O que a lei brasileira considera como uma promoção comercial?   

• É uma estratégia de marketing que visa, mas não se limita a, impulsionar a venda de produtos e promover serviços através da distribuição gratuita de prêmios com fins publicitários, quando realizada através de um mecanismo promocional.

• Esse tipo de mecânica deve ser autorizado pelo órgão regulador antes de sua divulgação e execução. O órgão regulador atualmente responsável é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O processo de aprovação costuma levar de 10 a 15 dias úteis. O processo pode ser mais rápido ou mais lento em função da proximidade das datas festivas, o que leva a um maior número de processos a serem analisados pela SPA.

• Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas advertências, multas (que serão calculadas com base no valor dos prêmios oferecidos) e até a proibição de realizar promoções comerciais durante um período de 2 anos.  

O que pode e o que não pode ser dado como prêmio em uma promoção comercial?  

 / Prêmios que podem ser oferecidos aos consumidores:   

• Bens de produção nacional ou regularmente importados;  
• Unidades residenciais, localizadas no país, em zonas urbanas;  
• Viagens de turismo;  
• Bolsas de estudo; 
• Ingressos para shows, festas e espetáculos;  
• Barras de ouro;  
• Títulos da Dívida Pública Federal e outros títulos de crédito admitidos pelo Ministério da Fazenda; 
• Vouchers com valores pré-definidos (exemplo: voucher de R$ 100,00). 

/ Prêmios que não podem ser oferecidos aos consumidores:    

• Medicações;  
• Armas de fogo e munições;  
• Explosivos;  
• Fogos de artifício ou bombinhas;  
• Bebidas alcoólicas (com teor alcoólico superior a 13 graus Gay Lussac);  
• Tabaco e derivados. 

A lei proíbe a distribuição e conversão dos prêmios em dinheiro. Ou, seja, uma empresa não pode premiar um consumidor com dinheiro, e o consumidor não pode converter seu prêmio em dinheiro.