O visual law pode aprimorar a maneira como celebramos contratos, pois podem ser utilizados na prática, em diferentes tipos de negociações, inclusive com benefícios de sua aplicação no âmbito das relações de franquia.
O legal design oferece novas formas de prestar os serviços jurídicos, de criar produtos e transmitir informações e, dentre suas subáreas, está o visual law. Este adequa a informação jurídica conforme o destinatário final, torna a comunicação rápida, eficaz, compartilhável e dentro das regras atuais.
A Lei de Franquias estabelece como primeira obrigação das empresas franqueadoras a entrega de um documento – a Circular de Oferta de Franquia (COF) – que contenha todas as informações essenciais sobre o sistema de franquias a cada um dos candidatos interessados em ingressar na rede de franquias. Dentre as informações essenciais, constam informações sobre:
/ a empresa franqueadora e seu histórico
/ o negócio franqueado e atribuições do franqueado
/ as limitações de atuação territorial
/ sigilo e prática de atividade concorrente
/ os investimentos iniciais necessários para implantar uma franquia
/ os modelos de contrato que serão assinados entre as partes.
A lei determina que a COF e os contratos padrão sejam escritos de forma objetiva e acessível. Todavia, esta pode não ser tarefa das mais fáceis, principalmente considerando as quase 40 informações obrigatórias que a lei exige que estejam presentes, a fim de que o interessado possa tomar uma decisão informada acerca de seu interesse em tornar-se franqueado de determinada marca.
Diante disso, o visual law apresenta-se como uma alternativa para tornar a COF e os contratos-padrão mais compreensíveis, evitando que franqueados ingressem em redes de franquia sem entender verdadeiramente seus direitos e obrigações e, assim, prevenindo controvérsias posteriores.
O visual law busca implementar aspectos do design em documentos com conteúdo jurídico para melhorar a experiência das pessoas com o Direito. A partir de uma perspectiva centrada no usuário final do serviço jurídico, nesse caso franqueador e franqueados ou potenciais franqueados, desenvolve-se um documento com linguagem simples e clara, com a utilização de recursos visuais e interativos e restrição da utilização de termos técnicos apenas em casos estritamente necessários. Trata-se de um trabalho estratégico, de natureza técnica, de reduzir o conteúdo ao essencial sem que isso implique em prejuízos ao conteúdo do contrato.
De acordo com Margaret Hagan, precursora do legal design, a utilização de técnicas de design no Direito tem por objetivo aumentar a compreensão das pessoas acerca das regras que a elas se aplicam, concedendo autonomia e facilitando o processo de tomada de decisão. Com isso, é possível atingir os objetivos de transparência traçados pela Lei de Franquias, para que a COF sirva efetivamente como documento de informação apto a auxiliar no processo decisório.
Todavia, os benefícios não se restringem ao candidato a franqueado. Isso porque, ao apresentar informações complexas de forma simples, as técnicas de legal design, como o visual law, fornecem ferramentas para que o usuário tome decisões estratégicas por si só. Com isso, o próprio time do franqueador assume o controle da complexidade de seus assuntos jurídicos, passando a ter uma visão de todo o processo que, com frequência, é conduzido unicamente por advogados.
Ao aumentar a compreensão sobre os documentos assinados, o visual law também amplia a autonomia e a confiança das partes na execução dos contratos, reduzindo a necessidade de recorrer a um advogado ao longo da relação contratual. Para os contratos de franquia isso é importante, pois a intenção é que se prolonguem, por diversos anos.
Além da utilização de visual law nos documentos jurídicos, o legal design permite criar soluções para facilitar a gestão de rede de franquias, como a elaboração de relatórios com informações estruturadas e facilmente identificáveis, por exemplo. Dessa forma, o franqueador consegue obter informações a partir dos documentos, entender quais são suas opções, traçar estratégias e ter uma visão geral do negócio.
O visual law e o legal design mostram-se, assim, como formas de modernizar o Direito, possibilitando a transmissão de informações de forma mais eficiente, especialmente tratando-se de documentos extensos e questões jurídicas complexas, muito comuns em relações de franquia. Desse modo, franqueador e franqueado podem se beneficiar de uma relação mais transparente e focar no desenvolvimento do negócio, com a segurança de terem compreendido os aspectos jurídicos da relação.
