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Da Fase de Decis\u00e3o pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 55. Finda a instru\u00e7\u00e3o processual, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o proferir\u00e1 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, cujo resumo ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a71\u00ba A decis\u00e3o ser\u00e1 motivada, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, bem como aplicar\u00e1 a respectiva san\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel, seguindo os par\u00e2metros e crit\u00e9rios definidos no \u00a71\u00ba do art. 52 da LGPD e na regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pela ANPD. (Renumerado do par\u00e1grafo \u00fanico pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 04, de 24 de fevereiro de 2023)<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba Nos casos em que for imposta ao infrator a ado\u00e7\u00e3o de medidas, na forma de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, a decis\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 conter, quando aplic\u00e1vel: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 04, de 24 de fevereiro de 2023)<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – o prazo para execu\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de aferi\u00e7\u00e3o pela ANPD, ou de demonstra\u00e7\u00e3o pelo infrator, do cumprimento das medidas impostas; e (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 04, de 24 de fevereiro de 2023)<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – o valor da multa simples ou da multa di\u00e1ria com a indica\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 04, de 24 de fevereiro de 2023)<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 56. Caso a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia decrete a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, a intima\u00e7\u00e3o prevista no art. 58 tamb\u00e9m determinar\u00e1 o cumprimento da san\u00e7\u00e3o pelo autuado e o respectivo prazo para a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. Transitada em julgado a decis\u00e3o e transcorrido o prazo para cumprimento da san\u00e7\u00e3o administrativa pecuni\u00e1ria sem a sua respectiva comprova\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 remetido para cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 67.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 57. \u00c9 poss\u00edvel a reuni\u00e3o para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes ou contradit\u00f3rias caso decididos separadamente, mesmo sem conex\u00e3o entre eles, seja na fase de decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia ou recursal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Da Fase de Recurso<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Recurso ao Conselho Diretor da ANPD<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 58. O autuado ser\u00e1 intimado para cumprir a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia ou interpor recurso administrativo ao Conselho Diretor, como inst\u00e2ncia administrativa m\u00e1xima, no prazo de dez dias \u00fateis, contados da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o do autuado encerra a fase de decis\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba O recurso administrativo dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o e dever\u00e1 ser protocolizado na forma indicada na intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 59. Caso a decis\u00e3o seja pelo arquivamento do processo administrativo, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o informar\u00e1 terceiros interessados habilitados no processo, que poder\u00e3o recorrer ao Conselho Diretor no prazo de at\u00e9 dez dias \u00fateis da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Efeito suspensivo<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 60. O recurso administrativo ter\u00e1 efeito suspensivo limitado \u00e0 mat\u00e9ria contestada da decis\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses de fundado receio de preju\u00edzo de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o decorrente da execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Recurso n\u00e3o conhecido<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 61. O recurso n\u00e3o ser\u00e1 conhecido quando interposto:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – fora do prazo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – por quem n\u00e3o seja legitimado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – ap\u00f3s exaurida a esfera administrativa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – por aus\u00eancia de interesse recursal;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


V – contra atos de mero expediente ou preparat\u00f3rios de decis\u00f5es, bem como em face de an\u00e1lises t\u00e9cnicas e pareceres ou decis\u00f5es irrecorr\u00edveis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00e3o conhecimento do recurso n\u00e3o impede a ANPD de rever de of\u00edcio o ato ilegal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Ju\u00edzo de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 62. Recebido o recurso administrativo, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o, de forma fundamentada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba O exerc\u00edcio do ju\u00edzo de reconsidera\u00e7\u00e3o a que se refere o caput <\/em>ensejar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de uma nova decis\u00e3o, a qual opera efeito substitutivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o recorrida, devendo o autuado ser intimado da nova decis\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba Do exerc\u00edcio do ju\u00edzo de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento da san\u00e7\u00e3o originalmente aplicada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba Mantida ou reconsiderada parcialmente a decis\u00e3o, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o remeter\u00e1 o processo ao Conselho Diretor para prosseguimento, acompanhado de an\u00e1lise dos pressupostos gerais de admissibilidade recursal, da concess\u00e3o do efeito suspensivo e do m\u00e9rito do pedido, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es que entender pertinentes. (NR) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 04, de 24 de fevereiro de 2023)<\/a><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 4\u00ba Em caso de reconsidera\u00e7\u00e3o parcial, a decis\u00e3o deve explicitar a parte reconsiderada, bem como a ratifica\u00e7\u00e3o dos demais termos da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 5\u00ba No caso da reconsidera\u00e7\u00e3o resultar na exonera\u00e7\u00e3o total da san\u00e7\u00e3o originalmente aplicada, a nova decis\u00e3o proferida estar\u00e1 sujeita a reexame necess\u00e1rio pelo Conselho Diretor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Relatoria<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 63. O procedimento de distribui\u00e7\u00e3o e processamento do recurso seguir\u00e1 as regras do Regimento Interno da ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 64. O Diretor relator poder\u00e1 remeter o processo \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica ou a outros \u00f3rg\u00e3os da ANPD para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o, nos termos do Regimento Interno.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


