{"id":735,"date":"2023-11-08T13:58:00","date_gmt":"2023-11-08T16:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=735"},"modified":"2025-08-20T10:26:41","modified_gmt":"2025-08-20T13:26:41","slug":"resolucao-cd-anpd-no-6-de-03-de-abril-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/resolucao-cd-anpd-no-6-de-03-de-abril-de-2023\/","title":{"rendered":"Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da ANPD"},"content":{"rendered":"\r\n

Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 6, de 03 de abril de 2023<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n


Publicado em: 05\/04\/2023 | Edi\u00e7\u00e3o: 66 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 39<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica\/Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\/Conselho Diretor<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


RESOLU\u00c7\u00c3O CD\/ANPD N\u00ba 6, DE 3 DE ABRIL DE 2023<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Institui o Programa de Gest\u00e3o e Desempenho no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – ANPD; e revoga a Portaria ANPD\/PR N\u00ba 19, de 26 de novembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 55-C, I e art. 55-G, \u00a7 2\u00ba, ambos da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e pelo art. 5\u00ba, IX e par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria n\u00ba 01, de 08 de mar\u00e7o de 2021, tendo em vista o que estabelece o Decreto n\u00ba 11.072, de 17 de maio de 2022, que disp\u00f5e sobre o Programa de Gest\u00e3o e Desempenho – PGD da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, e o que consta nos autos do processo n\u00ba 00261.001500\/2021-21, resolve:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – PGD\/ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 2\u00ba O Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados observar\u00e1 as orienta\u00e7\u00f5es, os crit\u00e9rios e os procedimentos gerais estabelecidos no Decreto 11.072, de 17 de maio de 2022, que disp\u00f5e sobre o Programa de Gest\u00e3o e Desempenho – PGD da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional, no Decreto n\u00ba 1.590, de 10 de agosto de 1995, ou outros que lhe vierem a substituir, e os procedimentos estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 3\u00ba S\u00e3o resultados e benef\u00edcios esperados do Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – promover a cultura orientada a resultados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – promover a produtividade e a qualidade das entregas;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – contribuir para a otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos servidores;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


V – contribuir para a atra\u00e7\u00e3o, reten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de servidores;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


VI – contribuir para a motiva\u00e7\u00e3o e o comprometimento dos servidores; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


