{"id":727,"date":"2023-11-08T13:22:49","date_gmt":"2023-11-08T16:22:49","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=727"},"modified":"2025-08-20T10:27:05","modified_gmt":"2025-08-20T13:27:05","slug":"resolucao-cd-anpd-no-2-de-27-de-janeiro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/resolucao-cd-anpd-no-2-de-27-de-janeiro-de-2022\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte"},"content":{"rendered":"\r\n

Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 2, de 27 de janeiro de 2022<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n


Publicado em: 28\/01\/2022 | Edi\u00e7\u00e3o: 20 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 6<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00d3rg\u00e3o: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\/Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


RESOLU\u00c7\u00c3O CD\/ANPD N\u00ba 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2022<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Aprova o Regulamento de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (ANPD), com base nas compet\u00eancias previstas no art. 55-J, inciso XVIII, da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art. 2\u00ba, inciso XVIII, do Anexo I do Decreto n\u00ba 10.474, de 26 de agosto de 2020, no art. 5\u00ba, inciso I do Regimento Interno da ANPD, tendo em vista a delibera\u00e7\u00e3o tomada no Circuito Deliberativo n\u00ba 04\/2022, e pelo que consta no processo 00261.000054\/2021-37, resolve:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 1\u00ba Aprovar o Regulamento de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


WALDEMAR GON\u00c7ALVES ORTUNHO JUNIOR<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Diretor-Presidente<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

ANEXO I<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


REGULAMENTO DE APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI N\u00ba 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018,<\/strong> LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PARA AGENTES<\/strong> DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


T\u00cdTULO I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 1\u00ba Este regulamento tem por objetivo regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte, com base nas compet\u00eancias previstas no art. 55-J, inciso XVIII, da referida Lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. Este regulamento n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos, bem como nas demais hip\u00f3teses previstas no art. 4\u00ba da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 2\u00ba Para efeitos deste regulamento s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – agentes de tratamento de pequeno porte: microempresas, empresas de pequeno porte,startups<\/em>, pessoas jur\u00eddicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de controlador ou de operador;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – microempresas e empresas de pequeno porte: sociedade empres\u00e1ria, sociedade simples, sociedade limitada unipessoal, nos termos do art. 41 da Lei n\u00ba 14.195, de 26 de agosto de 2021, e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), inclu\u00eddo o microempreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, que se enquadre nos termos do art. 3\u00ba e 18-A, \u00a71\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III –startups<\/em>: organiza\u00e7\u00f5es empresariais ou societ\u00e1rias, nascentes ou em opera\u00e7\u00e3o recente, cuja atua\u00e7\u00e3o caracteriza-se pela inova\u00e7\u00e3o aplicada a modelo de neg\u00f3cios ou a produtos ou servi\u00e7os ofertados, que atendam aos crit\u00e9rios previstos no Cap\u00edtulo II da Lei Complementar n\u00ba 182, de 1\u00ba de junho de 2021; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – zonas acess\u00edveis ao p\u00fablico: espa\u00e7os abertos ao p\u00fablico, como pra\u00e7as, centros comerciais, vias p\u00fablicas, esta\u00e7\u00f5es de \u00f4nibus, de metr\u00f4 e de trem, aeroportos, portos, bibliotecas p\u00fablicas, dentre outros.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 3\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado previsto neste Regulamento os agentes de tratamento de pequeno porte que:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – realizem tratamento de alto risco para os titulares, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no art. 8\u00ba;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – aufiram receita bruta superior ao limite estabelecido no art. 3\u00ba, II, da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006 ou, no caso de startups, no art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei Complementar n\u00ba 182, de 2021; ou<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – perten\u00e7am a grupo econ\u00f4mico de fato ou de direito, cuja receita global ultrapasse os limites referidos no inciso II, conforme o caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DO TRATAMENTO DE ALTO RISCO<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 4\u00ba Para fins deste regulamento, e sem preju\u00edzo do disposto no art. 16, ser\u00e1 considerado de alto risco o tratamento de dados pessoais que atender cumulativamente a pelo menos um crit\u00e9rio geral e um crit\u00e9rio espec\u00edfico, dentre os a seguir indicados:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – crit\u00e9rios gerais:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


a) tratamento de dados pessoais em larga escala; ou<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


b) tratamento de dados pessoais que possa afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – crit\u00e9rios espec\u00edficos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


a) uso de tecnologias emergentes ou inovadoras;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


b) vigil\u00e2ncia ou controle de zonas acess\u00edveis ao p\u00fablico;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


c) decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive aquelas destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de sa\u00fade, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos da personalidade do titular; ou<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


d) utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais sens\u00edveis ou de dados pessoais de crian\u00e7as, de adolescentes e de idosos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba O tratamento de dados pessoais em larga escala ser\u00e1 caracterizado quando abranger n\u00famero significativo de titulares, considerando-se, ainda, o volume de dados envolvidos, bem como a dura\u00e7\u00e3o, a frequ\u00eancia e a extens\u00e3o geogr\u00e1fica do tratamento realizado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba O tratamento de dados pessoais que possa afetar significativamente interesses e direitos fundamentais ser\u00e1 caracterizado, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, naquelas em que a atividade de tratamento puder impedir o exerc\u00edcio de direitos ou a utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, assim como ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discrimina\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica, ao direito \u00e0 imagem e \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, fraudes financeiras ou roubo de identidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba A ANPD poder\u00e1 disponibilizar guias e orienta\u00e7\u00f5es com o objetivo de auxiliar os agentes de tratamento de pequeno porte na avalia\u00e7\u00e3o do tratamento de alto risco.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 5\u00ba Caber\u00e1 ao agente de tratamento de pequeno porte, quando solicitado pela ANPD, comprovar que se enquadra nas disposi\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba e do art. 3\u00ba deste regulamento em at\u00e9 quinze dias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


