No dia 18/06, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou Tomada de Subsídios para coletar contribuições da sociedade a respeito do tema do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. O b/luz já está preparando contribuições e você também pode enviar as suas. A Tomada de Subsídios ficará aberta até o dia 17/07, exclusivamente por meio da plataforma Participa+Brasil.
A Tomada de Subsídios tem como objetivo unir subsídios que possam apoiar a análise de impacto regulatório e a posterior implementação de ações regulatórias pela ANPD relacionadas ao tema. Esta iniciativa constitui uma das primeiras etapas do projeto regulatório sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes, previsto na Agenda Regulatória – Biênio 2023-2024, que também contempla a priorização das ações fiscalizatórias relacionadas ao tema.
Considerando a proteção à criança e ao adolescente como obrigação do Estado e da sociedade, bem como a grande participação desse público na internet, o estabelecimento de regras específicas para o tratamento de seus dados é essencial não apenas para garantir a proteção dos dados pessoais, mas também para promover a segurança jurídica, permitindo que as empresas desenvolvam serviços e produtos em conformidade com as normas aplicáveis.
Dada a relevância da matéria, a ANPD já vem abordando o tema em diversas oportunidades. Em setembro de 2022, foi disponibilizada consulta à sociedade sobre as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, que uniformizou a interpretação sobre quais bases legais podem ser utilizadas, resultando no Enunciado CD/ANPD nº 01/2023. Além disso, o Guia Orientativo sobre a hipótese legal do legítimo interesse, lançado no início de 2024, apresenta parâmetros concretos para a avaliação do princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes.
A Tomada de Subsídios, por sua vez, aborda temas como o consentimento parental, coleta de dados em jogos e aplicações de internet, transparência, mecanismos de verificação de idade e medidas de privacy by design.
Você pode participar da Tomada de Subsídios por meio da Plataforma Participa+Brasil ou entrar em contato com nossa equipe se desejar fornecer alguma contribuição.