VII – estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inova\u00e7\u00e3o e da cultura de governo digital.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 4\u00ba As modalidades presencial e teletrabalho poder\u00e3o ser adotadas no Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, podendo o teletrabalho ser executado em regime integral ou parcial.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba A modalidade e o regime de execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos pela chefia imediata, em comum acordo com o participante, e submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos titulares das unidades de que trata o caput do art. 5\u00ba.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba O teletrabalho n\u00e3o poder\u00e1 abranger atividades cuja natureza exija a presen\u00e7a f\u00edsica do participante na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba Os participantes do programa no regime de execu\u00e7\u00e3o parcial da modalidade teletrabalho dever\u00e3o intercalar com a execu\u00e7\u00e3o do programa na modalidade presencial, vedada a execu\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade em per\u00edodo inferior a um dia de trabalho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 4\u00ba Os participantes da modalidade teletrabalho, em regime de execu\u00e7\u00e3o integral ou parcial, devem atender \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es para comparecimento pessoal na sua unidade de lota\u00e7\u00e3o, desde que realizadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas, observado o hor\u00e1rio de expediente da ANPD, podendo ser reduzido, excepcionalmente, quando houver interesse fundamentado da Administra\u00e7\u00e3o ou pend\u00eancia que n\u00e3o possa ser solucionada por meios telem\u00e1ticos ou informatizados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 5\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da ANPD poder\u00e1 incluir todos os servidores, empregados p\u00fablicos e contratados tempor\u00e1rios em exerc\u00edcio nas unidades da ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba A sele\u00e7\u00e3o dos participantes para o Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ser\u00e1 realizada pelos titulares das unidades indicadas no caput, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da chefia imediata quanto \u00e0 compatibilidade da atividade desenvolvida pelo servidor com aquelas constantes da tabela de atividades.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba A tabela de atividades seguir\u00e1 a forma do Anexo V e ser\u00e1 divulgada no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, observados os grupos definidos no Anexo III e os par\u00e2metros estabelecidos no Anexo IV.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba A tabela de atividades ser\u00e1 elaborada pelo titular das unidades de que trata o caput, com apoio da \u00e1rea respons\u00e1vel pelo acompanhamento de resultados institucionais e da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o, quando for o caso, e aprovado pelo Diretor-Presidente da ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 4\u00ba Na tabela de atividades \u00e9 vedada a inclus\u00e3o de atividades cujos resultados n\u00e3o possam ser efetivamente mensurados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 5\u00ba O participante selecionado assinar\u00e1 Termo de Ades\u00e3o ao Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, na forma do Anexo I, com a indica\u00e7\u00e3o da modalidade e do regime de execu\u00e7\u00e3o acordados com a chefia imediata.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 6\u00ba O Termo de Ades\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o no assentamento funcional do servidor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 6\u00ba O plano de trabalho ser\u00e1 registrado pelo participante e aprovado pela chefia imediata no Sistema do PGD\/ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ser pactuado mais de um plano de trabalho para o m\u00eas de compet\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba Os planos de trabalho pactuados dever\u00e3o observar o m\u00eas de compet\u00eancia vigente, de modo que as atividades a serem desempenhadas estejam compreendidas entre o primeiro e o \u00faltimo dia do respectivo m\u00eas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 3\u00ba O Termo de Ci\u00eancia e Reponsabilidade, nos termos previstos no Anexo II, integra o plano de trabalho pactuado entre o participante e a chefia imediata.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 4\u00ba A assinatura do Termo de Ci\u00eancia e Responsabilidade ser\u00e1 efetivada no PGD\/ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 5\u00ba A chefia imediata dever\u00e1 aferir as entregas realizadas, mediante an\u00e1lise fundamentada, em at\u00e9 quarenta dias, contados da data prevista para conclus\u00e3o das entregas, quanto ao atingimento ou n\u00e3o das metas estipuladas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 6\u00ba O participante que for desligado da unidade de exerc\u00edcio, seja a pedido ou de of\u00edcio, dever\u00e1 realizar suas entregas programadas para at\u00e9 o seu \u00faltimo dia de trabalho, cabendo \u00e0 chefia imediata avaliar as entregas realizadas em at\u00e9 cinco dias \u00fateis contados da data de desligamento do participante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 7\u00ba O participante do Programa de Gest\u00e3o e Desempenho que efetue viagem a servi\u00e7o, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, para outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou para o exterior, far\u00e1 jus a passagens e di\u00e1rias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordin\u00e1rias com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana, utilizando-se sempre como ponto de refer\u00eancia Bras\u00edlia, no Distrito Federal, para defini\u00e7\u00e3o do valor do custeio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 1\u00ba A pedido do participante, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados poder\u00e1 emitir as passagens a\u00e9reas entre a localidade de domic\u00edlio permanente do participante, registrada em seus assentos funcionais, e o destino.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a71\u00ba, se a op\u00e7\u00e3o mais econ\u00f4mica for a emiss\u00e3o de passagens a partir de Bras\u00edlia, o participante dever\u00e1 ressarcir a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados o valor da diferen\u00e7a das passagens no prazo de 5 (cinco) dias a contar do t\u00e9rmino da viagem.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 8\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o coordenar o processo de atualiza\u00e7\u00e3o da Tabela de Atividades, em conjunto com as unidades previstas no caput do art. 5\u00ba.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso as unidades indicadas no caput identifiquem a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o da Tabela de Atividades, a proposi\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o deve ser encaminhada \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o, acompanhada de justificativa fundamentada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 9\u00ba Caber\u00e1 aos titulares das unidades apresentar, sempre que necess\u00e1rio, \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o, proposta de otimiza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o f\u00edsico no \u00e2mbito de suas unidades, considerando o quantitativo de servidores em teletrabalho, seja em regime de execu\u00e7\u00e3o integral ou parcial.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores em teletrabalho, em regime de execu\u00e7\u00e3o parcial, dever\u00e3o compartilhar, sempre que poss\u00edvel, os recursos f\u00edsicos e tecnol\u00f3gicos disponibilizados para as suas unidades.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 10. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o da ANPD poder\u00e1 expedir instru\u00e7\u00f5es complementares sobre os procedimentos necess\u00e1rios ao cumprimento desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 11. Os casos omissos ser\u00e3o decididos pelo Diretor-Presidente, com suporte t\u00e9cnico da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 12. Fica revogada a Portaria ANPD\/PR n\u00ba 19, de 26 de novembro de 2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Art. 13. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


WALDEMAR GON\u00c7ALVES ORTUNHO JUNIOR<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Diretor-Presidente<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


ANEXO I<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


TERMO DE ADES\u00c3O AO PROGRAMA DE GEST\u00c3O E DESEMPENHO DA ANPD<\/strong>
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

