Os mecanismos de transfer\u00eancia internacional de dados se tornaram instrumentos-chaves tanto para a efetiva prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos titulares de dados quanto para o desenvolvimento da economia digital e do com\u00e9rcio internacional. Dada a urgente necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de tais mecanismos, a ANPD planeja expedir o regulamento referente ao tema em etapas. A primeira delas ter\u00e1 como escopo os instrumentos contratuais de transfer\u00eancias internacionais de dados pessoais, previstos no art. 33 inciso II, al\u00edneas a, b e c, da LGPD, que s\u00e3o as cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais, as cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas e as normas corporativas globais.
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
Para facilitar a compreens\u00e3o das perguntas, considere-se \u201cexportador\u201d o agente de tratamento localizado no Brasil que transferir\u00e1 os dados pessoais para um importador localizado em outro pa\u00eds e \u201cimportador\u201d, o agente de tratamento situado fora do territ\u00f3rio nacional que receber\u00e1 esses dados do exportador.
<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
A ANPD considera bem-vindas contribui\u00e7\u00f5es a quaisquer das perguntas a seguir, n\u00e3o sendo
obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o de respostas a todos os questionamentos abaixo elencados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
1) Quais os obst\u00e1culos atualmente para que as empresas transfiram dados do Brasil para outros
pa\u00edses? E de outros pa\u00edses para o Brasil?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
2) Qual a melhor maneira de promover converg\u00eancia e interoperabilidade entre os instrumentos
contratuais de transfer\u00eancias internacionais de dados com os de outras jurisdi\u00e7\u00f5es? E como a
ANPD pode atuar nesse sentido?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
3) Quais os instrumentos mais efetivos e os mais utilizados para legitimar a transfer\u00eancia de
dados pessoais internacionalmente por grandes e por pequenas empresas ou organiza\u00e7\u00f5es?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
4) Quais s\u00e3o os principais benef\u00edcios e impactos relacionados ao tema das transfer\u00eancias
internacionais de dados pessoais e quais s\u00e3o as melhores alternativas para o seu endere\u00e7amento
em cada um dos instrumentos contratuais de transfer\u00eancias de dados presentes na LGPD e na
pr\u00e1tica internacional?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
5) Que crit\u00e9rios e\/ou requisitos devem ser considerados na regulamenta\u00e7\u00e3o de cada um dos
seguintes mecanismos de transfer\u00eancia internacional de dados pessoais e por qu\u00ea?
a. cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais;
b. cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas; e
c. normas corporativas globais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
6) Em que medida os elementos a serem considerados pela ANPD na avalia\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de
prote\u00e7\u00e3o de dados de pa\u00edses ou organismos estrangeiros para fins de adequa\u00e7\u00e3o (art. 34 da
LGPD) devem ser tamb\u00e9m levados em conta no \u00e2mbito das regras para os instrumentos
contratuais?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
7) As cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais devem ser r\u00edgidas e com conte\u00fado pr\u00e9-definido ou a sua
regulamenta\u00e7\u00e3o deve permitir uma determinada flexibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao texto das cl\u00e1usulas,
especificando os resultados desejados e permitindo altera\u00e7\u00f5es desde que n\u00e3o conflitem com o
texto padr\u00e3o disponibilizado?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
8) Qual seria o formato mais adequado para a ANPD disponibilizar modelos de cl\u00e1usulas-padr\u00e3o
contratuais para transfer\u00eancias internacionais de dados? H\u00e1 ferramentas que poderiam ser
interessantes para tal? (por exemplo, \u00e1rvore de decis\u00f5es, formul\u00e1rios, checkboxes, etc)? Existem
experi\u00eancias sobre o tema que poderiam servir de exemplo para a ANPD?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
9) \u00c9 necess\u00e1rio ter regras diferenciadas a depender do tipo dos agentes de tratamento (m\u00f3dulos
espec\u00edficos para os casos de controladores ou operadores) como exportadores e importadores
de dados nas transfer\u00eancias internacionais realizadas por cl\u00e1usulas contratuais? Quais?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
10) H\u00e1 requisitos que precisam ser diferentes para Normas Corporativas Globais em rela\u00e7\u00e3o aos
usualmente exigidos para cl\u00e1usulas-padr\u00e3o contratuais? Quais?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
11) Que crit\u00e9rios deveriam ser considerados na defini\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico ou empresarial que
estaria habilitado para fins de aplica\u00e7\u00e3o das normas corporativas globais?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
12) Quais informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas (n\u00edvel de detalhamento) sobre os dados pessoais devem ser
exigidas para permitir a an\u00e1lise da conformidade pela ANPD das transfer\u00eancias internacionais de
dados realizadas por instrumentos contratuais, que minimizem impactos negativos \u00e0s atividades
do grupo empresarial e preservem elevado grau de prote\u00e7\u00e3o ao titular de dados?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
13) Quais os riscos e benef\u00edcios de se permitir transfer\u00eancias entre grupos econ\u00f4micos distintos
cujas normas corporativas globais tenham sido aprovadas pela ANPD?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
14) Existem experi\u00eancias sobre a verifica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas e de
normas corporativas globais que poderiam servir de exemplo para a ANPD?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
15) Quais s\u00e3o os direitos do titular no caso de altera\u00e7\u00f5es na configura\u00e7\u00e3o original da
transfer\u00eancia? Em quais situa\u00e7\u00f5es seria imprescind\u00edvel a comunica\u00e7\u00e3o direta aos titulares ou
algum tipo de interven\u00e7\u00e3o destes?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
16) Quais as melhores alternativas para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre agentes de tratamento e
entre estes e titulares de dados envolvendo instrumentos contratuais de transfer\u00eancias
internacionais de dados? Acordos bilaterais, multilaterais ou a coopera\u00e7\u00e3o internacional entre
autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados podem auxiliar na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos? Como?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
17) Quais as melhores alternativas para promover a conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o
(inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao importador) referente \u00e0s transfer\u00eancias internacionais de dados?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
18) Quais as melhores alternativas para resolver as quest\u00f5es pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0
responsabiliza\u00e7\u00e3o dos atores que transferem dados internacionalmente, em especial nos casos
em que ocorrem transfer\u00eancias ulteriores para outras jurisdi\u00e7\u00f5es ou em que os dados, mesmo
que na mesma jurisdi\u00e7\u00e3o, s\u00e3o processados por outros agentes de tratamento distintos do
importador?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
19) Quais obriga\u00e7\u00f5es devem ser atribu\u00eddas ao importador e ao exportador em caso de acesso aos
dados por determina\u00e7\u00e3o de autoridades p\u00fablicas estrangeiras?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
20) Quais os mecanismos mais adequados para fornecer aos titulares a informa\u00e7\u00e3o clara e
relevante sobre a eventual transfer\u00eancia de seus dados pessoais para fora do Brasil bem como
para assegurar a efetiva prote\u00e7\u00e3o de direitos dos titulares nas transfer\u00eancias internacionais de
dados pessoais? Como esses instrumentos devem ser implementados?<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os mecanismos de transfer\u00eancia internacional de dados se tornaram instrumentos-chaves tanto para a efetiva prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos titulares de dados quanto para o desenvolvimento da economia digital e do com\u00e9rcio internacional. Dada a urgente necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de tais mecanismos, a ANPD planeja expedir o regulamento referente ao tema em etapas. A primeira delas […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[198],"lgpd":[],"publicacoes-anpd":[],"class_list":["post-745","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-anpd","tag-tomada-de-subsidios"],"yoast_head":"\n