   Julgamento do recurso<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 65. Para a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Diretor, o Diretor Relator se manifestar\u00e1 sobre a admissibilidade e sobre o provimento total ou parcial, ou indeferimento do recurso, fundamentando seu voto e, em seguida, os demais Diretores votar\u00e3o conforme os fundamentos legais e regulamentares.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba Se da aprecia\u00e7\u00e3o do recurso puder decorrer gravame \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do recorrente, este dever\u00e1 ser intimado para formular suas alega\u00e7\u00f5es no prazo m\u00e1ximo de dez dias \u00fateis, antes da decis\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o do Conselho Diretor ser\u00e1 publicada na forma da lei, intimando-se os interessados para fins de ci\u00eancia e cumprimento da decis\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Do Cumprimento da Decis\u00e3o e da Inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 66. O processo ser\u00e1 encaminhado para a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para acompanhamento do cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 67. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba Cumprida a decis\u00e3o e n\u00e3o havendo outras provid\u00eancias a serem adotadas, os autos ser\u00e3o arquivados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba Havendo san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o paga at\u00e9 a data do vencimento, o devedor ser\u00e1 intimado sobre a exist\u00eancia do d\u00e9bito, fornecendo-se todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 d\u00edvida, e sobre a sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin), no prazo de setenta e cinco dias contados dessa intima\u00e7\u00e3o, bem como que o d\u00e9bito ser\u00e1 encaminhado para inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba Restando d\u00e9bito vencido e n\u00e3o pago, o processo ser\u00e1 encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o competente da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o VI<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Da Revis\u00e3o<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 68. Os processos administrativos que resultem san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando surgirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes suscet\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 69. O pedido de revis\u00e3o ser\u00e1 recebido como novo procedimento e autuado em autos pr\u00f3prios, cabendo ao interessado instruir o feito com c\u00f3pia integral ou dos principais documentos do processo cuja revis\u00e3o se pleiteia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba O pedido de revis\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00eddo a Diretor que n\u00e3o tenha atuado como relator no processo objeto da revis\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de revis\u00e3o n\u00e3o suspender\u00e1 os efeitos da san\u00e7\u00e3o aplicada por decis\u00e3o administrativa transitada em julgado, especialmente a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba A Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o exercer\u00e1 o ju\u00edzo de admissibilidade do processo de revis\u00e3o, apontando o atendimento ou n\u00e3o dos requisitos legais e, em seguida, o remeter\u00e1 para conhecimento e decis\u00e3o do Conselho Diretor, apensando o processo principal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 4\u00ba Da revis\u00e3o do processo sancionador n\u00e3o poder\u00e1 resultar agravamento da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 5\u00ba A revis\u00e3o seguir\u00e1 o mesmo rito do recurso administrativo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


T\u00cdTULO IV<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 70. O primeiro ciclo de monitoramento ter\u00e1 in\u00edcio a partir de janeiro de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 71. \u00c9 facultado ao Conselho Diretor a edi\u00e7\u00e3o de Portaria a fim de estabelecer instru\u00e7\u00f5es complementares ao disposto neste Regulamento.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 1, de 28 de outubro de 2021 Aprova o Regulamento do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Processo Administrativo Sancionador no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. 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