T\u00cdTULO II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELOS AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 6\u00ba A dispensa ou flexibiliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es dispostas neste regulamento n\u00e3o isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princ\u00edpios, de outras disposi\u00e7\u00f5es legais, regulamentares e contratuais relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, bem como direitos dos titulares.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO AGENTE DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas aos direitos do titular<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 7\u00ba Os agentes de tratamento de pequeno porte devem disponibilizar informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados pessoais e atender \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es dos titulares em conformidade com o disposto nos arts. 9\u00ba e 18 da LGPD, por meio:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – eletr\u00f4nico;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – impresso; ou<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – qualquer outro que assegure os direitos previstos na LGPD e o acesso facilitado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pelos titulares.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 8\u00ba Fica facultado aos agentes de tratamento de pequeno porte, inclusive \u00e0queles que realizem tratamento de alto risco, organizarem-se por meio de entidades de representa\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, por pessoas jur\u00eddicas ou por pessoas naturais para fins de negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es apresentadas por titulares de dados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Do Registro das Atividades de Tratamento<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 9\u00ba Os agentes de tratamento de pequeno porte podem cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais, constante do art. 37 da LGPD, de forma simplificada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. A ANPD fornecer\u00e1 modelo para o registro simplificado de que trata o caput.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Das Comunica\u00e7\u00f5es dos Incidentes de Seguran\u00e7a<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 10. A ANPD dispor\u00e1 sobre flexibiliza\u00e7\u00e3o ou procedimento simplificado de comunica\u00e7\u00e3o de incidente de seguran\u00e7a para agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 11. Os agentes de tratamento de pequeno porte n\u00e3o s\u00e3o obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais exigido no art. 41 da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba O agente de tratamento de pequeno porte que n\u00e3o indicar um encarregado deve disponibilizar um canal de comunica\u00e7\u00e3o com o titular de dados para atender o disposto no art. 41, \u00a7 2\u00ba, I da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba A indica\u00e7\u00e3o de encarregado por parte dos agentes de tratamento de pequeno porte ser\u00e1 considerada pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a para fins do disposto no art. 52, \u00a71\u00ba, IX da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Da Seguran\u00e7a e das Boas Pr\u00e1ticas<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 12. Os agentes de tratamento de pequeno porte devem adotar medidas administrativas e t\u00e9cnicas essenciais e necess\u00e1rias, com base em requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o para prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, considerando, ainda, o n\u00edvel de risco \u00e0 privacidade dos titulares de dados e a realidade do agente de tratamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. O atendimento \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es e \u00e0s boas pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a divulgadas pela ANPD, inclusive por meio de guias orientativos, ser\u00e1 considerado como observ\u00e2ncia ao disposto no art. 52, \u00a71\u00ba, VIII da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 13. Os agentes de tratamento de pequeno porte podem estabelecer pol\u00edtica simplificada de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, que contemple requisitos essenciais e necess\u00e1rios para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteg\u00ea-los de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba A pol\u00edtica simplificada de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o deve levar em considera\u00e7\u00e3o os custos de implementa\u00e7\u00e3o, bem como a estrutura, a escala e o volume das opera\u00e7\u00f5es do agente de tratamento de pequeno porte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba A ANPD considerar\u00e1 a exist\u00eancia de pol\u00edtica simplificada de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o para fins do disposto no art. 6\u00ba, X e no art. 52, \u00a71\u00ba, VIII e IX da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


T\u00cdTULO III<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DOS PRAZOS DIFERENCIADOS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 14. Aos agentes de tratamento de pequeno porte ser\u00e1 concedido prazo em dobro:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – no atendimento das solicita\u00e7\u00f5es dos titulares referentes ao tratamento de seus dados pessoais, conforme previsto no art. 18, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba da LGPD, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – na comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD e ao titular da ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, exceto quando houver potencial comprometimento \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral dos titulares ou \u00e0 seguran\u00e7a nacional, devendo, nesses casos, a comunica\u00e7\u00e3o atender aos prazos conferidos aos demais agentes de tratamento, conforme os termos da mencionada regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – no fornecimento de declara\u00e7\u00e3o clara e completa, prevista no art. 19, II da LGPD;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – em rela\u00e7\u00e3o aos prazos estabelecidos nos normativos pr\u00f3prios para a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, documentos, relat\u00f3rios e registros solicitados pela ANPD a outros agentes de tratamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos n\u00e3o dispostos neste regulamento para agentes de tratamento de pequeno porte ser\u00e3o determinados por regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 15. Os agentes de tratamento de pequeno porte podem fornecer a declara\u00e7\u00e3o simplificada de que trata o art. 19, I, da LGPD no prazo de at\u00e9 quinze dias, contados da data do requerimento do titular.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


T\u00cdTULO IV<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 16. A ANPD poder\u00e1 determinar ao agente de tratamento de pequeno porte o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dispensadas ou flexibilizadas neste regulamento, considerando as circunst\u00e2ncias relevantes da situa\u00e7\u00e3o, tais como a natureza ou o volume das opera\u00e7\u00f5es, bem como os riscos para os titulares.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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