{"id":749,"date":"2023-11-08T15:49:22","date_gmt":"2023-11-08T18:49:22","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=749"},"modified":"2025-08-20T11:37:12","modified_gmt":"2025-08-20T14:37:12","slug":"construcao-do-modelo-regulatorio-previsto-na-lgpd-com-relacao-a-aplicacao-de-sancoes-administrativas-e-as-metodologias-de-calculo-do-valor-base-das-sancoes-de-multa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/construcao-do-modelo-regulatorio-previsto-na-lgpd-com-relacao-a-aplicacao-de-sancoes-administrativas-e-as-metodologias-de-calculo-do-valor-base-das-sancoes-de-multa\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o do modelo regulat\u00f3rio previsto na LGPD com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas e \u00e0s metodologias de c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa"},"content":{"rendered":"

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Este Relat\u00f3rio de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) apresenta alternativas regulat\u00f3rias e seus impactos, visando a regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 53 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), o qual determina que a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) definir\u00e1, por meio de regulamento pr\u00f3prio sobre san\u00e7\u00f5es administrativas, as metodologias que orientar\u00e3o o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa, devendo ser previamente publicadas, para ci\u00eancia dos agentes de tratamento, e apresentar objetivamente as formas e dosimetrias para o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa, demonstrando a observ\u00e2ncia dos par\u00e2metros e crit\u00e9rios previstos no art. 52 da lei.

Sendo assim, considerando esta determina\u00e7\u00e3o legal, a edi\u00e7\u00e3o de norma regulamentadora \u00e9 a \u00fanica op\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, deixando a ju\u00edzo da Autoridade a adequa\u00e7\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o perante as infra\u00e7\u00f5es por ela constatadas.

A necessidade da avalia\u00e7\u00e3o de alternativas regulat\u00f3rias para a defini\u00e7\u00e3o do modelo e da forma a ser utilizada para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas, bem como para a defini\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo das san\u00e7\u00f5es de multa, surge do contexto atual de necessidade de determina\u00e7\u00e3o legal de regulamenta\u00e7\u00e3o e da necessidade de sua pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o, para ci\u00eancia dos agentes de tratamento, para a efetiva aplica\u00e7\u00e3o das penalidades dispostas na lei.

Nesta AIR s\u00e3o apresentadas as alternativas regulat\u00f3rias para o modelo normativo a ser adotado para a ado\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros e crit\u00e9rios dispostos no \u00a71\u00ba do art. 52 da LGPD e para a determina\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo das san\u00e7\u00f5es de multa. Foram estudadas as vantagens e desvantagens de cada alternativa, al\u00e9m do impacto da ado\u00e7\u00e3o de cada uma delas aos agentes de tratamento e titulares de dados pessoais.

Para o modelo normativo a ser adotado, a alternativa escolhida foi a ado\u00e7\u00e3o de modelo baseado em valora\u00e7\u00e3o, que consiste em determinar a esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o e o valor das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias por meio de metodologia pr\u00e9-definida. Com a ado\u00e7\u00e3o desta alternativa regulat\u00f3ria, a ANPD teria maior flexibilidade na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas, utilizando-se dos par\u00e2metros e crit\u00e9rios arrolados na LGPD na metodologia para dosimetria da san\u00e7\u00e3o a ser aplicada a cada caso concreto, presumindo-se proporcionalidade entre a san\u00e7\u00e3o administrativa e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.

Ainda, para cada um dos par\u00e2metros e crit\u00e9rios elencados no \u00a71\u00ba do art. 52 da LGPD, foram analisadas as vantagens e desvantagens de cada uma das alternativas regulat\u00f3rias. Como resultado, a AIR concluiu que a gravidade e a natureza das infra\u00e7\u00f5es e dos direitos pessoais afetados ser\u00e3o consideradas como par\u00e2metros na defini\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o a ser aplicada em cada caso concreto. J\u00e1 a boa-f\u00e9 do infrator, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, a sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, a reincid\u00eancia, o grau do dano, a coopera\u00e7\u00e3o do infrator, a ado\u00e7\u00e3o reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a e a pronta ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas ser\u00e3o considerados como par\u00e2metros.

De modo a trazer mais clareza para a metodologia a ser aplicada pela ANPD, entende-se relevante separar que crit\u00e9rios s\u00e3o os requisitos para classificar o tipo de san\u00e7\u00e3o para determinada infra\u00e7\u00e3o, como por exemplo, advert\u00eancia, multa, multa di\u00e1ria, dentre outros. J\u00e1 os par\u00e2metros s\u00e3o requisitos aplic\u00e1veis diretamente na dosimetria para a valora\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, valor base, atenuantes e agravantes.

A AIR analisou as circunst\u00e2ncias para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na LGPD, em
especial as san\u00e7\u00f5es de multa simples e multa di\u00e1ria. Como resultado, considerando o contexto f\u00e1tico de inexperi\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pela ANPD e de aus\u00eancia de dados e informa\u00e7\u00f5es sobre processos sancionadores da ANPD tendo em vista a recente cria\u00e7\u00e3o da Autoridade, a defini\u00e7\u00e3o de uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica \u00fanica aparece como a op\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria mais adequada neste momento, devendo considerar os par\u00e2metros e crit\u00e9rios estabelecidos no art. 52 da LGPD.

Assim, para aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o administrativa, a ANPD dever\u00e1 classificar a infra\u00e7\u00e3o, segundo crit\u00e9rios objetivos e as circunst\u00e2ncias do caso concreto, como leve, m\u00e9dia ou grave, considerando a gravidade e a natureza da infra\u00e7\u00e3o e dos direitos dos pessoais afetados.

Por fim, o que se espera com a AIR \u00e9 dar publicidade aos agentes de tratamento quanto as regras e procedimentos a serem utilizados na defini\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na rela\u00e7\u00e3o com os agentes regulados, al\u00e9m de trazer benef\u00edcios para os titulares de dados pessoais na medida em que a proposta normativa visa conduzir o agente regulado \u00e0 conformidade \u00e0 lei, os regulamentos e aos deveres decorrentes dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Autoridade.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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