{"id":962,"date":"2024-01-24T14:53:24","date_gmt":"2024-01-24T17:53:24","guid":{"rendered":"https:\/\/privacyhub.com.br\/?p=962"},"modified":"2025-08-20T10:26:24","modified_gmt":"2025-08-20T13:26:24","slug":"resolucao-cd-anpd-no-9-de-24-de-outubro-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baptistaluz.com.br\/privacyhub\/resolucao-cd-anpd-no-9-de-24-de-outubro-de-2023\/","title":{"rendered":"Aviso de Privacidade da ANPD"},"content":{"rendered":"\r\n

Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 9, de 24 de outubro de 2023<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Publicado em: 26\/10\/2023 | Edi\u00e7\u00e3o: 204 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 100

\u00d3rg\u00e3o: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica\/Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\/Conselho Diretor<\/strong>

RESOLU\u00c7\u00c3O CD\/ANPD N\u00ba 9, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

Aprova o Aviso de Privacidade do s\u00edtio eletr\u00f4nico da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (ANPD), no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, tendo em vista o disposto nos arts. 6\u00ba, VI; 9\u00ba; 55-C, I; e 55- G, \u00a7 2\u00ba, todos da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 e considerando o que consta nos autos do processo n\u00ba 00216.000010\/2022-33, resolve:

Art. 1\u00ba Fica aprovado o Aviso de Privacidade do s\u00edtio eletr\u00f4nico da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.

\u00a7 1\u00ba O Aviso de Privacidade de que trata o caput tem a finalidade de esclarecer e informar aos titulares que acessam o s\u00edtio eletr\u00f4nico da ANPD como seus dados pessoais s\u00e3o tratados, especialmente no que se refere \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento.

\u00a7 2\u00ba O Aviso de Privacidade de que trata o caput ser\u00e1 divulgado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da ANPD.

Art. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

WALDEMAR GON\u00c7ALVES ORTUNHO JUNIOR<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Diretor-Presidente<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

ANEXO<\/strong>

<\/div> <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

AVISO DE PRIVACIDADE DO S\u00cdTIO ELETR\u00d4NICO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (ANPD)<\/strong> <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

Aviso de Privacidade<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

1. Sobre este Aviso de Privacidade<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

1.1. Este Aviso de Privacidade do s\u00edtio eletr\u00f4nico da ANPD tem o objetivo de informar, de maneira objetiva e transparente, a voc\u00ea, titular de dados, como a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – ANPD trata seus dados pessoais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

1.2. A ANPD \u00e9 autarquia de natureza especial, dotada de autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, com jurisdi\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional e com sede e foro no Distrito Federal. Executamos nossas atividades de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 55-J da Lei n\u00ba 13.709\/2018, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

2. Quais tipos de dados pessoais utilizamos?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

2.1. Para o desempenho de nossas atividades podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

2.1.1. Cadastrais e de identifica\u00e7\u00e3o, tais como nome, qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, endere\u00e7o e informa\u00e7\u00f5es identificadoras perante o cadastro de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como o n\u00famero de Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

2.1.2. Relacionados a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, tais como correio eletr\u00f4nico (e-mail), endere\u00e7o IP e informa\u00e7\u00f5es sobre p\u00e1ginas acessadas;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

2.1.3. Informa\u00e7\u00f5es sobre intera\u00e7\u00e3o de titular com agentes de tratamento, quando fornecidas no conte\u00fado de peti\u00e7\u00e3o de titular dirigida \u00e0 ANPD;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

2.1.4. Informa\u00e7\u00f5es sobre den\u00fancias, como dados pessoais do denunciante;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

2.1.5. Informa\u00e7\u00f5es sobre o encarregado ou representante legal de agente de tratamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

2.2. Excepcionalmente, dados pessoais sens\u00edveis poder\u00e3o ser objeto de tratamento, desde que necess\u00e1rio ao cumprimento de nossas compet\u00eancias institucionais, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

