Em 03/04/2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão 616/2024 no qual analisa as iniciativas relacionadas à regulação de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Para isso, o órgão analisou como os atuais projetos de lei sobre regulação da IA, atualmente em discussão no Congresso Nacional, podem impactar a implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (Ebia).
Foram analisados os seguintes projetos de lei: PL 21/2020, que regula o desenvolvimento e aplicação de IA no Brasil; o PL 2338/23 que cria o Marco Legal de IA; e os PLs 4.025/23 e 3.592/23 que versam sobre direitos autorais e uso de IA.
O relatório apontou, como riscos inerentes à regulação de IA:
I. dependência de importação de tecnologia em decorrência da estagnação do desenvolvimento da IA no Brasil;
II. criação de barreiras para startups e empresas de menor porte;
III. perda de competitividade dos produtos e serviços brasileiros no comércio exterior;
IV. monopólio ou oligopólio propiciado por regulação excessiva;
V. dificuldades na retenção de profissionais de IA;
VI. definições genéricas impactando áreas desconexas e setores de baixa complexidade ou relevância;
VII. impedimento ao desenvolvimento de IA por estabelecimento de direitos autoriais de forma incompatível à nova realidade;
VIII. limitação da capacidade de inovação nos setores público e privado;
IX. barreiras à transformação digital do Estado brasileiro e perda potencial de avanço na disponibilidade de mais e melhores serviços públicos aos cidadãos.
O relatório apresenta uma forte preocupação na possível restrição à inovação, caso os PLs brasileiros sigam conforme seus textos atuais. Da forma como estão, segundo o órgão, os PLs contrariam alguns objetivos do EBIA, como:
- Promoção de investimentos sustentados em pesquisa e desenvolvimento em IA;
- Remoção de barreiras à inovação em IA;
- Estímulo à inovação e o desenvolvimento da IA brasileira em ambiente internacional.
O TCU enfatizou que a criação de regulações excessivas pode sobrecarregar e encarecer o desenvolvimento de sistemas de IA. Consequentemente, estimulando o monopólio de poucas empresas financeiramente capazes de desenvolver sistemas que sejam de fato regulares, de acordo com as eventuais normas publicadas. Esse cenário diminuiria a oportunidade de desenvolvimento de startups e empresas de menor porte, arriscando os objetivos destacados acima, especialmente os objetivos ligados à inovação e desenvolvimento de IA.
Para controle desses riscos, o TCU sugere que a regulamentação de IA no Brasil seja moldável conforme o entendimento da sociedade sobre a tecnologia e ágil, para que possíveis alterações aos textos das regulamentações sejam feitas de maneira rápida, resguardando direitos e evitando possíveis danos.
O relatório ainda sugere que uma regulação setorial pode ser mais interessante, visto que seria de fácil adaptação às necessidades de cada setor produtivo. Entretanto, esclarece que essa regulação deve ser feita aliada a uma regulação central.
