{"id":752,"date":"2023-11-08T15:55:21","date_gmt":"2023-11-08T18:55:21","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=752"},"modified":"2025-08-20T11:34:55","modified_gmt":"2025-08-20T14:34:55","slug":"construcao-do-modelo-de-atuacao-fiscalizatoria-da-anpd-para-zelar-implementar-e-fiscalizar-o-cumprimento-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/construcao-do-modelo-de-atuacao-fiscalizatoria-da-anpd-para-zelar-implementar-e-fiscalizar-o-cumprimento-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o do modelo de atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da ANPD para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais"},"content":{"rendered":"

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 <\/p>\r\n\r\n

A Agenda Regulat\u00f3ria da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), aprovada para o ciclo 2021-2022 por meio da Portaria n\u00ba 11, de 27 de janeiro de 2021, prev\u00ea, dentre as a\u00e7\u00f5es a serem priorizadas pela Autoridade para o bi\u00eanio, o estabelecimento de normativos para aplica\u00e7\u00e3o do artigo 52 e seguintes da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).

A inclus\u00e3o dos normativos para aplica\u00e7\u00e3o do artigo 52 na Agenda Regulat\u00f3ria se deve \u00e0 iminente entrada em vigor dos artigos 52, 53 e 54, todos da Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Das San\u00e7\u00f5es Administrativas do Cap\u00edtulo VIII \u2013 Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o da LGPD, prevista para 1\u00ba de agosto de 2021.

Neste momento, conv\u00e9m explicar que a entrada em vigor da LGPD foi prevista para acontecer em tr\u00eas fases.

Na primeira, em 28 de dezembro de 2018, entraram em vigor os artigos referentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da ANPD (artigos 55-A a 55-L) e \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade (artigos 58-A e 58-B).

Na segunda, conforme Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 869\/2018, convertida na Lei n\u00ba 13.853, de 8 de julho de 2019, 24 meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei, portanto em 28 de dezembro de 2020, entraram em vigor os demais dispositivos da lei com exce\u00e7\u00e3o dos artigos 52, 53 e 54.

Na terceira, conforme previsto no artigo 65 da LGPD, em 1\u00ba de agosto de 2021 entrar\u00e3o em
vigor os artigos 52, 53 e 54, que possuem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:

CAP\u00cdTULO VIII – DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O
Se\u00e7\u00e3o I – Das San\u00e7\u00f5es Administrativas
Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em raz\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es cometidas \u00e0s normas previstas
nesta Lei, ficam sujeitos \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis pela autoridade nacional: (\u2026)
Art. 53. A autoridade nacional definir\u00e1, por meio de regulamento pr\u00f3prio sobre san\u00e7\u00f5es
administrativas a infra\u00e7\u00f5es a esta Lei, que dever\u00e1 ser objeto de consulta p\u00fablica, as metodologias que orientar\u00e3o o c\u00e1lculo do valor-base das san\u00e7\u00f5es de multa. (\u2026)
Art. 54. O valor da san\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0s infra\u00e7\u00f5es a esta Lei deve observar a gravidade da falta e a extens\u00e3o do dano ou preju\u00edzo causado e ser fundamentado pela autoridade nacional. (\u2026)<\/em>

Esses artigos versam sobre a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANPD, sobre o procedimento sancionador e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas no artigo 55-J da LGPD, especialmente aquelas dos incisos IV, VI, XVI, in verbis<\/em>:

Art. 55-J. Compete \u00e0 ANPD: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)
(\u2026)
IV – fiscalizar e aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento \u00e0
legisla\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo que assegure o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o direito de recurso; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)
(\u2026)
VI – promover na popula\u00e7\u00e3o o conhecimento das normas e das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e das medidas de seguran\u00e7a; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)
(\u2026)
XVI – realizar auditorias, ou determinar sua realiza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata o inciso IV e com a devida observ\u00e2ncia do disposto no inciso II do caput deste artigo, sobre o
tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, inclu\u00eddo o poder p\u00fablico;
(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.853, de 2019)<\/em>

Regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o dos artigos acima consiste, portanto, em instrumentalizar o exerc\u00edcio da compet\u00eancia sancionadora da ANPD e materializar o atendimento aos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, bem como aos demais princ\u00edpios previstos no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei n\u00ba 9.784\/99), que regula o processo administrativo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Clique aqui para baixar este material   A Agenda Regulat\u00f3ria da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), aprovada para o ciclo 2021-2022 por meio da Portaria n\u00ba 11, de 27 de janeiro de 2021, prev\u00ea, dentre as a\u00e7\u00f5es a serem priorizadas pela Autoridade para o bi\u00eanio, o estabelecimento de normativos para aplica\u00e7\u00e3o do artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[27],"lgpd":[],"publicacoes-anpd":[],"class_list":["post-752","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-anpd","tag-relatorio-de-analise-de-impacto-regulatorio-air"],"yoast_head":"\nConstru\u00e7\u00e3o do modelo de atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da ANPD para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais - PrivacyHub<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/construcao-do-modelo-de-atuacao-fiscalizatoria-da-anpd-para-zelar-implementar-e-fiscalizar-o-cumprimento-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Constru\u00e7\u00e3o do modelo de atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da ANPD para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais - 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