3. Por que e como tratamos seus dados pessoais?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

3.1. Podemos tratar seus dados pessoais para o cumprimento das compet\u00eancias institucionais da ANPD, como as previstas no art. 55-J da LGPD. Na tabela a seguir s\u00e3o apresentadas as principais atividades de tratamento de dados pessoais de acordo com as principais finalidades, titulares afetados, hip\u00f3teses legais e categorias de dados pessoais tratados (para mais informa\u00e7\u00f5es sobre essas categorias, ver a Se\u00e7\u00e3o 2).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n
Finalidades<\/td>Titulares afetados<\/td>Hip\u00f3teses legais<\/td>Categorias de dados pessoais<\/td><\/tr>
\u00b7 Analisar evid\u00eancias sobre Comunica\u00e7\u00f5es de Incidentes de Seguran\u00e7a (CIS) relativos a dados pessoais\u00b7 Apreciar den\u00fancias de incidentes de seguran\u00e7a relativos a dados pessoais\u00b7 Apreciar peti\u00e7\u00f5es de titular contra controlador\u00b7 Apreciar den\u00fancias de descumprimento da LGPD\u00b7 Realizar outras atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incluindo investiga\u00e7\u00f5es, auditorias e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento da LGPD<\/td>Representantes institucionais e titulares envolvidos no incidente, peti\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o legal<\/td>\u00b7 Cadastrais e de identifica\u00e7\u00e3o\u00b7 Relacionados a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre intera\u00e7\u00e3o de titular com agentes de tratamento\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre den\u00fancias\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre encarregados e representantes legais<\/td><\/tr>
\u00b7 Gerar dados estat\u00edsticos, agregados e anonimizados, sobre CIS, peti\u00e7\u00f5es de titular e den\u00fancias, para decis\u00f5es estrat\u00e9gicas da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/td>Representantes institucionais e qualquer titular envolvido no incidente, peti\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o legal<\/td>\u00b7 Cadastrais e de identifica\u00e7\u00e3o\u00b7 Relacionados a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre intera\u00e7\u00e3o de titular com agentes de tratamento\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre den\u00fancias\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre encarregados e representantes legais<\/td><\/tr>
\u00b7 Gerir cadastro e comunica\u00e7\u00f5es da ANPD com participantes em audi\u00eancias p\u00fablicas, consultas p\u00fablicas e tomadas de subs\u00eddios<\/td>Participantes inscritos nos eventos promovidos pela ANPD<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o legal<\/td>\u00b7 Cadastrais e de identifica\u00e7\u00e3o\u00b7 Relacionados a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas<\/td><\/tr>
\u00b7 Organizar eventos e reuni\u00f5es com representantes de organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas<\/td>Participantes dos eventos e reuni\u00f5es organizados pela ANPD<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o legal<\/td>\u00b7 Cadastrais e de identifica\u00e7\u00e3o\u00b7 Relacionados a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas<\/td><\/tr>
\u00b7 Cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es institucionais da Ouvidoria previstas na Lei n\u00ba 13.460\/2017 e no Decreto n\u00ba 9.492\/2018 (solicita\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, elogios, sugest\u00f5es e den\u00fancias)\u00b7 Cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es institucionais da Ouvidoria enquanto respons\u00e1vel pelo Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SIC) da ANPD, conforme previsto na Lei n\u00ba 12.527\/2011 e no Decreto n\u00ba 7.724\/2012 (pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o)\u00b7 Cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es institucionais da Ouvidoria previstas no Decreto n\u00ba 10.474\/2020 e no Regimento Interno da ANPD (d\u00favidas e consultas sobre aplicabilidade da LGPD)<\/td>Qualquer pessoa que apresente requerimentos \u00e0 Ouvidoria da ANPD<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\u00b7 Cadastrais e de identifica\u00e7\u00e3o\u00b7 Relacionados a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre intera\u00e7\u00e3o de titular com agentes de tratamento\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre den\u00fancias\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre encarregados e representantes legais<\/td><\/tr>
\u00b7 Gerar dados estat\u00edsticos, agregados e anonimizados, sobre dados gerais da fiscaliza\u00e7\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o e da Ouvidoria, para fins de transpar\u00eancia ativa<\/td>Qualquer pessoa envolvida nas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de administra\u00e7\u00e3o e de ouvidoria<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o legal<\/td>\u00b7 Cadastrais e de identifica\u00e7\u00e3o\u00b7 Relacionados a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre intera\u00e7\u00e3o de titular com agentes de tratamento\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre den\u00fancias\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre encarregados e representantes legais<\/td><\/tr>
\u00b7 Dar publicidade a documentos institucionais, para fins de transpar\u00eancia ativa<\/td>Agentes p\u00fablicos da ANPD (servidores, terceirizados e estagi\u00e1rios) e demais titulares envolvidos no processo<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\u00b7 Cadastrais e de identifica\u00e7\u00e3o\u00b7 Relacionados a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas<\/td><\/tr>
\u00b7 Realizar atividades de secretaria do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD)<\/td>Candidatos e Membros do CNPD<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\u00b7 Cadastrais e de identifica\u00e7\u00e3o\u00b7 Relacionados a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas<\/td><\/tr>
\u00b7 Realizar processos seletivos para requisi\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e para participa\u00e7\u00e3o em concursos promovidos pela ANPD<\/td>Candidatos<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\u00b7 Cadastrais e de identifica\u00e7\u00e3o\u00b7 Relacionados a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas<\/td><\/tr>
\u00b7 Atuar em processos judiciais nos quais a ANPD tenha legitimidade ativa ou passiva.<\/td>Qualquer pessoa interessada ou legitimada no processo<\/td>Obriga\u00e7\u00e3o legal ou exerc\u00edcio regular de direitos<\/td>\u00b7 Cadastrais e de identifica\u00e7\u00e3o\u00b7 Relacionados a comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre intera\u00e7\u00e3o de titular com agentes de tratamento\u00b7 Informa\u00e7\u00f5es sobre den\u00fancias<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n
<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

