No dia 02/02, a ANPD lançou o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse.
O objetivo é esclarecer pontos importantes para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse de controladores ou terceiros, inclusive no âmbito do poder público. O guia oferece orientações sobre a interpretação e a aplicação dessa hipótese, além de apresentar um modelo de teste de balanceamento, visando conferir mais previsibilidade e segurança jurídica aos agentes que realizam operações de tratamento com base nessa hipótese legal.
Clique abaixo e veja nosso infográfico com os principais pontos trazidos pela ANPD neste Guia.