1. Identifica\u00e7\u00e3o do Requerente<\/td><\/tr>
Nome do Servidor<\/td><\/td><\/tr>
Matr\u00edcula PR<\/td><\/td><\/tr>
Unidade de Exerc\u00edcio<\/td><\/td><\/tr>
Sigla<\/td><\/td><\/tr>
Telefone<\/td><\/td><\/tr>
E-mail pessoal<\/td><\/td><\/tr>
E-mail institucional<\/td><\/td><\/tr>
Modalidade<\/td>( ) Presencial ( ) Teletrabalho<\/td><\/tr>
Regime de Execu\u00e7\u00e3o do Teletrabalho<\/td>( ) Teletrabalho integral( ) Teletrabalho parcial. Caso essa op\u00e7\u00e3o seja selecionada, informe a previs\u00e3o de quantos dias \u00fateis da semana a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em teletrabalho: ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4<\/td><\/tr>
2. Manifesta\u00e7\u00e3o do Requerente<\/td><\/tr>
Solicito autoriza\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o no Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, institu\u00eddo por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 06\/2023.<\/td><\/tr>
3. Identifica\u00e7\u00e3o da Chefia Imediata<\/td><\/tr>
Nome da Chefia<\/td><\/td><\/tr>
Telefone<\/td><\/td><\/tr>
4. Manifesta\u00e7\u00e3o da Chefia Imediata<\/td><\/tr>
Declaro, para os devidos fins, que as atividades executadas pelo(a) servidor(a) supracitado(a) s\u00e3o compat\u00edveis com aquelas constantes na Tabela de Atividades da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/td><\/tr>
5. Autoriza\u00e7\u00e3o do Titular da Unidade<\/td><\/tr>
( ) Autorizo a participa\u00e7\u00e3o do requerente no Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/td><\/tr>
( ) N\u00e3o autorizo a participa\u00e7\u00e3o do requerente no Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n


(assinado eletronicamente)<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


NOME DO PARTICIPANTE<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


(assinado eletronicamente)<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


NOME DA CHEFIA IMEDIATA<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


(assinado eletronicamente)<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


NOME DO TITULAR DA UNIDADE<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


ANEXO II<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


TERMO DE CI\u00caNCIA E RESPONSABILIDADE<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Nome do participante:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Matr\u00edcula:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


O participante do Programa de Gest\u00e3o e Desempenho acima qualificado declara que s\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


I – atender e manter as condi\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o no Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


II – manter as estruturas f\u00edsica e tecnol\u00f3gica necess\u00e1rias, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e mobili\u00e1rios adequados e ergon\u00f4micos, assumindo, inclusive, os custos referentes \u00e0 conex\u00e3o \u00e0 internet, \u00e0 energia el\u00e9trica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


III – zelar pelas informa\u00e7\u00f5es acessadas de forma remota, mediante observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis no \u00e2mbito da ANPD;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IV – cumprir o plano de trabalho pactuado com a chefia imediata, sendo vedada a delega\u00e7\u00e3o a terceiros, servidores ou n\u00e3o, dos trabalhos acordados como parte das metas;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


V – observar a redefini\u00e7\u00e3o das metas do plano de trabalho pactuado com a chefia imediata, na hip\u00f3tese de surgimento de demanda priorit\u00e1ria cujas atividades n\u00e3o tenham sido previamente acordadas;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


VI – manter dados cadastrais e de contato, especialmente telef\u00f4nicos, permanentemente atualizados e ativos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


VII – consultar, em todos os dias \u00fateis de trabalho, a sua caixa postal de correio eletr\u00f4nico institucional, a Intranet e demais formas de comunica\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


VIII – permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou m\u00f3vel pelo per\u00edodo acordado com a chefia, n\u00e3o podendo extrapolar o hor\u00e1rio de funcionamento da unidade e a carga hor\u00e1ria de trabalho do participante;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


IX – comunicar \u00e0 chefia imediata a ocorr\u00eancia de afastamentos, licen\u00e7as ou outros impedimentos para eventual adequa\u00e7\u00e3o das metas e prazos ou poss\u00edvel redistribui\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


X – atender \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es para comparecimento pessoal na sua unidade de lota\u00e7\u00e3o, desde que realizadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro horas, observado o hor\u00e1rio de funcionamento da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, podendo ser reduzido, excepcionalmente, quando houver interesse fundamentado da Administra\u00e7\u00e3o ou pend\u00eancia que n\u00e3o possa ser solucionada por meios telem\u00e1ticos ou informatizados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


XI – observar as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei n\u00ba 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), no que couber;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


XII – observar as orienta\u00e7\u00f5es da Portaria n\u00ba 15.543\/SEDGG\/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Estou ciente de que a minha participa\u00e7\u00e3o no Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados n\u00e3o constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Decreto n\u00ba 11.072, de 17 de maio de 2022; e quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de pagamento das vantagens a que se refere o art. 12 do Decreto n\u00ba 11.072, de 17 de maio de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


Com a assinatura deste Termo, autorizo o fornecimento do e-mail institucional a pessoas que fa\u00e7am chamadas telef\u00f4nicas para a minha unidade de exerc\u00edcio na Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, sem necessidade de avalia\u00e7\u00e3o, pelo atendente, a respeito da pertin\u00eancia do fornecimento; bem como o fornecimento do n\u00famero de telefone para agentes p\u00fablicos em exerc\u00edcio na Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados que indiquem necessidade de contato telef\u00f4nico relacionado \u00e0s suas atividades profissionais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