3.2. O tratamento de dados pessoais para o cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es institucionais da ANPD est\u00e1 amparado nas hip\u00f3teses legais mencionadas na tabela acima.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

3.3. Ademais, podemos tratar seus dados pessoais para cumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es legais, como, por exemplo, para atender aos seus direitos de titular, conforme previsto na LGPD ou para cumprir ordens judiciais ou atender a requerimentos de outras autoridades p\u00fablicas, conforme previsto em lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

3.4. Por fim, outra finalidade \u00e9 o gerenciamento de nosso s\u00edtio eletr\u00f4nico que envolve o uso de cookies, conforme exposto na Se\u00e7\u00e3o 4.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

4. Por que e como tratamos cookies em nosso s\u00edtio institucional?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

4.1. Para melhorar a sua experi\u00eancia no s\u00edtio eletr\u00f4nico da ANPD e prover servi\u00e7os personalizados, utilizamos cookies. A ANPD, como os demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, utiliza-se dos servi\u00e7os do portal Gov.br para disponibilizar o seu s\u00edtio institucional. O portal Gov.br utiliza cookies pr\u00f3prios (prim\u00e1rios), ou seja, do dom\u00ednio gov.br, para registrar as configura\u00e7\u00f5es e prefer\u00eancias de navega\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios e gerar relat\u00f3rios estat\u00edsticos, por meio do Google Analytics, e cookies de terceiros para complementar essas estat\u00edsticas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

4.2. Utilizamos cookies estritamente necess\u00e1rios, com base na hip\u00f3tese legal do leg\u00edtimo interesse, que n\u00e3o podem ser desativados em nossos sistemas. Esses cookies permitem funcionalidades essenciais para o fornecimento dos servi\u00e7os, tais como seguran\u00e7a, verifica\u00e7\u00e3o de identidade e gest\u00e3o de rede. Embora sejam necess\u00e1rios, voc\u00ea pode bloquear esses cookies diretamente no seu navegador, mas isso pode comprometer a sua experi\u00eancia e prejudicar o funcionamento do s\u00edtio eletr\u00f4nico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

