Em 01 de abril de 2021, data de sua publicação, entrou em vigor a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (“Nova Lei” – Lei n. 14.133/21), em substituição à antiga Lei de Licitações, de 21 de junho de 1993 (“Lei 8.666/93” – Lei n. 8.666/93).
A Nova Lei altera as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios, criando um novo marco para as contratações públicas ao unificar a Lei 8.666/93 à Lei do Pregão, de 17 de julho de 2002 (“Lei 10.502/02” – Lei n. 10.520/02) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, de 4 de agosto de 2011 (“RDC”, Lei n. 12.462/11).
O guia elaborado foi dividido em:
- APLICAÇÃO
- VIGÊNCIA
- PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
Ainda, o documento dispõe sobre principais pontos de atenção com relação à Nova Lei, que deixarão você por dentro desse novo marco legal. Baixe o documento completo e confira!
