O quarto guia da Trilha do Processo Administrativo, dedicado ao Processo Administrativo Sancionador da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), já está disponível.
O que você vai encontrar neste guia:
Instauração: Entenda o processo de abertura, desde o auto de infração até a intimação do atuado.
Instrução Processual: Descubra como se dá a produção de provas, o papel do autuado e a participação de terceiros interessados. Além disso, saiba como são feitas as alegações finais e como a Coordenação-Geral de Fiscalização elabora o relatório de instrução.
O Processo Sancionador no Contexto do GDPR: Compreenda a sistemática que permeia a estrutura de fiscalização e atuação no âmbito da União Europeia.
Se ainda não viu os guias anteriores, acesse:
Guia 02: Processo de Fiscalização
Guia 03: Processo Administrativo Sancionador – Processo Preparatório