4.3. Utilizamos tamb\u00e9m cookies de desempenho e de terceiros que s\u00e3o opcionais e v\u00eam desabilitados por padr\u00e3o. Os cookies opcionais dependem do consentimento do usu\u00e1rio – titular dos dados – para a sua utiliza\u00e7\u00e3o. Os cookies de desempenho visam \u00e0 melhoria do s\u00edtio eletr\u00f4nico por meio da coleta de dados anonimizados sobre navega\u00e7\u00e3o e do uso dos recursos disponibilizados. Os cookies de terceiros dependem dos servi\u00e7os oferecidos, como por exemplo, melhorar as campanhas de informa\u00e7\u00e3o do governo, oferecer conte\u00fado interativo, melhorar a usabilidade e facilitar o compartilhamento de conte\u00fado nas redes sociais ou assistir a v\u00eddeos e apresenta\u00e7\u00f5es animadas diretamente no Gov.br.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

4.4. As configura\u00e7\u00f5es podem ser realizadas no banner de cookies ou modificadas, a qualquer tempo, no \u00edcone de configura\u00e7\u00f5es avan\u00e7adas de cookies, localizado na parte superior direita do s\u00edtio eletr\u00f4nico. Para saber mais acesse a “Declara\u00e7\u00e3o de Cookies” dispon\u00edvel no “Termo de uso e Aviso de Privacidade” do Gov.br.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

5. Como obtemos seus dados pessoais?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

5.1. Obtemos seus dados pessoais por meio do nosso s\u00edtio eletr\u00f4nico ou por outras formas de contato e intera\u00e7\u00e3o com o p\u00fablico. Seus dados podem ser obtidos quando voc\u00ea mesmo nos fornece, por exemplo, ao apresentar uma peti\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia n\u00e3o an\u00f4nima, ou ao enviar documentos, informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es de incidentes de seguran\u00e7a relativos a dados pessoais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

5.2. Tamb\u00e9m podemos obter seus dados pessoais por meios indiretos, como em notifica\u00e7\u00f5es recebidas pela ANPD, nas quais a pessoa notificante se refere a voc\u00ea.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

6. Como armazenamos seus dados pessoais?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

6.1. N\u00f3s armazenamos seus dados pessoais de forma segura, em infraestrutura tecnol\u00f3gica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, conforme padr\u00f5es de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis \u00e0 hip\u00f3tese, e de maneira que favore\u00e7a os meios para o exerc\u00edcio de seus direitos previstos na LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7. Com quem podemos compartilhar seus dados pessoais?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.1. Podemos compartilhar seus dados pessoais com organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, respeitando as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD, em especial o princ\u00edpio da necessidade e sempre de forma compat\u00edvel com a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletados, conforme indicado na Se\u00e7\u00e3o 3. Tamb\u00e9m podemos compartilhar ou divulgar dados pessoais quando necess\u00e1rio para atender ao princ\u00edpio da publicidade administrativa, nos termos da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI – Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.2. Considerando que a ANPD utiliza sistemas inform\u00e1ticos geridos por outros \u00f3rg\u00e3os governamentais, \u00e9 importante esclarecer que seus dados pessoais podem ser compartilhados com esses agentes de tratamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.3. A seguir, s\u00e3o apresentadas as principais organiza\u00e7\u00f5es com as quais podemos compartilhar os seus dados pessoais:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.3.1. Organiza\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo tratamento dos dados pessoais (agentes de tratamento), no caso das peti\u00e7\u00f5es de titulares;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.3.2. Organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas parceiras da ANPD na realiza\u00e7\u00e3o de eventos ou cursos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.3.3. Organiza\u00e7\u00f5es contratadas pela ANPD para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.3.4. Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, em raz\u00e3o do apoio \u00e0 estrutura administrativa da ANPD;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.3.5. \u00d3rg\u00e3os ou entidades de origem dos agentes p\u00fablicos em exerc\u00edcio na ANPD ou de candidatos em processos seletivos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.3.6. Organiza\u00e7\u00f5es representadas pelos membros do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD);<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.3.7. Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), respons\u00e1vel pelo Sistema Sapiens, destinado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado jur\u00eddico;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.3.8. \u00d3rg\u00e3os de controle, tais como Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.3.9. \u00d3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.3.10. Qualquer pessoa que apresente um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e0 ANPD, observado o disposto na LAI.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