(assinado eletronicamente)<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


NOME DO PARTICIPANTE<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


(assinado eletronicamente)<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


NOME DA CHEFIA IMEDIATA<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


ANEXO III
<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES<\/strong>
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Unidade<\/td>Grupo de Atividades<\/td><\/tr>
Nome<\/td>Sigla<\/td>C\u00f3digo<\/td><\/tr>
Secretaria Geral<\/td>SG<\/td>GA1<\/td><\/tr>
Procuradoria Federal Especializada<\/td>PFE<\/td>GA2<\/td><\/tr>
Corregedoria<\/td>COR<\/td>GA3<\/td><\/tr>
Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o<\/td>CGA<\/td>GA4<\/td><\/tr>
Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tecnologia e Pesquisa<\/td>CGTP<\/td>GA5<\/td><\/tr>
Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o<\/td>CGN<\/td>GA6<\/td><\/tr>
Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/td>CGF<\/td>GA7<\/td><\/tr>
Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Internacionais<\/td>CGRII<\/td>GA8<\/td><\/tr>
Ouvidoria<\/td>OUV<\/td>GA9<\/td><\/tr>
Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/td>CGTI<\/td>GA10<\/td><\/tr>
Conselho Diretor<\/td>CD<\/td>GA11<\/td><\/tr>
Gabinete<\/td>GABPR<\/td>GA12<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

ANEXO IV<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


TABELA DE PAR\u00c2METROS<\/strong>
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Faixas de Complexidade ou Grau de Esfor\u00e7o (Tempo de Execu\u00e7\u00e3o)<\/td><\/tr>
Complexidade\/esfor\u00e7o<\/td>Faixa<\/td>Quant. (horas)<\/td>Complexidade\/esfor\u00e7o<\/td>Faixa<\/td>Quant. (horas)<\/td>Complexidade\/esfor\u00e7o<\/td>Faixa<\/td>Quant. (horas)<\/td><\/tr>
Baixa complexidade ou esfor\u00e7o reduzido<\/td>A<\/td>1<\/td>M\u00e9dia complexidade ou esfor\u00e7o m\u00e9dio<\/td>J<\/td>10<\/td>Alta complexidade ou esfor\u00e7o elevado<\/td>S<\/td>26<\/td><\/tr>
<\/td>B<\/td>2<\/td><\/td>K<\/td>11<\/td><\/td>T<\/td>28<\/td><\/tr>
<\/td>C<\/td>3<\/td><\/td>L<\/td>12<\/td><\/td>U<\/td>30<\/td><\/tr>
<\/td>D<\/td>4<\/td><\/td>M<\/td>14<\/td><\/td>V<\/td>32<\/td><\/tr>
<\/td>E<\/td>5<\/td><\/td>N<\/td>16<\/td><\/td>W<\/td>34<\/td><\/tr>
<\/td>F<\/td>6<\/td><\/td>O<\/td>18<\/td><\/td>X<\/td>36<\/td><\/tr>
<\/td>G<\/td>7<\/td><\/td>P<\/td>20<\/td><\/td>Y<\/td>38<\/td><\/tr>
<\/td>H<\/td>8<\/td><\/td>Q<\/td>22<\/td><\/td>Z<\/td>40<\/td><\/tr>
<\/td>I<\/td>9<\/td><\/td>R<\/td>24<\/td><\/td><\/td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n


ANEXO V<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n


TABELA DE ATIVIDADES<\/strong>
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Grupo de Atividades (C\u00f3digo)<\/td>Atividade(Descri\u00e7\u00e3o)<\/td>Atividade(C\u00f3digo)<\/td>Faixa<\/td>Valor para presencial (horas)<\/td>Valor para teletrabalho (horas)<\/td>Ganho percentual de produtividade<\/td>Entregas esperadas<\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td>–<\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/tr>
<\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 6, de 03 de abril de 2023 DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em: 05\/04\/2023 | Edi\u00e7\u00e3o: 66 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 39 \u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica\/Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\/Conselho Diretor RESOLU\u00c7\u00c3O CD\/ANPD N\u00ba 6, DE 3 DE ABRIL DE 2023 Institui o Programa de Gest\u00e3o e Desempenho no \u00e2mbito da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[26],"lgpd":[],"publicacoes-anpd":[],"class_list":["post-735","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-anpd","tag-regulamentacao-da-anpd"],"yoast_head":"\nPrograma de Gest\u00e3o e Desempenho da ANPD - PrivacyHub<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/resolucao-cd-anpd-no-6-de-03-de-abril-de-2023\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Programa de Gest\u00e3o e Desempenho da ANPD - 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