O Guia 05 da Trilha do Processo Administrativo oferece uma análise detalhada da fase de decisão em primeira instância do processo administrativo sancionador, as sanções que podem resultar de uma decisão condenatória da Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD e como essas sanções podem ser agravadas ou atenuadas considerando as circunstâncias do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções.
Principais Pontos:
- Fase de Decisão: Detalha o papel da Coordenação-Geral de Fiscalização na decisão de primeira instância.
- Aplicação de Sanções: Explica como podem ser aplicadas as diferentes sanções, como advertências, multas e outras medidas mais rigorosas, com exemplos práticos de como essas sanções já foram aplicadas pela ANPD.
- Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Analisa fatores que podem influenciar o valor das multas aplicadas, como reincidência e boas práticas implementadas, de acordo com o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções.
Se ainda não viu os guias anteriores, acesse:
Guia 02: Processo de Fiscalização
Guia 03: Processo Administrativo Sancionador – Processo Preparatório
Guia 04: Processo Administrativo Sancionador – Instauração e Instrução do Processo.