7.4. Ao compartilharmos seus dados pessoais com operadores de dados, exigiremos que seus dados sejam tratados de acordo com nossas instru\u00e7\u00f5es, o que inclui o armazenamento seguro, sua reten\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente pelo per\u00edodo instru\u00eddo e o n\u00e3o compartilhamento subsequente com outras organiza\u00e7\u00f5es sem nossa pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

8. Como ocorre a elimina\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

8.1. Seus dados pessoais ser\u00e3o eliminados quando tiverem cumprido a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) forem coletados, observadas as tabelas de temporalidade aplic\u00e1veis e as regras de t\u00e9rmino de tratamento, elimina\u00e7\u00e3o e hip\u00f3teses de conserva\u00e7\u00e3o de dados, nos termos dos artigos 15 e 16 da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

9. Como protegemos seus dados pessoais?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

9.1. Seus dados pessoais tratados pela ANPD ser\u00e3o protegidos de acordo com as normas e diretrizes de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

9.2. Considerando que a ANPD utiliza sistemas inform\u00e1ticos geridos por outros \u00f3rg\u00e3os governamentais, recomendamos a consulta \u00e0s p\u00e1ginas institucionais desses \u00f3rg\u00e3os para obter mais informa\u00e7\u00f5es sobre suas pol\u00edticas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e avisos de privacidade (para mais informa\u00e7\u00f5es sobre com quem compartilhamos dados pessoais, ver a Se\u00e7\u00e3o 7).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

10. Seus direitos de titular de dados pessoais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

10.1. Seus principais direitos enquanto titular de dados pessoais s\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

10.1.1. confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

10.1.2. acesso aos dados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

10.1.3. corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

10.1.4. anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

10.1.5. elimina\u00e7\u00e3o dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua conserva\u00e7\u00e3o nos casos descritos na LGPD;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

10.1.6. obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre as entidades p\u00fablicas ou privadas com as quais a ANPD tenha compartilhado seus dados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

10.1.7. possibilidade de n\u00e3o fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequ\u00eancias, em caso de negativa, quando a opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados se basear no consentimento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

10.1.8. revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, quando aplic\u00e1vel; e<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

10.1.9. solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais e obter informa\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e procedimentos utilizados, quando aplic\u00e1vel, de forma clara e adequada, nos termos previstos na LGPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

10.2. Caso deseje exercer seus direitos, utilize a Plataforma Fala.BR (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o). O exerc\u00edcio de seus direitos \u00e9 gratuito e a ANPD ir\u00e1 avaliar a possibilidade do imediato atendimento, e caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, voc\u00ea ser\u00e1 informado dos motivos ou dos prazos necess\u00e1rios.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

11. Detalhes de contato com a ANPD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

11.1. Voc\u00ea pode nos contatar por e-mail, pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI) e pelo correio. Para visualizar nossos canais de atendimento, acesse nosso s\u00edtio na internet.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

11.2. Nosso endere\u00e7o \u00e9: Setor Comercial Norte – SCN, Quadra 6, Ed. Ven\u00e2ncio 3000, Bloco A, Asa Norte, CEP 70716 -900, Bras\u00edlia\/DF.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

12. Detalhes de contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

12.1. Nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, poder\u00e1 ser contatado por e-mail ou, alternativamente, por correio, situa\u00e7\u00e3o em que solicitamos que marque no envelope “Para o Encarregado de dados”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

12.2. A identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do encarregado encontram-se dispon\u00edveis em nosso s\u00edtio na internet.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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